ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 753/2022
“FICA REGULAMENTADO AS REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NAS ÁREAS DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º- A presente Lei tem o objetivo de estabelecer as competências e as regras acerca das atividades desenvolvidas pelo agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, em atendimento às previsões contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN.
Art. 2º- O Agente de Contratação é o responsável pela condução da Licitação, com poderes para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório, podendo conduzir a negociação da proposta e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Art. 3º- O agente de contratação será designado pelo Chefe do Executivo Municipal, preferencialmente entre servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública, para:
I - tomar decisões acerca do procedimento licitatório;
II - acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, durante a fase externa;
III - dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em observância ao princípio da celeridade; e
IV - executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Parágrafo Único - O Agente de Contratação designado como Pregoeiro é o responsável pela condução da Licitação na modalidade Pregão, com poderes para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame.
Art. 4º- A equipe de apoio deve ser composta, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo efetivo, para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no desempenho e na condução de todas as etapas do processo licitatório, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros.
Parágrafo único – A Equipe de Apoio, a ser designada por ato do Executivo Municipal, poderá ser constituída por, no máximo 02 (dois) membros.
Art. 5º- Os membros da comissão de contratação ou de licitação serão indicados pelo chefe do Poder Executivo, entre um conjunto de agentes públicos, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares, que envolvam bens ou serviços especiais e, poderão ser constituídas por, no máximo 02 (dois) servidores.
Parágrafo único - Os membros da comissão de contratação ou de licitação de que trata o caput responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 6º- O aumento quantitativo de Agente de Contratação, Comissão de contratação ou de licitação e Equipe de Apoio a que se refere esta Lei deverá ser fundamentado e justificado pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 7º - Os Agentes Públicos designados pelo Chefe do Executivo Municipal para o exercício das atividades constantes nesta Lei serão nomeados mediante Portaria, e farão jus a verba indenizatória pelos serviços prestados, nos seguintes valores:
I- Agente de Contratação designado como Pregoeiro R$ 3.000,00 (três mil reais);
II- Agente de Contratação: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
III- Membros de equipe de apoio e membros de comissão de contratação: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
§1º- As verbas indenizatórias relativas a esta Lei poderão sofrer alterações, mediante Decreto do Chefe Executivo Municipal.
§2º- Os membros suplentes, da equipe de apoio e membros de comissão de contratação, somente farão jus ao recebimento da verba indenizatória desde que a substituição, no respectivo mês, seja por um período superior a 10 (dez) dias.
Art. 8º- Por se tratar de regulamentação a Lei Federal nº 14.133, todos os atos observarão as disposições expressas no corpo da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ora recepcionada integralmente.
Art. 9º- Deverá o Município de Lagoa Nova/RN promover a capacitação de seus agentes públicos, para atender as necessidades da presente Lei e da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 10 - A presente Lei será regulamentada por Decreto Municipal no que couber.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:156C9C3F