ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 375/2022-GP, FIXA O VALOR DOS SERVIÇOS E TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTOS NO MUNICIPIO.

LEI Nº. 375/2022-GP

 

FIXA O VALOR DOS SERVIÇOS E TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS – SAAE, NO MUNICÍPIO DE VENHA-VER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º– Fixa o valor dos serviços e tarifas de água e esgoto do Serviço Autônomo de Água e Esgotos – SAAE, conforme valores na tabela do anexo I.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 15 de julho de 2022.

 

Ato administrativo de sanção. Nesta data, 15 de julho de 2022, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

 

CLEITOM JÁCOME DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Elismarque Fernandes Barreto
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