ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO/CMAS Nº 008, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a aprovação do PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do quadriênio 2026/2029 do Município de Serrinha/RN pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do município de Serrinha/RN, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei nº 551, de 19 de setembro de 2025, em Reunião Ordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2025 e registrada em Ata de nº 007/2025;
CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 8.742, de 7 de setembro de 1993, e suas alterações posteriores, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, em especial o inciso III do art. 30;
CONSIDERANDO, a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social, em especial o inciso II do art. 52 que estabelece os requisitos mínimos para que os Estados, o Distrito Federal e os municípios recebam recursos referentes ao cofinanciamento federal;
CONSIDERANDO, a deliberação da reunião do CMAS, realizada no dia 19 de dezembro de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar, por unanimidade, o Plano Municipal de Assistência Social - PMAS para o quadriênio 2026/2029, apresentado pela Secretaria Adjunta Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Serrinha/RN, 19 de dezembro de 2025.
RAFAEL BRAGA DOS SANTOS
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:156D1E3F