ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº 405/2013
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício de 2013, Lei nº 400 de 14 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira-RN, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2013, Lei nº 400 de 14 de dezembro de 2012. Com base no art. 166, § 3º. Incisos I e II, da CF. e. Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:
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ORGÃO: 02 – EXECUTIVO |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SEC. MUL. INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS |
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FUNÇÃO: 15-URBANISMO |
SUBFUNÇÃO: 451-INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA: 0022-AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA |
PROJ/ATIV.: 9001-CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR PRAÇAS E CANTEIROS PÚBLICOS. |
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CÓDIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
RECURSOS |
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PRÓPRIOS |
TRANSFERÊNCIAS |
OUTROS |
TOTAL |
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449051 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 13.000,00 |
R$ 142.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 155.000,00 |
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ÓRGÃO: 03-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPUEIRA |
UND. ORÇAMENTÁRIA: 001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO: 10 – SAÚDE |
SUBFUNÇÃO: 302-ASSISTÊNCIA HOSPITSALAR E AMBOLATORIAL |
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PROGRAMA: 0018-REEORGANIZAÇÃO DA MEDIA COMPLEXIDADE |
PROJ./ATIV.: 8019-AQUISIÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE. |
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CÓDIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
RECURSOS |
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PRÓPRIOS |
TRANSFERÊNCIAS |
OUTROS |
TOTAL |
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449052 |
EQUIPAMAMENTOS E MATER. PERMANENTE |
R$ 15.000,00 |
R$ 105.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 120.000,00 |
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ÓRGÃO: 04-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
UND. ORÇAMENTÁRIA: 001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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PROGRAMA: 0006 – AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTUTURA FISICA DOS PROGRAMAS |
PROJ./ATIV.: 5013-CONSTRUIR PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DO CRAS. |
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CÓDIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
RECURSOS |
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PRÓPRIOS |
TRANSFERÊNCIAS |
OUTROS |
TOTAL |
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449030 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 2.500,00 |
R$ 0,00 |
R$ 0,00 |
R$ 2.500,00 |
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449036 |
OUT. SERV. TERC-PF |
R$ 2.500,00 |
R$ 0,00 |
R$ 0,00 |
R$ 2.500,00 |
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449051 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 115.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 0,00 |
R$ 120.000,00 |
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Art. 2º - A cobertura para abertura do crédito especial citado no Art. 1°, será oriunda de:
I – Projeto: 9001 – CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR PRAÇAS E CANTEIROS PÚBLICOS, oriundo de recursos do Turismo do Brasil, Contrato de Repasse nº 364860-96/2011 e contrapartida com recursos próprios da LOA 2013, conforme demonstrativo abaixo:
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CONTRATO DE REPASSE Nº 364860-96/2011 |
R$ 142.000,00 |
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CONTR A-PARTIDA DE RECURSOS PRÓPRIOS |
R$ 13.000,00 |
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TOTAL DOS RECURSOS |
R$ 155.000,00 |
II – Projeto: 8019 – AQUISIÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE, oriundo de recursos de Convênios com União e/ou Estado, e contrapartida com recursos próprios da LOA 2013, conforme demonstrativo abaixo.
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REPASSE DO CONVÊNIO |
R$ 105.000,00 |
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CONTR A-PARTIDA DE RECURSOS PRÓPRIOS |
R$ 15.000,00 |
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TOTAL DOS RECURSOS |
R$ 120.000,00 |
III – Projeto: 5013 – CONSTRUIR PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DO CRAS, oriundo de recursos do Orçamento Geral do Município, através de Anulação Parcial de dotação orçamentária da LOA 2013, conforme demonstrativo abaixo:
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ÓRGÃO: 02 - EXECUTIVO |
UND. ORÇAMENTÁRIA: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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FUNÇÃO: 28 – ENCARGOS ESPECIAIS |
SUBFUNÇÃO: 486 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAS |
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PROGRAMA: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
PROJ./ATIV.: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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CÓDIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
RECURSOS |
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PRÓPRIOS |
TRANSFERÊNCIAS |
OUTROS |
TOTAL |
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999999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
I – R$ 13.000,00 II – R$ 15.000,00 III – R$ 120.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 0,00 |
R$ 148.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO....................................R$ 148.000,00
Art. 8º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipueira/RN, em 26 de junho de 2013.
PAULO DE BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
Código Identificador:16024771