ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 466/2016

Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Ruy Barbosa para o exercício de 2017

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN:

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ruy Barbosa para o exercício de 2017, compreendendo:

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º - A receita total orçamentária é estimada em R$ 21.852.426,95 (Vinte e um milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos).

Paragrafo 1º – Ficam previstos como Contribuições para Formação do FUNDEB, os valores registrados nas contas retificadoras de receitas especificadas no adendo III desta Lei, que somam R$ 2.486.625,39 (Dois milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, seiscentos, vinte e cinco reais e trinta e nove centavos).

Parágrafo 2º - Deduzida a Contribuição para Formação do FUNDEB, prevista no Paragrafo acima, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 19.365.801,56 (Dezenove milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e um reais e cinquenta e seis centavos).

Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

Tabela I

ESPECIFICAÇÃO

VALOR/R$

1.0 - Receitas Correntes

19.251.426,95

- Receita Tributária

405.000,00

- Receita de Contribuições

15.000,00

- Receita Patrimonial

188.000,00

- Receita de Serviços

50.000,00

- Transferências Correntes

18.468.426,95

- Outras Receitas Correntes

125.000,00

2.0 - Receitas de Capital

2.601.000,00

- Operações de Crédito

60.000,00

- Alienação de Bens

50.000,00

- Transferências de Capital

3.341.000,00

- Outras Receitas de Capital

150.000,00

9.0 – Dedução para Formação do Fundeb

-2.486.625,39

- Dedução para Formação do Fundeb

-2.486.625,39

Total

19.365.801,56

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 19.165.801,56 (Dezenove milhões, cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e um reais e cinquenta e seis centavos);

I - No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 14.217.632,52 (Quatorze milhões, duzentos e dezessete mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos);

II - No Orçamento da Seguridade Social é fixada em 5.148.169,04 (Cinco milhões, cento e quarenta e oito mil, cento e sessenta e nove reais e quatro centavos);

Art. 5º - A diferença entre a receita prevista e a despesa fixada, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), será destinada à Reserva de Contingência, conforme prevê a Lei Nacional nº 4.320/64.

Art. 6º - A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:

DESPESA POR PODER E ORGÃO

 

Tabela II

PODER / ÓRGÃO

VALOR/R$

I - Poder Legislativo

850.000,00

CÂMARA MUNICIPAL

850.000,00

II - Poder Executivo

18.315.801,56

GABINETE DO PREFEITO

445.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.886.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

545.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

1.398.400,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

4.490.769,04

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

1.647.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

4.631.556,35

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

991.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

325.600,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

212.400,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

191.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

551.576,17

TOTAL

19.165.801,56

RESERVA DE CONTINGENCIA

200.000,00

TOTAL GERAL

19.365.801,56

 

Art. 7º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela III a seguir.

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS

 

Tabela III

FONTE DE RECURSO

CÓDIGO

VALOR/R$

RECURSOS ORDINÁRIOS

01000

8.252.876,17

RE. DE IMPOSTOS E TRANSF. – EDUCAÇÃO

01001

722.656,35

RE. DE IMPOSTOS E TRANSF. – SAÚDE

01002

1.925.969,04

OUTRAS FONTES DE RECURSOS

01006

920.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE REC. DO SUS – UNIÃO

01014

66.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE REC. DO FNDE

01015

271.000,00

CONTRIB. INTERV. DOMINIO ECON. – CIDE

01016

20.000,00

CONTRIB. CUSTEIO SERVIÇOS ILUM. PÚBLICA

01017

15.000,00

TRANFERÊNCIA DO FUNDEB 60%

01018

1.383.600,00

TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 40%

01019

922.400,00

TRANSFERÊNCIA DE RECUSOS DO FNAS

01029

394.000,00

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS – ESTADO

01042

70.000,00

TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO – EDUCAÇÃO

01058

160.000,00

PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE

01059

6.500,00

PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE

01060

130.000,00

PROGRAMA NAC. DE APOIO AO TRANSP. ESC. – PNATE

01061

60.000,00

ATENÇÃO BÁSICA

01064

1.063.800,00

ANTENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPL. AMB. E HOSP.

01065

225.000,00

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

01066

100.000,00

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA

01067

60.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

01092

50.000,00

ROYATES / FUNDO ESPEC. DO PETÓLEO

01121

140.000,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

41090

60.000,00

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – ASSIS. SOCIAL

51021

217.000,00

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO

51022

600.000,00

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – SAÚDE

51023

150.000,00

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – OUTROS

51024

1.090.000,00

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO

61022

80.000,00

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – SAÚDE

61023

50.000,00

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – OUTROS

61024

160.000,00

 

Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento), do total de despesa fixada nesta Lei; e

 

II - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica;

III – realizar operações de crédito por antecipação de receitas, até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrários.

 

Ruy Barbosa/RN, 07 de novembro de 2016.

 

MARIA APARECIDA CAVALCANTE

Prefeita do Município de Ruy Barbosa/RN

 

Governo Municipal de Rui Barbosa

ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2017 - Consolidado

Em R$ 1,00

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS POR FONTES E DAS DESPESAS POR FUNÇÕES

FONTES

FUNÇÕES

Receitas Correntes

19.251.426,95

Legislativa

850.000,00

Receita Tributária

405.000,00

Administração

2.588.900,00

Receitas de Contribuições

15.000,00

Assistência Social

1.109.400,00

Receita Patrimonial

188.000,00

Saúde

4.038.769,04

Receita de Serviços

50.000,00

Trabalho

135.000,00

Transferências Correntes

18.468.426,95

Educação

4.113.156,35

Outras Receitas Correntes

125.000,00

Cultura

178.000,00

 

 

Urbanismo

2.083.576,17

Receitas de Capital

2.601.000,00

Habitação

289.000,00

 

 

Saneamento

247.000,00

Operações de Crédito

60.000,00

Gestão Ambiental

417.400,00

Alienações de Bens

50.000,00

Agricultura

991.000,00

Transferências de Capital

2.341.000,00

Comércio e Serviços

165.000,00

Outras Receitas de Capital

150.000,00

Energia

185.000,00

 

 

Transporte

325.600,00

Deduções da Receita

-2.486.625,39

Desporto e Lazer

335.000,00

 

 

Encargos Especiais

1.114.000,00

Deduções - FUNDEB

-2.486.625,39

Reserva de Contingência

200.000,00

TOTAL GERAL

19.365.801,56

TOTAL GERAL

19.365.801,56

 

Governo Municipal de Rui Barbosa

ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2017 - Consolidado

Em R$ 1,00

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS POR FONTES E DAS DESPESAS POR USOS

FONTES

USOS

Receitas Correntes

19.251.426,95

Câmara Municipal

850.000,00

Receita Tributária

405.000,00

Gabinete do Prefeito

445.500,00

Receitas de Contribuições

15.000,00

Sec. Municipal de Administração

2.836.000,00

Receita Patrimonial

188.000,00

Sec. Municipal de Finanças

545.000,00

Receita de Serviços

50.000,00

Sec. Municipal de Trabalho e Ação Social

1.398.400,00

Transferências Correntes

18.468.426,95

Sec. Municipal de Saúde

4.490.769,04

Outras Receitas Correntes

125.000,00

Sec. Munic. de Obras

1.697.000,00

 

 

Sec. Municipal de Educação e Cultura

4.631.556,35

Receitas de Capital

2.601.000,00

Sec. Municipal de Agricultura

991.000,00

 

 

Secretaria Municipal de Transporte

325.600,00

Operações de Crédito

60.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

212.400,00

Alienações de Bens

50.000,00

Secretaria Municipal de Planejamento

191.000,00

Transferências de Capital

2.341.000,00

Sec. Municipal de Serviços Urbanos

551.576,17

Outras Receitas de Capital

150.000,00

Reserva de Contingência

200.000,00

Deduções da Receita

-2.486.625,39

 

 

Deduções - FUNDEB

-2.486.625,39

 

 

TOTAL GERAL

19.365.801,56

TOTAL GERAL

19.365.801,56

 

Governo Municipal de Rui Barbosa

ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2017

Consolidado

Adendo II

Anexo 1, da Lei nº 4320, de 17/03/64. (Portaria SOF nº 8, de 04/02/85)

Em R$ 1,00

DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA

SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS

RECEITA

DESPESA

Receitas Correntes

 

Despesas Correntes

 

Receita Tributária

405.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

8.155.319,04

Receitas de Contribuições

15.000,00

Juros e Encargos da Dívida

102.000,00

Receita Patrimonial

188.000,00

Outras Despesas Correntes

4.987.275,00

Receita de Serviços

50.000,00

SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE

3.520.207,52

Transferências Correntes

18.468.426,95

 

 

Outras Receitas Correntes

125.000,00

TOTAL

16.764.801,56

Deduções da Receita

 

 

 

Deduções - FUNDEB

-2.486.625,39

Despesas de Capital

 

TOTAL

16.764.801,56

Investimentos

4.776.207,52

 

 

Inversões Financeiras

80.000,00

 

 

Amortização da Dívida

1.065.000,00

SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE

3.520.207,52

SUPERÁVIT

200.000,00

Receitas de Capital

 

 

 

Operações de Crédito

60.000,00

TOTAL

6.121.207,52

Alienações de Bens

50.000,00

 

 

Transferências de Capital

2.341.000,00

 

 

Outras Receitas de Capital

150.000,00

 

 

TOTAL

6.121.207,52

 

 

RESUMO

RECEITAS CORRENTES______

16.764.801,56

DESPESAS CORRENTES______

13.244.594,04

RECEITAS DE CAPITAL_____

2.601.000,00

DESPESAS DE CAPITAL_____

5.921.207,52

 

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA.

200.000,00

TOTAL___________________

19.365.801,56

TOTAL___________________

19.365.801,56

 

Governo Municipal de Rui Barbosa

ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2017

Consolidado

Adendo III

Anexo 2, da Lei nº 4320, de 17/03/64. (Portaria SOF nº 8, de 04/02/85)

Em R$ 1,00

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FT

DESDOBRAMENTO

FONTE

CATEG. ECONÔMICA

1000.00.00.00.00

Receitas Correntes

 

 

 

19.251.426,95

1100.00.00.00.00

Receita Tributária

 

 

405.000,00

 

1110.00.00.00.00

Impostos

 

400.000,00

 

 

1112.00.00.00.00

Imposto sobre o Patrimônio e a Renda

 

300.000,00

 

 

1112.02.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana

01000

3.000,00

 

 

 

 

01001

1.250,00

 

 

 

 

01002

750,00

 

 

1112.04.00.00.00

Imposto Renda Prov. de Qualquer Natureza

 

290.000,00

 

 

1112.04.31.00.00

Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Rendimentos do Trabalho

01000

168.000,00

 

 

 

 

01001

70.000,00

 

 

 

 

01002

42.000,00

 

 

1112.04.34.00.00

Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos

01000

6.000,00

 

 

 

 

01001

2.500,00

 

 

 

 

01002

1.500,00

 

 

1112.08.00.00.00

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI

01000

3.000,00

 

 

 

 

01001

1.250,00

 

 

 

 

01002

750,00

 

 

1113.00.00.00.00

Imposto sobre Produção e a Circulação

 

100.000,00

 

 

1113.05.00.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

 

100.000,00

 

 

1113.05.01.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

01000

60.000,00

 

 

 

 

01001

25.000,00

 

 

 

 

01002

15.000,00

 

 

1120.00.00.00.00

Taxas

 

5.000,00

 

 

1122.00.00.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços

 

5.000,00

 

 

1122.99.00.00.00

Outras Taxas pela Prestação de Serviços

 

5.000,00

 

 

1122.99.01.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços - Administração Direta

01000

5.000,00

 

 

1200.00.00.00.00

Receitas de Contribuições

 

 

15.000,00

 

1230.00.00.00.00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

01017

15.000,00

 

 

1300.00.00.00.00

Receita Patrimonial

 

 

188.000,00

 

1310.00.00.00.00

Receitas Imobiliárias

 

15.000,00

 

 

1319.00.00.00.00

Outras Receitas Imobiliárias

01000

15.000,00

 

 

1320.00.00.00.00

Receitas de Valores Mobiliários

 

133.000,00

 

 

1325.00.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários

 

103.000,00

 

 

1325.01.00.00.00

Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados

 

93.000,00

 

 

1325.01.02.00.00

Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. – FUNDEB

01018

7.200,00

 

 

 

 

01019

4.800,00

 

 

1325.01.03.00.00

Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - Fundo de Saúde

01014

16.000,00

 

 

1325.01.05.00.00

Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - MDE

01015

10.000,00

 

 

1325.01.10.00.00

Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - FNAS

01029

5.000,00

 

 

1325.01.99.00.00

Rem. de Outros Dep. Banc.de Recur. Vinculado

 

50.000,00

 

 

1325.01.99.98.00

Rem. de Outros Dep. Banc.de Recur. Vinculado - Adm. Direta

01000

50.000,00

 

 

1325.02.00.00.00

Remuneração de Dep.Banc.de Recur. Não Vinculados

 

10.000,00

 

 

1325.02.99.00.00

Remuneração de Outros Depósitos de Recursos não vinculados

 

10.000,00

 

 

1325.02.99.03.00

Remuneração de Depósitos de Recursos não vinculados - Adm. Direta

01000

8.000,00

 

 

 

 

01001

1.000,00

 

 

 

 

01002

1.000,00

 

 

1329.00.00.00.00

Outras Receitas de Valores Mobiliários

01000

30.000,00

 

 

1390.00.00.00.00

Outras Receitas Patrimoniais

01000

40.000,00

 

 

1600.00.00.00.00

Receita de Serviços

 

 

50.000,00

 

1600.13.00.00.00

Serviços Administrativos

 

50.000,00

 

 

1600.13.01.00.00

Serviços Inscrição em Concursos Públicos

01000

30.000,00

 

 

1600.13.99.00.00

Outros Serviços Administrativos

01000

20.000,00

 

 

1700.00.00.00.00

Transferências Correntes

 

 

18.468.426,95

 

1720.00.00.00.00

Transferências Intergovernamentais

 

17.421.426,95

 

 

1721.00.00.00.00

Transferências da União

 

13.281.800,00

 

 

1721.01.00.00.00

Participação na Receita da União

 

10.805.000,00

 

 

1721.01.02.00.00

Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal

01000

6.480.000,00

 

 

 

 

01001

540.000,00

 

 

 

 

01002

1.620.000,00

 

 

 

 

01018

1.296.000,00

 

 

 

 

01019

864.000,00

 

 

1721.01.05.00.00

Cota Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

01000

3.000,00

 

 

 

 

01001

250,00

 

 

 

 

01002

750,00

 

 

 

 

01018

600,00

 

 

 

 

01019

400,00

 

 

1721.22.00.00.00

Transf. da Compensação Financ. pela Exploração de Rec. Naturais

 

90.000,00

 

 

1721.22.70.00.00

Cota Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP

01121

90.000,00

 

 

1721.33.00.00.00

Transf. Recursos do SUS - Repasse Fundo a Fundo

 

1.448.800,00

 

 

1721.33.11.00.00

Atenção Básica

 

1.063.800,00

 

 

1721.33.11.10.00

Piso de Atenção Básica Fixo (PAB Fixo)

01064

130.000,00

 

 

1721.33.11.31.00

Saúde da Família

01064

260.000,00

 

 

1721.33.11.32.00

Agentes Comunitários de Saúde

01064

130.000,00

 

 

1721.33.11.33.00

Saúde Bucal

01064

122.800,00

 

 

1721.33.11.34.00

Compensação de Especificidades Regionais

01064

25.000,00

 

 

1721.33.11.38.00

Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF

01064

120.000,00

 

 

1721.33.11.39.00

Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo

01064

136.000,00

 

 

1721.33.11.40.00

PMAQ - PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE

01064

140.000,00

 

 

1721.33.12.00.00

Atenção de MAC Ambulatorial e Hospitalar

 

225.000,00

 

 

1721.33.12.10.00

Limite Financeiro da MAC Ambulatorial e Hospitalar

01065

225.000,00

 

 

1721.33.13.00.00

Vigilância em Saúde

 

100.000,00

 

 

1721.33.13.10.00

Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde


Publicado por:
Danilo Rodrigues Barreto
Código Identificador:15F3080C