ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 450/2011
“Institui regulamentação para as comissões permanentes do Poder Executivo Municipal, concede gratificação aos membros e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Para fins desta lei, considera-se Comissão Permanente aquelas instituídas pelo Poder Executivo, com atribuições determinadas no capítulo II.
Art. 2º - São Comissões Permanentes do Município:
I – Comissão de Licitações e Contratos;
II – Comissão de Disciplina e Sindicância;
III – Comissão para Avaliação de Estágio Probatório;
IV – Comissão de recebimento e avaliação de Bens Móveis e Imóveis.
CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Seção I – Da Comissão de Licitações e Contratos
Art. 3º - Para fins desta lei, entende-se por Comissão Permanente de Licitações e Contratos, o grupo de servidores encarregados de receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos à realização de processos de licitação, nas modalidades previstas na lei nº 8666 de 21 de junho de 1993.
Art. 4º - A Comissão Permanente de Licitações e Contratos será instituída mediante ato do Poder Executivo que indicará o nome do Presidente, 1º e 2º Membros e Suplentes.
Art. 5º - Os membros titulares serão em número de 03 (três), devendo ser servidores detentores de cargo efetivo.
§1º - Na licitação é vedada a participação direta ou indireta de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, conforme artigo 9º da Lei Federal nº 8666/1993.
§2º - O número de membros titulares das comissões poderá ser aumentado a critério do Poder Executivo desde que devidamente aprovados pelo Poder Legislativo, em especial, levando em consideração a complexidade da matéria que justifiquem tal aumento.
Seção II – Da Comissão de Disciplina e Sindicância
Art. 6º - Para fins desta lei, entende-se por Comissão Permanente de Disciplina e Sindicância, o grupo de servidores encarregados de apurar as responsabilidades dos servidores públicos municipais por possível infração praticada no exercício de suas atribuições, conforme normas do Processo de Disciplina em geral dispostos na Lei Municipal nº 258/1998.
Art. 7º - A Comissão de Disciplina e Sindicância é instituída mediante ato do Poder Executivo, que indicará o nome do Presidente e do substituto eventual e dos membros titulares e suplentes.
Art. 8º - A Comissão Permanente de Disciplina e Sindicância será composta por 03 (três) servidores efetivos e estáveis.
Seção III – Da Comissão para Avaliação de Estágio Probatório
Art. 9º - Para fins desta lei, entende-se por Comissão para Avaliação de Estágio Probatório o grupo de servidores encarregados de proceder com a análise do servidor que se encontra no período de estágio probatório e da confecção de relatório sobre o devido período.
Art. 10 - A Comissão para Avaliação de Estágio Probatório é instituída mediante ato do Poder Executivo, que indicará o nome do Presidente e do substituto eventual e dos membros titulares e suplentes.
Art. 11 - A Comissão Permanente para Avaliação de Estágio Probatório será composta por 03 (três) servidores municipais.
IV– Da Comissão de Recebimento e Avaliação de Bens Móveis e Imóveis
Art. 12 - Para fins desta lei, entende-se por Comissão de Recebimento e Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, o grupo de servidores encarregados da conferência de todos os bens móveis e imóveis adquiridos pelo Município, com o fito de averiguar se correspondem as especificações contidas nos processos licitatórios que deram origem à aquisição, antes de sua entrada no Patrimônio Público Municipal.
Art. 13 - A Comissão de Recebimento e Distribuição de Material é instituída mediante ato do Poder Executivo, que indicará o nome do Presidente e do substituto eventual e dos membros titulares e suplentes.
Art. 14 - A Comissão Permanente de Recebimento e Distribuição de Material será composta por 03 (três) servidores municipais.
CAPÍTULO III – DA GRATIFICAÇÃO
Art. 15 - Atendida as disposições constantes nos artigos anteriores, os membros, exclusivamente os titulares da Comissão Permanente de Licitação e Contratos, perceberão gratificação pelas atribuições exercidas, em conformidade com a legislação em vigor.
Parágrafo único - O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será efetuado proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos beneficiários.
Art. 16 - Não terá direito à percepção da gratificação, o membro titular que estiver afastado por um período superior a 30 (trinta) dias, mesmo se remunerado, uma vez que o recebimento dessa vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão mencionada.
Parágrafo único - No afastamento do titular a que se refere o caput deste artigo, a percepção será repassada ao seu substituto.
Art. 17 - O pagamento das gratificações estipuladas por esta lei deverão ser efetuadas através de folha de pagamento.
Art. 18 - O valor da gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir aquelas atribuições será o disposto no Anexo único, desta Lei.
§1º - Fica vedada a acumulação de gratificação a ser concedida ao servidor designado ou nomeado para as atividades da Comissão Permanente.
§2º - Caso o servidor seja nomeado para outra função gratificada deverá optar expressamente sob qual atividade pretende o pagamento da gratificação.
Art. 19 - Os valores da gratificação previstos na presente lei serão automaticamente reajustados na mesma data e no mesmo índice, sempre que for modificada a remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 20 - As gratificações criadas por esta lei é de caráter indenizatório, não se incorporam aos vencimentos do servidor, nem se incorporará a este quaisquer efeitos, como também não está sujeito às incidências de quaisquer contribuições, cessando o seu pagamento com o afastamento deste da Comissão Permanente.
Art. 21 - Não fará jus à gratificação o membro da Comissão Permanente, remunerado, que ocupar cargo de provimento em comissão ou função gratificada.
Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente RN, 07 de abril de 2011
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
Código Identificador:14E09658