ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0777/2022

Lei Municipal nº 0777/2022 Lagoa Nova/RN, 20 de junho de 2022.

 

“Dispõe sobre alteração da ação 2082 constante na Lei Municipal nº 741/2021 e dá outras providências.”

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN aprovou o Projeto de Lei do Executivo Municipal e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a denominação da ação 2082 – PROMOÇÃO DE CURSINHOS PREPARATÓRIOS, AULÕES, PALESTRAS, SEMINÁRIOS E OUTROS, pertencente à unidade orçamentária 08.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, passando a seguinte descrição: 2082 – PROMOÇÃO DE PALESTRAS, SEMINÁRIOS E OUTROS.

 

Art. 2º - Ficam os projetos/atividades 2056 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO A ESTUDANTES e 2071 – MANUTENÇÃO DO PROJOVEM LAGOANOVENSE, pertencentes à unidade 08.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, remanejados para a unidade 13.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E JUVENTUDE.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:151421C5