ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 498, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre o Plano Plurianual Participativo do Município de Paraná/RN para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Avança Paraná, o Plano Plurianual Participativo (PPA Participativo) da cidade de Paraná período de 2026-2029, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, e no art. 115 inciso III da Lei Orgânica Municipal de Paraná, cidade do Estado do Rio Grande do Norte, estabelecendo programas, objetivos, problemas, justificativas, públicos-alvo, indicadores, ações, metas e valores da Administração Pública Direta e Indireta para o quadriênio.
Art. 2º. O Plano Plurianual Participativo 2026-2029 constitui-se no instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que orienta a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável do Município e à melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 3º. Os Programas e Ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Art. 4º. As Ações e Metas constantes dos respectivos Anexos das Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO deverão estar em consonância com os resultados esperados no âmbito do Plano Plurianual Participativo 2026-2029.
Art. 5º. Os Programas e Ações constantes do PPA Participativo 2026-2029 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e naquelas que as modifiquem.
Art. 6º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Planejamento governamental: atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta a definição de prioridades do governo municipal e a tomada de decisão, bem como a formulação e a implementação das políticas públicas;
II - Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando concretizar o objetivo nele estabelecido, sendo eles:
1.Legislativo Cidadão e Participativo
2.Apoio Administrativo e Operacional Municipal
3.Esporte, Lazer e Vida Ativa
4.Fortalecimento da Educação Básica
5.Turismo e Cultura Valorizados
6.Habitar com Dignidade
7.Cuidados no Meio Ambiente
8.Infraestrutura e Serviços Urbanos em Ordem
9.Proteção e Fortalecimento Social
10.Crescimento Rural
11.Saúde em Foco
III - Objetivos: representam os resultados esperados e os fins a serem atingidos pelas políticas públicas e pelos programas governamentais. Eles são formulações mais amplas que as metas, as quais, por sua vez, quantificam e temporalizam os objetivos, considerando então que objetivos no PPA são a visão de futuro que o governo busca concretizar em um período de quatro anos, sendo o fundamento para o planejamento e a execução das ações governamentais e para a gestão dos recursos públicos. de acordo com o Art. 165, § 1º, da Constituição Federal de 1988.
IV - Problema: Situação desfavorável, desafio ou necessidade social identificada na realidade socioeconômica do País, ou de suas regiões, que exige intervenção da administração pública para ser superada, mitigada ou solucionada. A identificação do problema deve considerar suas causas e consequências, e servir de fundamento para a formulação de objetivos e para a proposição de programas e ações no Plano Plurianual.
V - Justificativa: Exposição fundamentada das razões e do embasamento técnico-político que demonstram a relevância e a necessidade da intervenção governamental. A justificativa deve evidenciar a relação entre o problema a ser enfrentado, o objetivo proposto e as ações planejadas, esclarecendo por que determinada abordagem foi escolhida e quais os benefícios esperados para a sociedade.
VI – Público-alvo: O segmento da sociedade, grupo de cidadãos ou setor econômico que será direta ou indiretamente beneficiado pelas políticas, programas e ações planejadas no Plano Plurianual, ou para o qual se destinam os resultados das intervenções governamentais. A identificação do público-alvo deve ser precisa para orientar a focalização e a efetividade das ações.
VII - Ação: instrumento de programação, com fontes de recursos financeiras definidas para sua execução orçamentária, que contribui para atender ao objetivo de um Programa, podendo ser classificada como:
a) projeto: quando concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo, mas com delimitação temporal;
b) atividade: quando se realiza de modo contínuo e permanente.
VIII - Classificação Funcional Programática: Instrumento de organização da despesa pública que visa a identificar a finalidade do gasto e a vincular as ações governamentais aos programas e objetivos estabelecidos no Plano Plurianual. Essa classificação é composta por:
a) Função: Maior nível de agregação das áreas de atuação do setor público, refletindo as competências institucionais do órgão ou as grandes áreas de políticas públicas (ex: Saúde, Educação, Segurança Pública).
b) Subfunção: Partição da função que detalha as áreas de atuação, permitindo uma maior especificidade dentro de uma função (ex: Atenção Básica na Saúde, Ensino Fundamental na Educação).
c) Programa: Conjunto articulado de ações que concorre para um objetivo comum, direcionado à solução de um problema específico da sociedade e à entrega de bens e serviços à população. Constitui o elo entre o planejamento estratégico do Plano Plurianual e a execução orçamentária anual.
d) Ação: Instrumento de programação para alcançar os objetivos do programa, podendo ser um projeto (com início e fim definidos, gerando um produto) ou uma atividade (contínua e permanente, visando à manutenção de uma ação de governo).
Art. 7º. Os valores financeiros consignados às Ações do Plano Plurianual Participativo possuem caráter estimativo, não configurando, por si só, limites vinculantes para a programação das despesas a serem expressas nas leis orçamentárias anuais e nos respectivos créditos adicionais.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO PLANO
Art. 8º. A gestão do Plano Plurianual Participativo será regida pelos princípios constitucionais e legais da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade, eficácia, equidade e efetividade, abrangendo as etapas de implementação, monitoramento, avaliação e revisão das ações e de seus atributos.
Art. 9º. A gestão do Plano Plurianual contará com um sistema informatizado de suporte à decisão, sob a responsabilidade do Poder Executivo Municipal. Esse sistema, dotado de capacidade estruturante para a governança pública, integrará as informações gerenciais e de planejamento, subsidiando a formulação, o acompanhamento e a avaliação das políticas e programas governamentais.
Parágrafo Único: O Plano Plurianual (PPA), como instrumento estratégico de planejamento governamental, estabelecerá a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes como prioridade absoluta na formulação e execução das políticas públicas municipais. Esta Agenda é compreendida como o conjunto de atributos que encaminha problemas complexos relativos aos direitos de crianças e adolescentes, necessitando de uma abordagem multidimensional e integrada por parte do Estado para serem encaminhados de maneira eficaz e efetiva, em conformidade com o Art. 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
Art. 10. Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual Participativo 2026-2029.
Art. 11. A gestão fiscal e orçamentária e a legislação correlata deverão considerar as diretrizes de elevação dos investimentos públicos e de contenção do crescimento das despesas correntes primárias.
Art. 12. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à plena execução desta Lei, que poderá ser revista ou modificada ao longo de sua vigência, em formato de Revisão Anual, em função de alterações de prioridades e de outros fatores, capazes de interferir na gestão das políticas públicas no âmbito municipal ou no contexto econômico, financeiro, social ou urbano.
Art. 13. A Revisão Anual conterá a exclusão ou a alteração de ações constantes desta Lei ou a inclusão de novas ações, sendo propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual Participativo, desde que detectado a real necessidade para realização da referida revisão.
§ 1º. Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal até 31 de maio de 2026, 2027 e 2028.
§ 2.º. Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual Participativo conterão, no mínimo, de acordo com a hipótese:
I - Inclusão, alterações ou exclusões/remanejamentos de Ações:
a) justificativa com breve diagnóstico sobre a atual situação do problema ou demanda da sociedade que se queira atender com o ajuste proposto, bem como dos motivos que ensejam a proposta;
b) indicação dos recursos que financiarão a ação proposta, quando couber;
§ 3.º. Considera-se alteração de Ações:
I - Modificação do código, órgão, tipo, título, programa, produto e objetivo da ação;
II - Alteração das descrições das novas naturezas dos elementos de despesa.
CAPÍTULO III
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 14. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Administração e setores vinculados ao Gabinete do Prefeita, deverá manter atualizado o Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento, a fim de promover o Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual Participativo 2026- 2029.
Art. 15. Os Órgãos do Poder Executivo responsáveis pelas ações, nos termos do Anexo I desta Lei, deverão manter atualizados, no mínimo, de forma semestral, durante cada exercício financeiro, da forma estabelecida pela Secretaria de Administração e setores vinculados ao Gabinete do Prefeita, as informações referentes à execução física e financeira das ações sob sua responsabilidade.
Art. 16. O Poder Executivo promoverá, em conjunto com representantes de organizações da sociedade civil e a Câmara Municipal, mecanismos para a participação da sociedade no monitoramento e na avaliação do Plano de que trata esta lei, bem como da apresentação dos resultados em audiência pública a ser realizada.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Administração e setores vinculados ao Gabinete da Prefeita irão garantir a publicidade e acesso, pela Internet, às informações relativas ao processo de monitoramento e avaliação do Plano Plurianual Participativo 2026-2029.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. O Poder Executivo divulgará, permanentemente, em seu Portal da Transparência e, uma vez, a cada ano, publicará, no Diário Oficial do Município, durante todo o quadriênio de vigência desta Lei, as alterações ocorridas neste Plano Plurianual Participativo.
Art. 19. As dotações orçamentárias anuais deverão guardar conformidade com os programas e ações estabelecidos neste Plano Plurianual.
Art. 20. As despesas de capital e outras delas decorrentes, e as relativas aos programas de duração continuada, somente poderão ser realizadas se previstas neste PPA ou em lei que o altere.
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os créditos orçamentários entre as ações de um mesmo programa, mediante decreto, desde que não altere a finalidade do programa ou as metas globais.
Art. 22. Integram e complementam a presente Lei os seguintes Anexos:
I – ANEXO I Relação de Receitas PPA
II – ANEXO II Relação de Programas PPA e Ações;
III – ANEXO III Relação de Despesas PPA;
IV– ANEXO IV Relação de Valores da Despesa PPA - por Ação;
V - ANEXO V Despesa PPA por Classificação Funcional Programática - Todas as Despesas;
VI - ANEXO VI Receitas e Despesas Previstas no PPA por Fonte de Recursos;
VII - ANEXO VII Despesa PPA por Programa e Ação;
VIII - ANEXO VIII Balancete da Receita PPA;
IX - ANEXO IX Valores Previstos na Receita PPA Consolidado - Valores Brutos;
X - ANEXO X Resumo dos Valores Previstos na Despesa PPA por Ações;
XI - ANEXO XI Resumo dos Valores Previstos na Despesa PPA por Programa;
XII - ANEXO XII Resumo dos Valores Previstos na Despesa PPA por Unidade Gestora;
XIII - ANEXO XIII Valores Previstos na Despesa PPA por Natureza da Despesa e Unidade Orçamentária P;
XIV - ANEXO XIV Relatório da Despesa PPA por Funcional Programática Consolidado
XV - ANEXO XV Relatório da Despesa PPA por Função Consolidado;
XVI- ANEXO XVI Relatório da Despesa PPA por Subfunção Consolidado,
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2029, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 08 de dezembro de 2025.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:14ACDF53