ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0286/2026 DE 28 DE AGOSTO DE 2026

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.100.000,00 (UM MILHÃO E CEM MIL REAIS)

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi, e com fundamento no disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e

 

CONSIDERANDO a autorização para a abertura de crédito especial concedida pela Lei Municipal nº 2390/2026, de 27 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3866, de 28 de agosto de 2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial, no exercício corrente, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), nos termos do que dispõem os arts. 40 e 41, inciso II, da Lei nº 4.320/1964, destinado à execução de ações relacionadas ao Ensino em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

2000 – PODER EXECUTIVO

 

Unidade Orçamentária

02.028

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Função

12

EDUCAÇÃO

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0004

Educação de Qualidade para Todos

Ação

2.232

Desenvolvimento do Ensino Integral

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

15461071

R$

750.000,00

 

Elemento de Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso

15461071

R$

50.000,00

 

Total do Crédito Adicional Especial (R$)

800.000,00

 

Unidade Orçamentária

02.028

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Função

12

EDUCAÇÃO

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0004

Educação de Qualidade para Todos

Ação

2051

Remuneração e Encargos Sociais de Profissionais da Educação Básica – Ensino Fundamental

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Encargos e Despesas com Pessoal

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recurso

15461072

R$

300.000,00

Total do Crédito Adicional Especial (R$)

300.000,00

Total Geral do Crédito Adicional Especial (R$)

1.100.000,00

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em conformidade com o que se segue:

 

2000 – PODER EXECUTIVO

 

Unidade Orçamentária

02.028

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Função

12

EDUCAÇÃO

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0004

Educação de Qualidade para Todos

Ação

2051

Remuneração e Encargos Sociais de Profissionais da Educação Básica – Ensino Fundamental

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Encargos e Despesas com Pessoal

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319013

Obrigações Patronais

Fonte de Recurso

15401070

R$

1.100.000,00

Total da Anulação (R$)

1.100.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,

Em Apodi/RN, 28 de agosto de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:161BA037