ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 857/2017

LEI Nº 857/2017 Santana do Matos/RN, 21 de novembro de 2017.

 

EMENTA: Determina o Tombamento, como Patrimônio Histórico e Cultural, a Praça Cívica Monsenhor José Edson Monteiro, a Biblioteca Pública Municipal Oscar Macêdo e o Palácio Manoel de Matos.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS APROVA E O PREFEITO sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Fica tombado, como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Santana do Matos/RN, a Praça Cívica Monsenhor José Edson Monteiro, a Biblioteca Pública Municipal Oscar Macêdo, localizada em frente ao Santuário de Senhora Sant´Ana e o Palácio Manoel de Matos, localizado na praça do comércio.

Parágrafo Único - Esta lei é de acordo com Art. 216, inciso IV e Parágrafo 1° da Constituição Federal

Art. 2°- Em razão do presente Tombamento, fica proibida qualquer destruição ou descaracterização dos imóveis em questão, preservando-o suas características originais.

Art. 3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santana do Matos/RN, 21 de novembro de 2017.

 

JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rubens Nélio Adelino Braga
Código Identificador:14C9DF33