ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.312 / 2024

SANCIONO

Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 22 de julho de 2024

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 

“Abre crédito especial e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2024.

 

§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas descritas no Anexo I desta lei.

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, o Excesso de Arrecadação das transferências de recursos da União.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

 

Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

22 de Julho de 2024, Goianinha/RN.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 

ANEXO

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

200.000,00

06 .002 Fundo Municipal de Saude

200.000,00

 

2037 Atenção Especializada e Hospitalar - MAC

200.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17063110

0001

200.000,00

Anexo II (Redução)

200.000,00

16 .001 Secretaria M de Esporte e Lazer

200.000,00

 

1054 Construcao, Reforma e Ampliação de Quadras de Esportes

200.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17000000

0001

200.000,00

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

10.000,00

12 .001 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

10.000,00

 

1023 Urbanizacao de calcadas, Passeios, Canteiros, Vias e Logradouros

10.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17063110

0001

10.000,00

Anexo II (Redução)

10.000,00

12 .001 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

10.000,00

 

2020 Manutenção da Secretaria M de Serviços Urbanos

10.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

17200000

0001

10.000,00

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

320.000,00

12 .001 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

320.000,00

 

1023 Urbanizacao de calcadas, Passeios, Canteiros, Vias e Logradouros

320.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

27063110

0001

320.000,00


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:153164D7