ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 0303/2018

EM 29 DE AGOSTO DE 2018

 

Autoriza a contratação emergencial de excepcional interesse público para suprimento de funções essenciais, e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN , no uso de suas atribuições legais:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica a Administração Pública Municipal autorizada a contratar por tempo determinado, o profissional constante no anexo I, que passa a ser parte integrante da presente Lei, para atender necessidade de excepcional interesse público no programa do Núcleo Ampliado de Saúde da Família - NASF.

§ 1º - As contratação terá vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.

§ 2º - As contratações dar-se-ão pelo Regime de Previdência Geral do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

§ 3º - Para os efeitos da presente Lei considera-se necessidade de interesse público as atividades desenvolvidas por profissionais que o município de Jundiá/RN não tenha no seu quadro de pessoal.

Art.2º. A remuneração do pessoal contratado, a quantidade de vaga, a carga horária e programa que atuara, são os constantes no anexo I.

Parágrafo Único - As despesas decorrentes das contratações previstas nesta Lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3º- É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores das administrações direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios, exceto as acumulações permitidas pela Constituição.

Art.4º - Os profissionais contratados, com base nesta Lei, estarão sujeitos às normas disciplinares pertinentes aos servidores públicos municipais.

 

Art.5º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se -á :

I- pelo término da vigência contratual;

II- por iniciativa do contratado;

III- por conveniência da Administração;

IV- quando o contratado incorrer em falta disciplinar;

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2018, revogados as disposições em contrário.

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal de Jundiá


Publicado por:
João André Ferreira Filho
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