ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 269/2019

LEI MUNICIPAL Nº. 269/2019, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.

 

Cria cargos e autoriza a abertura de Concurso Público da Prefeitura de Viçosa – RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE VIÇOSA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, determinando que a investidura em cargo público seja precedida de aprovação em concurso público;

CONSIDERANDO a existência, no quadro de pessoal da Administração, de vagas a serem preenchidas, gradualmente, de acordo com as necessidades de serviço;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam criadas 1 (uma) vaga para o cargo de Assistente Social, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, no âmbito da administração municipal, lotado na secretaria municipal de Assistência Social; e 1 (uma) vaga para o cargo de Enfermeiro, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, no âmbito da administração municipal, lotado na secretaria municipal de Saúde, conforme anexo I deste lei.

Art. 2º Fica autorizada a abertura de Concurso Público para provimento de vagas no Quadro Geral de Cargos da Prefeitura de Viçosa – RN, nas quantidades e condições constantes no Anexo II desta lei, cujas nomenclaturas, números de vagas, cargas horárias e vencimentos constarão por inteiro teor do Edital de Concurso Público, observadas as exigências e condições prescritas na legislação Municipal e Federal pertinentes.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constante do orçamento vigente.

 

Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, subsistindo as harmônicas.

 

Gabinete do Prefeito, em Viçosa – RN, em 23 de outubro de 2019.

 

ANTÔNIO GOMES DE AMORIM

Prefeito

 

ANEXO I - CARGOS CRIADOS

CARGOS DA ATIVIDADE FIM – ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CARGO

LOTAÇÃO

C.H

QTD

SALÁRIO

REQUISITO

Assistente Social

CRAS

40h

1

R$ 2.400,00

Ensino Superior e registro de classe

 

CARGOS DA ATIVIDADE FIM – SAÚDE

 

CARGO

LOTAÇÃO

C.H

QTD

SALÁRIO

REQUISITO

Enfermeiro - ESF

ESF / UBS

40h

1

R$ 2.000,00

Ensino Superior e registro de classe

 

ANEXO II - CARGOS A SEREM PROVIDOS POR CONCURSO PÚBLICO

 

CARGOS DA ATIVIDADE FIM – SAÚDE

CARGO

LOTAÇÃO

C.H

QTD

SALÁRIO

REQUISITO

Agente Comunitário de Saúde

ESF / UBS

40h

1

R$ 1.250,00

Ensino Médio

Agente Comunitário de Saúde

ESF / UBS

40h

C.R*

R$ 1.250,00

Ensino Médio

Agente de Combate às Endemias

ESF / UBS

40h

1

R$ 1.250,00

Ensino Médio

Enfermeiro - ESF

ESF / UBS

40h

C.R*

R$ 2.000,00

Ensino Superior e registro de classe

Odontólogo

ESF / UBS

40h

1

R$ 2.400,00

Ensino Superior e registro de classe

Psicólogo

NASF

20h

1

R$ 1.200,00

Ensino Superior e registro de classe

Técnico de Laboratório

Laboratório

40h

C.R*

R$ 998,00

Ensino técnico, curso específico e registro de classe

CARGOS DA ATIVIDADE FIM – EDUCAÇÃO

CARGO

LOTAÇÃO

C.H

QTD

SALÁRIO

REQUISITO

Auxiliar de Sala

Creche. Eulina Pinto

40h

6

R$ 998,00

Ensino Médio

Professor de Ed. Física

Creche. Eulina Pinto

20h

1

R$ 1.278,87

Ensino Superior e registro de classe

Nutricionista

SME

30h

1

R$ 1.800,00

Ensino Superior e registro de classe

CARGOS DA ATIVIDADE FIM – OBRAS E URBANISMO

CARGO

LOTAÇÃO

C.H

QTD

SALÁRIO

REQUISITO

Engenheiro Civil

SMO

20h

1

R$ 2.000,00

Ensino Superior e registro de classe

Coveiro

SMO

40h

1

R$ 998,00

Ensino Fundamental Completo

CARGOS DA ATIVIDADE FIM – ASSISTÊNCIA SOCIAL

CARGO

LOTAÇÃO

C.H

QTD

SALÁRIO

REQUISITO

Psicólogo

CRAS

40h

1

R$ 2.400,00

Ensino Superior e registro de classe

 

*C.R = Cadastro de Reserva.


Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
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