ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
SETOR DE COMPRAS
SETOR DE COMPRAS
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25/ 2025
Processo nº 51/ 2025
Dispensa de Licitação nº 25/2025
Unidade Gestora: Gabinete Civil
Objeto: Contratação de instituição privada brasileira de interesse público, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado para realização de cursos de educação profissional para o município de Japi/RN
Empresa Contratada: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
CNPJ/MF sob o nº 03.784.680/0001-70
Valor total da contratação: R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais)
DO OBJETO
Contratação de instituição privada brasileira de interesse público, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado para realização de cursos de educação profissional para o município de Japi/RN
Discriminação do objeto:
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Item - Código - Descrição |
Unidade |
Quantidade |
Vlr. Unit. Máximo |
Vlr. Total |
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Cursos de Educação Profissional – SENAI: costureiro industrial do vestuário em malha, confeccionador de bolsas, operador de computador, padeiro, eletricista de instalações residenciais, fabricação de salgados, bolos e tortas, bolos regionais, fabricação de doces caseiros, polivalência na produção industrial do vestuário, artesão de pintura em tecido. |
Mês |
10 |
3.050,00 |
30.500,00 |
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
O presente caso se enquadra no inciso XV do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021, que autoriza contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da lei 14.133/21.
DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos incisos XV do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021.
Considerando finalmente que o parecer técnico da Comissão de Contratação aponta para a possibilidade legal da referida contratação.
Eu, Simone Fernandes da Silva, Prefeita Municipal, DECLARO dispensável, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI, com sede na Av. Salgado Filho, nº 2860, edifício engenheiro Fernando bezerra, 4º andar, lagoa nova, Natal/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.784.680/0001-70, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, PUBLIQUE-SE o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.
Gabinete Civil de Japi/RN, 23 de abril de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
Japi/RN
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:15F9D54F