ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 749/2023

DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

 

Dispõe sobre o repasse, na forma de abono complementar, para profissionais da enfermagem e da outras providencias.

 

CINTIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA, Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ saber que a Câmara Municipal aprova e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica autorizado o repasse de recursos financeiros para profissionais da enfermagem, atuantes no serviço público municipal, na forma de abono complementar, conforme assistência financeira complementar da União ao Município de Grossos/RN, autorizada pela Lei Nacional n° 14.581, de 11 de maio de 2023 c/c a Portaria Nacional n° 1.135, de 16 de agosto de 2023.

 

§ 1° São considerados como profissionais da enfermagem:

 

I - os Enfermeiros;

II - os Técnicos de Enfermagem;

III - os Auxiliares de Enfermagem.

 

§ 2° Serão contabilizados, para fins do abono complementar recebido pelos profissionais da enfermagem, o vencimento básico somado às vantagens de natureza fixa, geral e permanente.

 

§ 3° Não serão contabilizados, para os fins do abono complementar de que trata o caput deste artigo, as parcelas indenizatórias, as vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.

 

§ 4° O valor da assistência financeira complementar da União deverá ser destacado no contracheque de cada profissional da enfermagem, com rubrica específica denominada “abono complementar da enfermagem”.

 

§ 5º A assistência complementar transferida pela União, não implicará em aumento de outras parcelas ou vantagens remuneratórias.

 

Art. 2° Fica autorizado o repasse de recursos da assistência complementar, transferida pela União, aos prestadores de serviços contratualizados, que contam com profissionais da enfermagem com, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS.

 

Art. 3° Os repasses de recursos de que tratam os arts. 1° e 2° desta Lei serão feitos mês a mês, no exato montante em que forem enviados por meio de assistência financeira complementar pela União ao Município de Grossos/RN.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos/RN 22 de Setembro de 2023

 

CINTIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Fabrícia Elida Dantas do Vale
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