ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 033/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO – RN GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO Nº 33, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

 

Abre crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município de Severiano Melo/RN, no valor de R$ 45.000,00, e dá outras providências.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 804/2026, e em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Severiano Melo/RN, em favor do Fundo Municipal de Saúde, um crédito adicional suplementar no valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

• Unidade Gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde

• Órgão: 3000 - Fundo Municipal de Saúde

• Unidade Orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo

• Função: 10 - Saúde

• Subfunção: 122 - Administração Geral

• Programa: 22 - Gestão Eficiente para a Saúde

• Ação: 2.56 - Políticas do Fundo Municipal de Saúde e Sec. Saúde

• Despesa: 835 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

• Fonte de Recurso: 15001002 - RECURSOS LIVRES SAÚDE ASPS

• Valor: R$ 45.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no artigo anterior advirão da anulação parcial/total da seguinte dotação orçamentária:

 

• Unidade Gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde

• Órgão: 3000 - Fundo Municipal de Saúde

• Unidade Orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo

• Função: 10 - Saúde

• Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

• Programa: 21 - Cuidado Hospitalar e Ambulatorial Municipal

• Ação: 1.19 - Investimentos Estruturantes na Saúde Municipal

• Despesa: 973 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

• Fonte de Recurso: 1601 - SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

• Valor: R$ 45.000,00

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças adotará as providências necessárias ao registro contábil, à classificação orçamentária e ao controle da execução deste crédito.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e orçamentários retroativos ao exercício de 2026.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 31 de agosto de 2026.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN*


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:14A7F12D