ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA E RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA E RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 009/2023, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN E A EMPRESA VERA CRUZ AMBIENTAL SPE LTDA.

 

O MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.144.792/0001-80, com sede administrativa na Rua Manoel Joaquim de Souza, nº. 136, centro, Serrinha/RN, CEP: 59258-000, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa VERA CRUZ AMBIENTAL SPE LTDA (CTR POTIGUAR), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.309.384/0001-00, com sede na estrada que liga o Distrito do Papagaio a Vera Cruz, s/n, Zona Rural, Vera Cruz/RN, CEP 59184-000, neste ato representada por RONDINELLI GUERRA, inscrito no CPF nº. 056.491.357-03 e RG nº. 99003004340 e DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, inscrito no CPF nº. 027.863.994-16 e no RG nº. 1346709, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 009/2023, decorrente de procedimento de inexigibilidade de licitação, mediante as cláusulas e condições seguintes.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo nº 009/2023, cujo objeto consiste na prestação dos serviços de recepção e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos municipais, domiciliares e comerciais, classificados como Classe II, em aterro sanitário devidamente licenciado.

1.2. A alteração contratual compreende:

I – A prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses;

II – A alteração do valor unitário dos serviços para R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais) por tonelada de resíduos sólidos recebidos e destinados;

III – A manutenção das demais condições contratuais originalmente pactuadas, ressalvadas as alterações expressamente previstas neste instrumento.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

 

2.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 009/2023 por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 08 de outubro de 2026 a 07 de outubro de 2027.

2.2. A prorrogação justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade da prestação dos serviços de recepção e disposição final dos resíduos sólidos municipais, atividade essencial à saúde pública, à preservação ambiental e à adequada execução dos serviços de limpeza urbana do Município de Serrinha/RN.

2.3. A continuidade contratual observará as condições de execução estabelecidas no instrumento originário e as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

 

3.1. Fica alterado o valor unitário dos serviços contratados, passando a vigorar o preço de R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais) por tonelada de resíduos sólidos municipais classificados como Classe II, efetivamente recebidos e destinados pela CONTRATADA.

3.2. A alteração do valor decorre da solicitação formulada pela CONTRATADA, por meio da Proposta Comercial nº 050/2026, na qual foram apontados impactos econômicos relacionados à inflação acumulada, à elevação dos custos operacionais, logísticos e ambientais e às exigências normativas aplicáveis à atividade de disposição final de resíduos sólidos.

3.3. A recomposição econômico-financeira tem por finalidade preservar as condições necessárias à execução do objeto contratado, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços prestados, observada a análise administrativa e a documentação comprobatória constante dos autos do processo.

3.4. O novo valor unitário produzirá efeitos financeiros a partir de 08 de outubro de 2026, incidindo sobre os serviços efetivamente executados a partir dessa data, observadas as condições de medição, fiscalização e pagamento previstas no contrato originário.

3.5. A alteração do preço unitário não implica modificação da natureza ou do objeto contratual, permanecendo inalteradas as obrigações técnicas, operacionais e ambientais assumidas pela CONTRATADA.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR CONTRATUAL

 

4.1. Em decorrência da prorrogação contratual e da alteração do valor unitário, o preço dos serviços passa a ser de R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais) por tonelada de resíduos sólidos efetivamente recebidos e destinados.

4.2. Os pagamentos serão realizados de acordo com as quantidades efetivamente recebidas e destinadas, mediante apresentação dos documentos de medição e comprovação dos serviços, devidamente atestados pelo fiscal do contrato.

4.3. Permanecem mantidas as demais condições de pagamento estabelecidas no contrato originário, desde que não contrariem as disposições deste Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

5.1. As despesas decorrentes da execução deste Termo Aditivo correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no orçamento vigente do Município de Serrinha/RN, conforme classificação orçamentária indicada pelo setor competente:

Projeto de Atividade: 18.541.0004. 2075 – Manutenção dos Serviços de Coleta,

Manejo e Destinação dos Resíduos Sólidos

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa

Jurídica

Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

5.2. As despesas relativas ao exercício financeiro de 2027 correrão por conta das dotações orçamentárias próprias daquele exercício, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

6.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se na legislação de licitações e contratos administrativos aplicável à contratação originária, nas disposições do Contrato Administrativo nº 009/2023 e nos princípios da continuidade do serviço público, eficiência, economicidade, interesse público e preservação do equilíbrio econômico-financeiro contratual.

6.2. A prorrogação da vigência e a alteração do preço unitário encontram respaldo na necessidade de assegurar a continuidade dos serviços essenciais de disposição final dos resíduos sólidos municipais, observadas as justificativas técnicas, econômicas e administrativas constantes do respectivo processo.

6.3. Integram a instrução administrativa a Proposta Comercial nº 050/2026, a justificativa da prorrogação, a análise da vantajosidade da manutenção contratual e a documentação pertinente à alteração do valor dos serviços.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO

 

7.1. A execução dos serviços continuará sujeita ao acompanhamento e à fiscalização pelo representante designado pela Administração Municipal, competindo-lhe verificar o cumprimento das obrigações contratuais, a regularidade da prestação dos serviços e a conformidade das medições apresentadas.

7.2. A CONTRATADA permanecerá responsável pela execução dos serviços em conformidade com a legislação ambiental, sanitária e demais normas técnicas aplicáveis à disposição final de resíduos sólidos.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA RATIFICAÇÃO

 

8.1. Ficam ratificadas e permanecem em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Administrativo nº 009/2023 e em seus eventuais termos aditivos anteriores, desde que não contrariem as disposições do presente instrumento.

 

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO

 

9.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação e divulgação deste Termo Aditivo nos meios oficiais legalmente exigidos, observadas as disposições aplicáveis ao regime jurídico do contrato originário.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

10.1. O presente Termo Aditivo passa a integrar o Contrato Administrativo nº 009/2023 para todos os fins de direito.

10.2. As partes comprometem-se a cumprir integralmente as disposições ora pactuadas, assegurando a regularidade, a eficiência e a continuidade da prestação dos serviços contratados.

E, por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Serrinha/RN, 08 de outubro de 2026.

 

KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA

Prefeita Municipal de Serrinha /RN

Contratante

 

Vera Cruz Ambiental  SPE LTDA

Cnpj Nº 29.309.384/0001-00

RONDINELLI GUERRA

Representante Legal

Contratada

 

Vera Cruz Ambiental SPE LTDA

Cnpj Nº 29.309.384/0001-00

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Representante Legal

Contratada

 


Publicado por:
Samuel Duarte de Souza
Código Identificador:15D75B63