ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 440/2020, DE 26 DE AGOSTO DE 2020.

LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 440/2020, DE 26 DE AGOSTO DE 2020.

 

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE JANDAIRA-RN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA-RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - É instituído o Fundo Municipal de Cultura, de Jandaíra vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura SMEC, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos de natureza artístico-cultural.

Parágrafo Único. Os recursos que compõem o fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “fundo Municipal da Cultura”.

 

Art. 2º - O Fundo Municipal de Cultura de Jandaíra é um fundo de natureza contábil especial, que funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido ou empréstimos reembolsáveis, conforme estabelecer o regulamento.

 

Art. 3º - Serão levados a crédito do Fundo Municipal de Cultura de Jandaíra os seguintes recursos:

 

I - Dotação orçamentária própria;

II - Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos ou privados;

III - Resultado de convênios, contratos e acordos celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na área cultural;

IV - Outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinados;

V - reembolsos dos empréstimos concedidos a artistas.

 

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fixará, anualmente, o valor destinado ao incentivo cultural.

 

Art. 5º - As disponibilidades do Fundo Municipal de Cultura serão aplicadas exclusivamente em projetos que visem fomentar a estimular a produção artístico-cultural no Município de Jandaíra, fundamentalmente:

 

I - Na produção de vídeos, filmes e outras formas de reprodução fonovídeográfica de caráter cultural;

II - Na produção e edição de obras relativas às Letras, Humanidades e Artes;

III - Na realização de exposições, festivais, espetáculos ou congêneres, que fomentem diretamente a produção artístico-cultural local;

IV - Na execução de programas, projetos, pesquisas, promoções, eventos e concursos que visem fomentar e estimular a produção artística e cultural em Jandaíra.

V - Em projetos especiais de natureza cultural.

 

§ 1º - É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura em projetos de construção ou conservação de bens imóveis e em despesas de capital, bem como em projetos originários dos poderes públicos em nível municipal, estadual ou federal.

 

§ 2º - O reembolso dos empréstimos concedidos poderá ser feito através do pagamento integral ou em parcelas do valor financiado, bem como da prestação de serviços culturais em eventos oficiais do município ou em órgãos ou entidades públicas de caráter educacional ou de saúde, a ser regulado em Decreto municipal.

 

Art. 6º - O Fundo Municipal de Cultura financiará cem por cento do custo de cada projeto.

 

Art. 7º - Fica autorizada a criação, junto Conselho Municipal de Cultura, de uma Comissão Especial de Avaliação, que ficará incumbida da avaliação e seleção dos projetos a serem apoiados, bem como deverá fixar o valor limite por projeto a ser apoiado.

 

Art. 8º - Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus projetos à Secretaria Municipal de Educação e Cultura SMEC

 

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à execução desta Lei.

 

Art. 10 - Caberá ao Poder Executivo a regulamentar a presente Lei, no que for necessário, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua vigência.

 

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Jandaíra, 26 de agosto de 2020.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal de Jandaíra/RN


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
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