ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.257/2019
Lei Municipal nº 1.257/2019. De 28 de junho de 2019.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil e quinhentos reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 202.500,00 (duzentos e dois mil e quinhentos reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
202.500,00 |
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08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto |
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202.500,00 |
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1131 Aquisição de Mobiliário e Equipamentos dos programas Pro infância e Educação Conectada. (infantil) |
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171.300,00 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
10010000 |
0001 |
4.300,00 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
11240000 |
0001 |
167.000,00 |
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1132 Aquisição de Equipamentos para programa Educação Conectada.(fundamental) |
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7.200,00 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
10010000 |
0001 |
1.000,00 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
11240000 |
0001 |
6.200,00 |
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1133 Aquisição de Brinquedos Didáticos (infantil) |
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24.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
10010000 |
0001 |
3.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
11240000 |
0001 |
21.000,00 |
Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes desuperávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de junho de 2019.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:156F2FFD