ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 871.2026 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Fiscaldo Município, nos termosdosarts.40 e41, inciso II,daLeiFederal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), para atender às finalidades especificadas, conforme anexo I:
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei decorrerão da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual nº 853, de 24 de dezembro de 2025, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme as classificações especificadas no anexo II:
Art. 3º Ficam modificadas, no que couber, a Lei Municipal nº 851/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2026/2029, e a Lei Municipal nº 847/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, para compatibilização com a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martins/RN, 01 de outubro de 2026.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito Municipal
Rua Dr. Joaquim Inácio, nº 102, Centro, Martins/RN – CEP 59.800-000-
CNPJ: 08.153.462/0001-50
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS
RUA DR JOAQUIM INACIO, 102 - CENTRO
Martins - RN
C.N.P.J.: 08.153.462/0001-50 SETEMBRO/2026
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ANEXOS A LEI Nº 871/2026 |
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ANEXO I – ACRÉSCIMO |
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020400 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
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2458 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL - ETI |
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31901100 - 15401072 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
160.000,00 |
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44905200 - 15401071 Equipamentos e material permanente |
520.000,00 |
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Soma da Ação: |
680.000,00 |
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Soma da Unidade: |
680.000,00 |
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Total Geral: |
680.000,00 |
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ANEXO II - DECRÉSCIMO: |
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020300 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS |
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0180 PARCELAMENTO DE DEBITOS COM A CAERN |
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46907100 - 15000000 Principal da dívida contratual resgatado |
30.000,00 |
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Soma da Ação: |
30.000,00 |
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Soma da Unidade: |
30.000,00 |
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020400 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
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1008 CONST REC DE QUADRAS DE ESPORTES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS |
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33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
10.000,00 |
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44905100 - 15400001 Obras e instalações |
10.000,00 |
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Soma da Ação: |
20.000,00 |
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1254 AQUISIÇÃO DE VEICULO |
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44905200 - 15001001 Equipamentos e material permanente |
30.000,00 |
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44905200 - 15700000 Equipamentos e material permanente |
10.000,00 |
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44905200 - 15710000 Equipamentos e material permanente |
10.000,00 |
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Soma da Ação: |
50.000,00 |
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1307 CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE |
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44905100 - 17000000 Obras e instalações |
15.000,00 |
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Soma da Ação: |
15.000,00 |
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1312 CONSTRUÇÃOE READEQUAÇÃODE QUADRA ESPORTIVAS (CONSTRUÇÃO DE QUADRA |
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SOCIETY) |
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44905100 - 15000000 Obras e instalações |
10.000,00 |
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44905100 - 17000000 Obras e instalações |
40.000,00 |
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44905100 - 17010000 Obras e instalações |
10.000,00 |
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44905100 - 17100000 Obras e instalações |
40.000,00 |
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Soma da Ação: |
100.000,00 |
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2220 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL- CRECHE -FUNDEB |
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31901300 - 15400001 Obrigações patronais |
35.000,00 |
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33504300 - 15400001 Subvenções sociais |
109.000,00 |
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Soma da Ação: |
144.000,00 |
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2221 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL -CRECHE -RECURSOS PROPRIOS |
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33903700 - 15400001 Locação de mão de obra |
120.000,00 |
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Soma da Ação: |
120.000,00 |
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2222 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL -PRE ESCOLAR -FUNDEB 70% |
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31901300 - 15401070 Obrigações patronais |
100.000,00 |
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Soma da Ação: |
100.000,00 |
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2223 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PRE ESCOLA FUNDEB 30% |
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31901100 - 15400001 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
66.000,00 |
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Soma da Ação: |
66.000,00 |
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Soma da Unidade: |
615.000,00 |
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020800 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRANSPORTE E INFRA ESTRUTURA |
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1088 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS |
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44905100 - 15000000 Obras e instalações |
10.000,00 |
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44905100 - 17000000 Obras e instalações |
20.000,00 |
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44905100 - 17060000 Obras e instalações |
5.000,00 |
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Soma da Ação: |
35.000,00 |
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Soma da Unidade: |
35.000,00 |
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Total Geral: |
680.000,00 |
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PAULO CESAR GALDINO |
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Prefeito Municipal |
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Mat.9000311 |
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Publicado por:
Alan Clistenes da Silva Alves
Código Identificador:15684C2A