ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 749/2025

LEI MUNICIPAL Nº 749/2025

 

Institui o pagamento de JETON DE PRESENÇA pela participação em órgãos de deliberação colegiada, do Instituto de Previdência do Município de Riachuelo – IPR,membros titulares do conselho deliberativo, membros do conselho fiscal, responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS e membros do comitê de investimentos.

 

O Prefeito Municipal de Riachuelo/RN, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em 28/03/2022 e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica Instituto de Previdência do Município de Riachuelo – IPR, autorizado a realizar o pagamento de Jeton de Presença aos membros Titulares do Conselho deliberativo, membros do Conselho Fiscal, responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS e membros do comitê de investimentos.

 

Parágrafo único.Os recursos para o pagamento do Jeton de Presença de que trata o caput deste artigo correrão à conta da taxa de administração da Unidade Gestora do RPPS.

 

Art. 2ºO Jeton de Presença ora instituído tem por finalidade assegurar o permanente comprometimento e a formação continuada dos membros das respetivas comissões Colegiadas, designadamente pela importância a que se refere o artigo 4.º desta lei.

 

Art. 3º.A função exercidapelosmembros Titulares do conselho deliberativo, membros do conselho fiscal, responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS e membros do comitê de investimentos do Instituto de Previdência do Município de Riachuelo – IPR é considerada de interesse público relevante, tendo em vista sua função de zelar pelos recursos do RPPS municipal.

 

Art. 4ºApenas farão jus ao recebimento do Jeton de Presença, os ocupantes dos cargos que trata o art. 1º desta lei, que comprovem o atendimento integral das regras implementadas pela Portaria 1467/2022, e suas alterações posteriores.

 

§ 1º.O não atendimento pelosmembros Titulares do conselho deliberativo, membros do conselho fiscal, responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS e membros do comitê de investimentosàs exigências previstas nocaput, seja de forma inicial, ou pela perda posterior de item ou condição exigida, impedirá o pagamento do Jeton de Presença enquanto persistir a irregularidade, não cabendo pagamento retroativo de parcelas não recebidas tempestivamente, por esses motivos.

 

§ 2º.Os Membros dos Conselhos do RPPS e do Comitê de Investimentos, após nomeado, só terão direito ao jeton após comprovar o atendimento às exigências contidas no caput.

 

§ 3º.Serão aproveitados, para fins de comprovação da certificação dos dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS, dos membros titulares dos conselhos deliberativo e fiscal, do responsável pela gestão das aplicações dos recursos e dos membros do comitê de investimentos, independentemente do nível de certificação exigido, para cumprimento ao disposto no caput, os certificados reconhecidos pela portaria 1467/2022 e atualizações.

 

§ 4º.O aproveitamento disposto no parágrafo anterior, será aplicado durante o prazo de vigência do respectivo certificado, em todas as situações de exigências de certificação em nível básico, intermediário ou avançado para o exercício dos cargos ou funções de membros do conselho deliberativo, membros do conselho fiscal, responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS e membros do comitê de investimentos.

 

Art. 5º.Os Membros dos Conselhos e do Comitê de Investimentos do RPPS, previstos no Art. 1º, ou suplentes quando formalmente convocados pela ausência de seus respectivos titulares de cada representação, farão jus ao Jeton de Presença em reuniões legalmente convocadas e efetivamente havidas e registradas em Ata, no valor de R$ 121,20 (cento, desde que, preenchidos os requisitos legais regidos por essa lei.

 

§ 1º.O Presidente do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos, fará jus ao valor previsto no caput, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

 

§ 2º.O Jeton de Presença será reajustado anualmente na mesma data e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, formalizado por ato do poder executivo, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, e somente serão recebidos enquanto o servidor público estiver no efetivo exercício legal da função a ela atinente, e apenas após a participação efetiva nas reuniões.

 

Art. 6º.Os valores correspondentes ao Jeton de Presença não se incorporarão para quaisquer efeitos aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.

 

Art. 7º.Os membros Titulares do conselho deliberativo, membros do conselho fiscal, responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS e membros do comitê de investimentos somente receberão o Jeton de Presença com a comprovação de efetiva participação nas reuniões ordinárias e/ou extraordinária, através de envio da cópia da Ata à Diretoria Executiva do RPPS dentro do mês de competência.

 

§ 1º.Mensalmente, o presidente ou secretário de cada conselho e do Comitê de investimentos, encaminhará a relação contendo os nomes dos Membros de Conselhos do RPPS e do Comitê de investimentos participantes das reuniões havidas a(o) Diretor(a) de Gestão e Finanças do RPPS, para pagamento do Jeton de Presença em folha de pagamento específica para este fim, devendo ser pago até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao da sua competência.

 

§ 2º.Em nenhuma hipótese o Jeton de Presença será pago de forma cumulativa, pela participação de um mesmo membro em mais de um dos órgãos colegiados de que trata essa Lei.

 

§ 3º.Fica proibido no mesmo exercício financeiro o pagamento de mais de 15 (quinze) Jeton de Presença.

 

§ 4º.Para fins desta lei, exercício financeiro é o que coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro.

 

Art. 8º.A habilitação das pessoas de que trata esta Lei quanto ao atendimento aos requisitos técnicos e legais para o pagamento do Jeton de Presença, bem como a capacitação e atualização dos gestores, servidores e membros dos conselhos, gestor de recursos e comitê de investimentos, é de responsabilidade do RPPS, mantidos com a taxa de administração da Unidade Gestora.

 

Art. 9º.O Membro de Conselho do RPPS, Gestor de Recursos e Comitê de Investimentos que, na data de entrada em vigor desta Lei, já esteja nomeado e desempenhando suas funções, poderá fazer jus ao jeton, desde que cumpra às exigências contidas no art. 4º.

 

Art. 10.A presente Lei, caso necessário, poderá ser regulamentada através de Decreto Executivo.

 

Art. 11.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Riachuelo/RN, 29 de setembro de 2025.


Publicado por:
Esdras Javã da Silva
Código Identificador:157CD155