ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.095 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 2.095 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE O LIMITE PARA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/ RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) além do já autorizado no art. 6°.da Lei Municipal nº 2.018 de 22 de dezembro de 2020, visando adequar os saldos das verbas orçamentárias para atender as despesas no corrente exercício.

 

Art.2º - Fica autorizado o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar adicional, em favor do Poder Legislativo, dentro do limite estabelecido no art.1º desta Lei.

§1º - Para cumprimento do disposto neste artigo, as anulações de dotações orçamentárias ocorrerão nos créditos orçamentários do Poder Executivo Municipal.

 

§2º - A suplementação de que trata o §1º deste artigo, ocorrerá por meio de Decreto do Poder Executivo, dentro do prazo de 03 dias a contar do recebimento da solicitação do Poder Legislativo indicando as rubricas orçamentárias que deverão ser majoradas

 

Art. 3º - O valor dos créditos orçamentários somados aos valores suplementados autorizados pela presente Lei, não poderão exceder o valor total do orçamento aprovado pela Câmara Municipal para o exercício de 2021, salvo nos casos de excesso de arrecadação, nos termos do art.43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º - A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada através de decretos do Poder Executivo e obedecerá as normas da Lei Federal nº 4.320/64, em especial as prescritas no art. 43 e seus incisos.

Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em15 de dezembro de 2021.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:1627607E