ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 336/2023

Dispõe sobre reajuste salarial dos Profissionais do Magistério do Município de Passagem/RN, e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e consoante o que determina a Lei Orgânica do Município, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a reajustar, de forma linear, o vencimento base dos profissionais do Magistério do Município de Passagem/RN, no percentual de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento).

 

Parágrafo único. O reajuste mencionado neste artigo será implantado integralmente na folha de pagamento a partir do mês de março de 2023, sendo que as diferenças salariais geradas em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 2023 poderão ser pagas de forma parcelada pelo Município.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais e financeiros retroagindo a 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Passagem/RN, 22 de março de 2023.

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR

Prefeito do Município de Passagem/RN

 


Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
Código Identificador:14EA94EB