ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 350/2017 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAPI PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DA CIDADE DE JAPI, por seus representantes, aprovou e EU, em seu nome, nos termos da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de JAPI para o exercício de 2018, compreendendo:
Orçamento Fiscal;
Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita total e estimada no valor de R$ 19.823.911,00 (Dezenove milhões, oitocentos e vinte e três mil, novecentos e onze reais).
Art. 3º As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA - 2 0 1 8
TABELA I
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR TOTAL |
% |
|
RECEITAS CORRENTES |
21.147.311,00 |
93,74 |
|
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES |
415.000,00 |
2,09 |
|
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
10.000,00 |
0,05 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
78.000,00 |
0,39 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
4.000,00 |
0,02 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
20.568.311,00 |
90,83 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
72.000,00 |
0,36 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
950.000,00 |
4,79 |
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
950.000,00 |
4,79 |
|
DED. REC. P/ FORMAÇÃO DO FUNDEF |
(2.273.400,00) |
(11,46) |
|
TOTAL DA RECEITA |
19.823.911,00 |
100,00 |
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A despesa total e fixada no valor de R$ 19.623.911,00 (dezenove milhões, oitocentos e vinte e três mil, novecentos e onze reais).
Parágrafo único. A diferença entre a receita e despesa, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), servira como reserva de contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recurso para abertura de créditos adicionais.
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, a ser executada orçamentária e financeiramente observará a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR TOTAL |
% |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
926.737,00 |
4,67 |
|
II - PODER EXECUTIVO |
23.818.825,00 |
69,43 |
|
SECRETARIA DO GABINETE CIVIL |
1.101.155,29 |
5,55 |
|
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO |
2.098.285,22 |
10,58 |
|
SEC. MUN. DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO |
499.407,00 |
2,52 |
|
SEC. MUN. DE AGRIC. MEIO AMB.E RECURSOS HIDRICOS |
1.077.836,59 |
5,44 0,23 |
|
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO |
673.905,00 |
3,40 |
|
SEC. MUN. DE SAÚDE |
995.866,00 |
5,02 |
|
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, TRANSP, OBRAS E SERV. URBANOS |
3.693.328,49 |
18,63 38,23 |
|
SEC. MUN. DE DESENV.SOCIAL E HABITAC. |
454.516,31 |
2,29 |
|
SEC. MUN. DE JUVENTUDE, ESPORTE E CULTURA |
691.292,66
|
3,49 |
|
III – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
1.985.866,00 |
10,02 |
|
IV – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.131.810,44 |
5,71 |
|
v – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENV.DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
4.293.905,00
|
9,06
|
|
SUB-TOTAL DA DESPESA RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
200.000,00 |
1,01 |
|
TOTAL DA DESPESA |
19.623,911 |
100,00 |
Art. 6º Ficam determinadas como fontes de recursos, as especificações existentes no orçamento geral com os seus respectivos códigos.
Art. 7º O poder executivo fica autorizado a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o valor fixado nesta Lei como despesa de capital, estando assim de acordo com a Resolução nº 011, de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal.
II – Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
III – Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa dentro da mesma categoria econômica.
Art. 8º O Poder Executivo fica obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japi, em 18 de Dezembro de 2017.
JODOVAL FERREIRA DE PONTES
Prefeito
Publicado por:
Maria Luciely de Oliveira L. Silva
Código Identificador:155E99BD