ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 735/2019, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE-RN, aplicando o disposto no art. 85 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA esta Lei:

 

Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SERRA NEGRA DO NORTE, para exercício Econômico-Financeiro de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 27.905.434,00 (Vinte e Sete Milhões, Novecentos e Cinco Mil e Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

 

Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Receitas Correntes

27.646.104

99,07

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

971.600

3,48

Contribuições

217.512

0,78

Receita Patrimonial

120.000

0,43

Receita Industrial

5.000

0,02

Receita de Serviços

974.400

3,49

Transferências Correntes

25.182.892

90,24

Outras Receitas Correntes

174.700

0,63

Receitas de Capital

2.990.810

10,72

Alienação de Bens

470.000

1,68

Transferências de Capital

2.520.810

9,03

Deduções

2.731.480

9,79

Transferências Correntes

2.731.480

9,79

Total:

27.905.434

 

1- Intra-Orçamentário:

0

0,00

2- Total Geral da Administração Direta:

27.905.434

100,00

 

Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Despesas Correntes

23.357.446

83,70

Pessoal e Encargos Sociais

12.092.140

43,33

Juros e Encargos da Dívida

1.040

0,00

Outras Despesas Correntes

11.264.266

40,37

Despesas de Capital

4.301.988

15,42

Investimentos

4.290.748

15,38

Inversões Financeiras

5.000

0,02

Amortização da Dívida

6.240

0,02

Reserva de Contingência

246.000

0,88

Reserva de Contingência

246.000

0,88

Total:

27.905.434

 

1- Intra-Orçamentário:

 

0,00

2- Total Geral da Administração Direta:

27.905.434

100,00

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

02.001

CAMARA MUNICIPAL

1.210.000

4,34

02.002

GABINETE DO PREFEITO

510.180

1,83

02.003

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

81.000

0,29

02.004

PROCURADORIA JURÍDICA

77.720

0,28

02.005

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

1.025.104

3,67

02.006

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

189.780

0,68

02.007

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.358.820

4,87

02.008

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

10.489.138

37,59

02.009

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

625.149

2,24

02.010

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

7.196.644

25,79

02.011

FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE SERRA NEGRA DO NORTE

748.640

2,68

02.012

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

657.400

2,36

02.013

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

2.415.753

8,66

02.014

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

626.206

2,24

02.015

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

422.900

1,52

02.016

FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

25.000

0,09

02.099

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

246.000

0,88

Total:

27.905.434

 

1- Intra-Orçamentário:

 

0,00

2- Total Geral da Administração Direta:

27.905.434

100,00

 

Artigo 4º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 246.000,00 (Duzentos e Quarenta e Seis Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Artigo 5º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 6º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Artigo 7º - Para a execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 30,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

 

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.

 

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2020, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

 

Artigo 8º - As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

 

Artigo 9º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2020, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 31 de dezembro de 2019.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
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