ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 070/2026

Determina a implantação do Adicional de Insalubridade em grau máximo (40%) no contracheque do servidor LÁZARO DO NASCIMENTO AZEVEDO, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 0100640-02.2017.8.20.0125, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, e

CONSIDERANDO o teor da sentença proferida nos autos do processo judicial nº 0100640-02.2017.8.20.0125, em trâmite perante o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu/RN, certificada em trânsito em julgado em 08 de fevereiro de 2024, que reconheceu o direito do servidor municipal LÁZARO DO NASCIMENTO AZEVEDO ao recebimento do Adicional de Insalubridade em grau máximo (40%), incidente sobre os vencimentos do cargo;

CONSIDERANDO os despachos judiciais proferidos na fase de cumprimento de sentença nos referidos autos, especialmente o Despacho de ID 183108386, de 09 de abril de 2026, que determinou ao Município a comprovação do restabelecimento do pagamento do referido adicional;

CONSIDERANDO a obrigação do Poder Público Municipal de dar efetivo cumprimento às decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos dos arts. 497 e 536 do Código de Processo Civil;

CONSIDERANDO que o servidor LÁZARO DO NASCIMENTO AZEVEDO esteve em gozo de afastamento temporário para tratamento de saúde nos períodos de 22 de maio de 2025 a 20 de julho de 2025 (60 dias) e de 04 de setembro de 2025 a 02 de dezembro de 2025 (90 dias), conforme laudos médicos e decisões administrativas exaradas pela Junta Médica Municipal, devidamente documentadas nos autos;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização da folha de pagamento em observância ao comando judicial,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a implantação do Adicional de Insalubridade em grau máximo (40%) no contracheque do servidor municipal LÁZARO DO NASCIMENTO AZEVEDO, matrícula 901172, lotado na Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, por força de decisão judicial proferida no Processo nº 0100640-02.2017.8.20.0125, com trânsito em julgado certificado em 08 de fevereiro de 2024, em trâmite perante o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu/RN.

Art. 2º A implantação terá efeitos financeiros a partir da competência de maio de 2026, ressalvado o direito ao cômputo das parcelas vencidas e não pagas, cuja liquidação se dará nos termos a serem apurados na fase de cumprimento de sentença.

Art. 3º Nos períodos em que o servidor esteve em afastamento temporário para tratamento de saúde, especificamente de 22 de maio de 2025 a 20 de julho de 2025 e de 04 de setembro de 2025 a 02 de dezembro de 2025, caberá à Administração Municipal, por ocasião da apuração do cumprimento da obrigação judicial, avaliar a exigibilidade e a extensão do pagamento das referidas parcelas, observando-se as disposições da legislação municipal pertinente, notadamente quanto à composição remuneratória durante o afastamento.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças providenciará as medidas necessárias junto ao setor para o imediato processamento da determinação contida nesta Portaria, com os registros devidos na folha de pagamento do servidor.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Palácio Sebastião Petronilo de Moura, Patu/RN, em 22 de abril de 2026.

 

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

Prefeito

 


Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
Código Identificador:14FDD1D7