ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 485/2019
Revoga a Lei Municipal 415/2013 e dispõe sobre a nova redação de operacionalização do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) do Ministério da Saúde no âmbito do Município de Ruy Barbosa/ RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ruy Barbosa/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituída nova operacionalização dos recursos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) com base na Portaria nº 1.645 de 2 de outubro de 2015 do Ministério da Saúde.
Paragrafo único: O objetivo do Programa Nacional de Melhoria do acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ é induzir a ampliação do ingresso e o avanço da qualidade da atenção básica com base em indicadores nacional, estadual e municipal de maneira a permitir maior transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a Atenção Primária.
Art. 2º -. Fica instituído no Município de Ruy Barbosa o incentivo financeiro variável por desempenho de metas aos profissionais de equipes mínimas da Estratégia Saúde da Família e do Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF.
Art. 3º - A distribuição do valor mensal da qualificação por equipes terá a seguinte proporção:
§1º - 50% ( cinquenta por cento) de crédito destinada ao incentivo dos profissionais das equipes mínimas da Estratégia Saúde da Família e Núcleo de Apoio a Saúde da Família/NASF;
§ 2º– 50% (cinquenta por cento) de crédito destinado à manutenção da estrutura física das Unidades Básica de Saúde e melhorias das ações de atenção básica em saúde.
§ 3º - O incentivo de que trata o inciso 1º do caput será rateado de forma igualitária entre os profissionais, com base nas certificações da avaliação externa e portaria publicada pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º - O pagamento dos valores aos profissionais do município de Ruy Barbosa fica condicionado ao repasse dos recursos vinculados ao Ministério da Saúde e ato oficial da Secretária Municipal de Saúde, devendo constar valores rateados e informações de que as referidas equipes cadastradas ao programa atenderam aos critérios qualitativos conforme resultado da avaliação.
§ 1º - O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo do PMAQ caso o programa deixe de existir.
§ 2º - Os pagamentos correspondentes aos incentivos aos profissionais ocorrerão de acordo com o valor e a competência repassada pelo Ministério da Saúde em até 30 (trinta) dias após seu crédito.
§ 3° - Caso haja alterações na legislação do programa que acrescente outros serviços de saúde ao PMAQ, fica o município responsável pela regulamentação dos mesmos, através de portaria, estabelecendo critérios para pagamento do incentivo em conformidade com a legislação em vigor.
§ 4º – A modificação dos percentuais definidos no artigo 3° desta Lei poderá ser feita através de decreto do Poder Executivo somente quando o Município for avaliado, com base nos critérios adotados pelo programa federal.
Art. 5º - É vedada a distribuição de recursos aos servidores que não façam parte das equipes cadastradas ao programa, observadas ainda as vedações expressas no artigo 6° da Portaria n° 204/GM de 29 de janeiro de 2007.
Art. 6º - Em caso de desistência, afastamento do serviço, não obtenção das metas ou qualquer circunstância que impeça a prestação do serviço de forma direta, o profissional perderá o direito ao incentivo do PMAQ, sendo esse valor revertido para a secretaria de saúde, para que seja aplicado no custeio da atenção básica.
Parágrafo único – O profissional que estiver de férias ou afastado do exercício profissional em razão de licença não fará jus ao recebimento do incentivo, com exceção de afastamentos por motivo de saúde pelo período de até 15 dias.
Art. 7° - O incentivo do PMAQ, em nenhuma hipótese, será incorporado ao salário, bem como está desvinculado de eventual reajuste nas remunerações dos servidores, por se tratar de uma espécie remuneratória denominada Prêmio, dada a sua natureza de incentivo produtivo, devendo, portanto, incidir os descontos legais de ordem fiscal e previdenciária, em virtude da habitualidade e por integrar o conjunto remuneratório.
Art. 8º - A título de pagamento cada profissional de Saúde das equipes mínimas de Estratégia Saúde da Família e NASF farão jus ao recebimento do incentivo, mediante avaliação de cumprimento de critérios estabelecido em Plano de Ação Municipal, em conformidade com indicadores referenciados no Plano Nacional – SISPACTO, devendo atender aos requisitos mínimos para todos os profissionais de:
I - Atingir percentual de absenteísmo menor ou igual a 5% mensalmente;
II – Atingir percentual mínimo de 85% de cobertura de famílias cadastradas e grupos prioritários mensalmente;
Parágrafo Único: A avaliação dos critérios estabelecimento no caput deste artigo será realizada por comissão designada pelo Secretário Municipal de Saúde.
Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes na legislação orçamentária, em especial vinculadas ao recurso do bloco da Atenção Primária/Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ/AB).
Art. 10° – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019, tendo sua vigência enquanto perdurar o Programa PMAQ/AB Ação/Serviço/Estratégia – “Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (RAB-PMAQ-SM)”, do Governo Federal.
Ruy Barbosa/RN, 13 de março de 2019.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Danilo Rodrigues Barreto
Código Identificador:155C916C