ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 375/2022-GP, FIXA O VALOR DOS SERVIÇOS E TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTOS NO MUNICIPIO.
LEI Nº. 375/2022-GP
FIXA O VALOR DOS SERVIÇOS E TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS – SAAE, NO MUNICÍPIO DE VENHA-VER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º– Fixa o valor dos serviços e tarifas de água e esgoto do Serviço Autônomo de Água e Esgotos – SAAE, conforme valores na tabela do anexo I.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 15 de julho de 2022.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 15 de julho de 2022, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Elismarque Fernandes Barreto
Código Identificador:157CBE5B