ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 216, DE 01 DE JULHO DE 2026.

DECRETO Nº 216, DE 01 de Julho de 2026.

 

Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA, Prefeito Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, constante no inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 2859/2025, de 12 de Dezembro de 2025;

 

CONSIDERANDO as exceções para abertura de créditos adicionais suplementares, previstas no § 1º do art. 6º da Lei Municipal nº 2859/2025, de 12 de Dezembro de 2025;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 248.495,53 (duzentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de sua subscrição.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

248.495,53

05 .001 Sec. Municipal da Educação e Cultura

197.104,25

 

2174 Manutenção das Atividades do VAAT 50% Ensino Infantil - Pré Escola

197.104,25

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15421070

0001

197.104,25

07 .002 Fundo Municipal de Assistência Social

51.391,28

 

2034 Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial (PSE)

10.866,28

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

10.866,28

 

2052 Aprimoramento da Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único

40.525,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

40.525,00

Anexo II (Redução)

248.495,53

04 .001 Sec. Mun. das Finanças, da Tributação e do Planeja

10.610,96

 

2043 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal das Finanças, da Tributação e do Planejamento

10.610,96

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

10.610,96

05 .001 Sec. Municipal da Educação e Cultura

197.104,25

 

2180 Manutenção das Atividades do VAAT 35% Ensino Infantil - Pré Escola

197.104,25

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15420000

0001

197.104,25

07 .001 Sec. Munic.de Assist. Social, Trab. Hab. e Esporte

40.525,00

 

1010 Manut. das Ativ. da Sec. Munic. de Assist. Social, Habitação, Trabalho e Esporte

40.525,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

40.525,00

07 .002 Fundo Municipal de Assistência Social

255,32

 

2034 Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial (PSE)

255,32

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

255,32


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:155F202D