ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
TERMO DE DISPENSA 20260107
1.DO PROCEDIMENTO, OBJETO E PREÇO
O Agente de contratação da MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, I, a contratação da pessoa deTMC ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 59.169.878/0001-06 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 3014 conforme orçamento e documentos anexos ao processo; totalizando o valor de R$ 128.278,71 (cento e vinte e oito mil, duzentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos), Sob o Objeto:SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL NO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN CONFORME ORÇAMENTOS, COM BDI DE 24,67% E PROJETOS EM ANEXOS, com a finalidade de MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICIPIO e atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente,no valor global de R$ 128278.710.
2. RAZÃO PARA A ESCOLHA DA CONTRATADA (Lei 14.133/2021, Art. 75, I).
A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: foi a licitante que apresentou a proposta de menor preço à administração pública, além de se adequar às exigências para contratação, como também por estar regular com as obrigações fiscais.
No tocante a pessoa de TMC ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 59.169.878/0001-06 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 3014; totalizando o valor de R$ 128.278,71 (cento e vinte e oito mil, duzentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos), ela apresentou a melhor proposta para a Administração nos critérios de menor preço, sendo vantajosa a partir da análise de atestados de execução de serviços com características semelhantes.
3.JUSTIFICATIVA DE PREÇO (Lei 14.133/2021, Art. 75, I)
O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média de valores pagos em labores com características semelhantes contratados anteriormente por esta MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO, além do orçamento elaborado pela engenharia utilizando as bases/bancos de dados usuais para levantamento de preços, mediante se depreendepropostas de preço anexadas, conforme previsibilidade inserta no Lei 14.133/2021, Art. 75, I, e regulamento consubstanciado no Decreto n.º 0160/2021, de 02de dezembro de 2021.
Rafael Godeiro/RN, 23 de abril de 2026
WASHINGTON LUIZ MAIA
KELLE PATRICIA FELIPE OLIVEIRA
JACIEL PAIVA MARIANO
MARCOS ANTONIO OZORIO DE ARAUJO
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:14ACEEE1