ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº 405/2013

Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício de 2013, Lei nº 400 de 14 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira-RN, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2013, Lei nº 400 de 14 de dezembro de 2012. Com base no art. 166, § 3º. Incisos I e II, da CF. e. Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:

 

ORGÃO: 02 – EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SEC. MUL. INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

FUNÇÃO: 15-URBANISMO

SUBFUNÇÃO: 451-INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0022-AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA

PROJ/ATIV.: 9001-CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR PRAÇAS E CANTEIROS PÚBLICOS.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

RECURSOS

PRÓPRIOS

TRANSFERÊNCIAS

OUTROS

TOTAL

449051

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 13.000,00

R$ 142.000,00

R$ 0,00

R$ 155.000,00

 

 

ÓRGÃO: 03-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPUEIRA

UND. ORÇAMENTÁRIA: 001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 302-ASSISTÊNCIA HOSPITSALAR E AMBOLATORIAL

PROGRAMA: 0018-REEORGANIZAÇÃO DA MEDIA COMPLEXIDADE

PROJ./ATIV.: 8019-AQUISIÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

RECURSOS

PRÓPRIOS

TRANSFERÊNCIAS

OUTROS

TOTAL

449052

EQUIPAMAMENTOS E MATER. PERMANENTE

R$ 15.000,00

R$ 105.000,00

R$ 0,00

R$ 120.000,00

 

ÓRGÃO: 04-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UND. ORÇAMENTÁRIA: 001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0006 – AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTUTURA FISICA DOS PROGRAMAS

PROJ./ATIV.: 5013-CONSTRUIR PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DO CRAS.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

RECURSOS

PRÓPRIOS

TRANSFERÊNCIAS

OUTROS

TOTAL

449030

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 2.500,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 2.500,00

449036

OUT. SERV. TERC-PF

R$ 2.500,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 2.500,00

449051

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 115.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 120.000,00

 

Art. 2º - A cobertura para abertura do crédito especial citado no Art. 1°, será oriunda de:

 

I – Projeto: 9001 – CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR PRAÇAS E CANTEIROS PÚBLICOS, oriundo de recursos do Turismo do Brasil, Contrato de Repasse nº 364860-96/2011 e contrapartida com recursos próprios da LOA 2013, conforme demonstrativo abaixo:

 

CONTRATO DE REPASSE Nº 364860-96/2011

R$ 142.000,00

CONTR A-PARTIDA DE RECURSOS PRÓPRIOS

R$ 13.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 155.000,00

 

II – Projeto: 8019 – AQUISIÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE, oriundo de recursos de Convênios com União e/ou Estado, e contrapartida com recursos próprios da LOA 2013, conforme demonstrativo abaixo.

 

REPASSE DO CONVÊNIO

R$ 105.000,00

CONTR A-PARTIDA DE RECURSOS PRÓPRIOS

R$ 15.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 120.000,00

 

III – Projeto: 5013 – CONSTRUIR PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DO CRAS, oriundo de recursos do Orçamento Geral do Município, através de Anulação Parcial de dotação orçamentária da LOA 2013, conforme demonstrativo abaixo:

 

ÓRGÃO: 02 - EXECUTIVO

UND. ORÇAMENTÁRIA: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

FUNÇÃO: 28 – ENCARGOS ESPECIAIS

SUBFUNÇÃO: 486 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAS

PROGRAMA: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROJ./ATIV.: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

RECURSOS

PRÓPRIOS

TRANSFERÊNCIAS

OUTROS

TOTAL

999999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

I – R$ 13.000,00

II – R$ 15.000,00

III – R$ 120.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 148.000,00

 

TOTAL DA ANULAÇÃO....................................R$ 148.000,00

 

Art. 8º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipueira/RN, em 26 de junho de 2013.

 

PAULO DE BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
Código Identificador:16024771