ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N°. 1042/2024 DE 28 MAIO DE 2024.
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N°. 1042/2024 DE 28 MAIO DE 2024.
Revoga o inciso V do art. 4º da Lei 1.033 de 11 de março de 2024, que “dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Maxaranguape”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que, por seus representantes, aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fica revogado o inciso V do art. 4º da Lei nº 1.033 de 11 de março de 2024.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Maxaranguape, 28 de maio de 2024.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita
Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
Código Identificador:15A1E2C8