ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 012/2014 - DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO TOTAL DE VAGAS DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO “FRENTE DE TRABALHO”, EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 382/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 012/2014

 

Dispõe sobre a ampliação do total de vagas do Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego “frente de trabalho”, em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º da Lei 382/2013 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, no uso da atribuição Legais que lhe são conferidas no parágrafo único do Artigo 1º da Lei 382/2013 de 25 de junho de 2013, e;

 

Considerando que o parecer do setor de finanças informou a existência de disponibilidade financeira;

 

Considerando que de acordo com parecer do Setor Administrativo existe a disponibilidade orçamentária;

 

Considerando ainda a solicitação de vagas pela secretaria de Assistência Social devidamente justificada demonstrando interesse e funções compatíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam criadas mais 10 (dez) vagas no Programa emergencial de Auxilio-Desemprego “frente de trabalho” passando para um total de 108 vagas, a serem preenchidas de acordo com as disposições contidas na Lei 382/2013 e Decreto regulamentar nº 010/2013.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de julho de 2014.

 

Jardim de Angicos/RN, em 29 de Julho de 2014.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rosilene Borges Lucindo
Código Identificador:15DF3C69