ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 282, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bodó/RN aprova o Projeto de autoria do Executivo Municipal e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, nos termos do Plano Municipal em Anexo, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e resíduos sólidos do Município de Bodó/RN, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 2º. O Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, instituído por esta Lei, será revisto periodicidade a cada quatro anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara Municipal de Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessário, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.
Art. 3º. A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB deverá ser elaborada em articulação com a prestadora dos serviços e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
I. Das Políticas Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio Ambiente;
II. Dos Planos Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos.
§ 1º.A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido.
§ 2º.O Poder Executivo Municipal, na realização do estabelecido neste artigo, poderá solicitar cooperação técnica ao Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 4º.As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico não poderão ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo, ter a respectiva fonte de custeio e a anuência da prestadora.
Parágrafo Único. No caso de descumprimento do estabelecido no caput, a prestadora dos serviços fica obrigada a cumprir o Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação, nos termos do art.19, §6º da Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bodó/RN, 20 de agosto de 2021.
MARCELO MARIO PORTO FILHO
Prefeito
Publicado por:
Romulo Lenine Ferreira Farias
Código Identificador:14B3E143