PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
DESPACHO À DECISÃO DO PREGOEIRO RELATIVO AO RECURSO ADMINISTRATIVO AO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 018/2020.

OBJETO: Registro de Preços para a contratação de Pessoa Jurídica visando à aquisição de equipamento (mesa cirúrgica) destinado ao mobiliamento do Hospital e Maternidade Francisco Bezerra de Baraúna/RN.

 

Considerando o que dispõe as regras editalícias constantes dos autos do Pregão Eletrônico SRP n° 018/2020 – Processo Administrativo n° 23070002/2020, Decreto Federal nº 10.024/2019, Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, suas atualizações posteriores;

 

Considerando que o resultado do julgamento do Pregão supra fora concedido prazo de razões e contrarrazões em conformidade com §§ 1 e 2º do art 44 do Decreto Federal nº 10.024/2019, de acordo o registro constante do sítio COMPRASGOVERNAMENTAIS, cuja manifestação de intenção de recurso fora registrado pelo licitante Medifarr Produtos para a Saude LTDA, CNPJ:07.540.203/0001-10, tendo o referido licitante interposto posteriormente recurso administrativo, conforme consta no sítio do COMPRASGOVERNAMENTAIS, contra o licitante Cirurgicas Mullet Equipamentos Hospitalares e Veterinarios EIRELI, CNPJ: 34.055.837/0001-50 vencedor da licitação em que busca sua desclassificação e ou inabilitação;

 

Considerando que o licitante Cirurgicas Mullet Equipamentos Hospitalares e Veterinarios EIRELI, CNPJ: 34.055.837/0001-50 apresentou suas contrarrazões em relação ao recurso interposto pelo licitante Medifarr Produtos para a Saude LTDA, CNPJ:07.540.203/0001-10, conforme consta no sítio COMPRASGOVERNAMENTAIS;

 

Considerando a decisão do recurso administrativo, em 29 de setembro de 2020, em que o Pregoeiro do Município, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO interposto pelo RECORRENTE Medifarr Produtos para a Saude LTDA, CNPJ:07.540.203/0001-10 contra a classificação e habilitação do licitante Cirurgicas Mullet Equipamentos Hospitalares e Veterinarios EIRELI, CNPJ: 34.055.837/0001-50, tendo o Pregoeiro decidido pela RATIFICAÇÃO dos termos constantes do julgamento do Pregão Eletrônico SRP nº 018/2020 do qual sagrou-se vencedor o licitante: Cirurgicas Mullet Equipamentos Hospitalares e Veterinarios EIRELI, CNPJ: 34.055.837/0001-50 no item nº 1 no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), por terem atendido integralmente os requisitos constantes do edital do Pregão em epígrafe, na legislação, na doutrina e na jurisprudência aplicáveis;

 

Considerando todas as informações apresentadas, RATIFICO A DECISÃO DO Sr MADSON FERREIRA DE MELO, PREGOEIRO MUNICIPAL em que julgou improcedente o recurso do RECORRENTE Medifarr Produtos para a Saude LTDA, CNPJ:07.540.203/0001-10 mantendo inalterado a decisão do julgamento do Pregão Eletrônico SRP nº 018/2020, do qual sagrou-se vencedor do certame o licitante: Cirurgicas Mullet Equipamentos Hospitalares e Veterinarios EIRELI, CNPJ: 34.055.837/0001-50 no item nº 1 no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), por ter atendido integralmente aos requisitos editalícios, doutrina e jurisprudência da Corte de Contas da União.

 

Dê-se ciência e

 

Cumpra-se.

 

Baraúna/RN, 29 de setembro de 2020.

 

LUCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita do Município de Baraúna/RN