ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 453/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma cooperação federativa da organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e dá outras providências.
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento, no Art. 241 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 11.445/2007 e com base nos Arts. 43, 47, incisos I e XV do Art. 65 e Art. 109 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte com fundamento no art. 241 da Constituição da República e na Lei Federal nº 11.445/2007, para o fim de estabelecer cooperação federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, objetivando o seguinte:
I – À transferência, por delegação para o Estado do Rio Grande do Norte, das competências de organização, regulação e fiscalização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, sendo a regulação e fiscalização através de Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Norte– ARSEP;
II – À transferência, por delegação, da organização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, por intermédio do Contrato de Programa.
§1º - O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput do Art. 1º, será celebrado pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por igual período, acordado entre as partes.
§2º - No ato da celebração do Convênio deverá ser definido o seu respectivo plano de trabalho para regularização da prestação dos serviços.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa com pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do Estado do Rio Grande do Norte com o objetivo de conceder, com regime de exclusividade, a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, através de dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVI, do art. 24, da lei Federal nº 8.666/1993.
§1º - o Contrato de Programa, a que se refere o caput do Art. 2º deverá ter prazo compatível com Plano Municipal de Saneamento Básico, não sendo inferior ao prazo de 20 anos, contados a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado e Diário Oficial do Município de Montanhas /FEMURN.
§2º - Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a reversão dos bens dar-se-á após o prévio pagamento de indenização eventualmente devida.
Art. 3º - O Contrato de Programa referido nesta Lei continuará vigente mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação a que se refere o Art. 1º, nos termos do Art. 13, § 4º da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 4º - As autorizações de que tratam os art. 1º, 2º e 3º desta Lei abrangerão, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas infra-instrutoras e instalações operacionais, referentes aos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário:
I – Captação, adução e tratamento de água bruta;
II – Mensuração e precificação do insumo água importada, caso o Município integre sistema intermunicipal;
III -Adução de água tratada;
IV – Reservação e distribuição de água tratada;
V – Coleta, transporte, tratamento e disposição de esgotos sanitários.
Art.5º - O convênio de Cooperação, a que se refere o Art. 1º desta Lei, deverá estabelecer:
I – Os meios e instrumentos para o exercício das competências de organização, regulação, fiscalização e prestação delegada;
II – Os direitos e obrigações do Município;
III – Os direitos e obrigações do Estado;
IV -As obrigações comuns ao Município e ao Estado.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Palácio Cícero Firmino de Lima, Montanhas em, 24 de agosto de 2017.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:152E7DC5