ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 219, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal de 07 novembro 1997, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Secretaria de Ação Social, deste Município, em consonância com a Secretaria Municipal de Saúde, estabelecerá um programa de ação visando atingir a juventude, principalmente os adolescentes diagnosticados em faixa de risco, para prevenir à gravidez precoce.
Art. 2°. Para tal finalidade os assistentes sociais do Município, contando com a contribuição de outros técnicos de seu quadro e de voluntários, irão vivenciar a situação nos lugares considerados frágeis para proliferação desse grave desvio social.
Art. 3°. Fica criada a “CARTILHA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA”, destinada aos técnicos em geral, professores, voluntários e famílias, que será extraído das reuniões, experiências, constatações e objetivos do grupo de trabalho, sob coordenação da Secretaria de Ação Social e participação da Secretaria Municipal de Saúde Pública.
Art. 4º. Para edição da “Cartilha de Orientação” e outras atividades do grupo social, o Executivo Municipal deverá estabelecer convênio (s) com entes públicos e ou empresas particulares.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Caiçara do Norte/RN, 30 de dezembro de 2021.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:14F71497