ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 763/2010

ANTEPROJETO DE LEI

 

LEI Nº 763/2010

 

Altera a Lei Municipal nº 708, de 1º de julho de 2009, que tratada Requisição de Pequeno Valor (RPV), e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI, no uso de suas atribuições legais,

 

Art. 1º O art 1º da Lei Municipal nº 708 de 1 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Os débitos judiciais da Fazenda Pública Municipal apurados em virtude de decisão judicial cujo valor de execução, após a atualização, não for igual ou superior ao maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social poderão ser quitados por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão”.(NR).

Art. 2º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2010.

 

Gabinete do Prefeito, em São Paulo do Potengi – RN, 27 de dezembro de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

 

JOSÉ AZEVEDO LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Euller de Macedo Gomes Mota
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