ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO INSTITUTO DE COOPERAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO RIO GRANDE DO NORTE – ICAF/RN, PARA IMPLANTAÇÃO DE 50 (CINQUENTA) UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – MCMV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar da condição de bem de uso comum/uso especial, passando a bem dominical, o imóvel urbano com área total de 19.625,518m²; com coordenadas em Longitude 35°46'03,302783"W, Latitude 05°52'01,163271"S e coordenadas em UTM N 9.350.741,5636m e E 193.522,1154m); deste, segue confrontando com ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, no azimute de 76°24'50", na distância de 109,500 m; até o vértice P-2, de coordenadas em Longitude 35°45'59,841261"W, Latitude 05°52'00,343658"S e coordenadas em UTM N 9.350.767,2860m e E 193.628,5513m; no azimute de 166°24'50", na distância de 179,228 m; até o vértice P-3, de coordenadas em Longitude 35°45'58,501592"W, Latitude 05°52'06,017354"S e coordenadas em UTM N 9.350.593,0728m e E 193.670,6535m; no azimute de 256°24'50", na distância de 109,500 m; até o vértice P-4, de coordenadas em Longitude 35°46'01,963125"W, Latitude 05°52'06,836965"S e coordenadas em UTM N 9.350.567,3503m e E 193.564,2176m; deste, segue confrontando com IMÓVEL PARTICULAR, no azimute de 346°24'50", na distância de 179,228 m, até o vértice P-1, fechando assim o perímetro acima descrito, totalizando o perímetro de 577,456 m, determinando a área total de 19.625,518m², conforme Mapa/Planta e Memorial Descritivo em anexo, referente à Matrícula nº 1.472, Livro 2-J, fls. 91, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Permissão de Uso de Bem Público, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta Lei, ao Instituto de Cooperação da Agricultura Familiar do Rio Grande do Norte – ICAF/RN, CNPJ nº 11.316.560/0001-76, com sede à Avenida Ouro Branco, S/N, Bairro Novo Juremal, São Paulo do Potengi/RN, CEP 59460-000, para a finalidade específica de implantar empreendimento habitacional com 50 (cinquenta) unidades no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV, destinado exclusivamente a famílias residentes no Município em situação de vulnerabilidade social, conforme a legislação e os normativos federais do Programa.

Parágrafo único. Durante a vigência da permissão é vedada a cessão, transferência, locação, comodato ou qualquer forma de disponibilização do imóvel a terceiros sem anuência expressa do Município.

 

Art. 3º Constituem encargos da Instituição Permissionária:

I – apresentar, em até 90 (noventa) dias, os projetos urbanístico/arquitetônico e complementares, com as respectivas ART/RRT e aprovações/licenças dos órgãos competentes, inclusive licenciamento ambiental quando exigível;

II – iniciar as obras em até 180 (cento e oitenta) dias e concluir o empreendimento em até 24 (vinte e quatro) meses da assinatura do Termo de Permissão;

III – selecionar e definir as famílias beneficiárias, conforme a Lei Federal nº 14.620/2023 e normativos do Ministério das Cidades/Agente Financeiro, com priorização de famílias em vulnerabilidade social e validação no Cadastro Único (CadÚnico);

IV – destinar 100% das unidades à moradia própria das famílias selecionadas, vedada qualquer utilização diversa;

V – prestar contas trimestralmente ao Município, mediante relatório de execução física e financeira, incluindo o cumprimento de encargos sociais, trabalhistas e previdenciários;

VI – observar as normas técnicas de acessibilidade e de desempenho habitacional aplicáveis.

 

Art. 4º É de responsabilidade exclusiva da Instituição Permissionária o licenciamento ambiental, outorgas, estudos, projetos, análises de viabilidade, PGRCC (obras) e planos de gerenciamento de resíduos do empreendimento, bem como o cumprimento das condicionantes impostas pelos órgãos licenciadores.

 

Art. 5º Cumpridos os encargos, fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel objeto desta Lei para a Instituição Donatária ou, alternativamente, afetar/onerar o imóvel e firmar, se exigido pelo Programa, os instrumentos de alienação/garantia junto ao Agente Financeiro/Fundo competente, visando à individualização e registro das unidades em nome dos beneficiários finais do MCMV, conforme os regramentos federais.

 

Art. 6º Após a aprovação da proposta do edital de seleção de que trata a Portaria MCID nº 927, de 22 de agosto de 2025, e sendo o empreendimento selecionado pelo Ministério das Cidades e contratado junto à Caixa Econômica Federal, fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a Escritura Pública de Doação, transferindo a propriedade do imóvel à Donatária, exclusivamente para a implantação do empreendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, mantidos os encargos e a cláusula de reversão previstos nesta Lei.

§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se “aprovação e seleção” a homologação da proposta no processo seletivo nacional do MCMV – Entidades, nos termos da Portaria citada e atos subsequentes do Ministério das Cidades.

§ 2º Se exigido pelo Agente Operador (Caixa Econômica Federal), a doação poderá ser precedida ou acompanhada da afetação/garantia necessária à contratação (hipoteca/fidúcia), preservada a cláusula de reversão em favor do Município até a individualização das matrículas.

 

Art. 7º Procedida a doação, a destinação habitacional social do imóvel/empreendimento deverá ser mantida por, no mínimo, 20 (vinte) anos, sob pena de reversão automática do imóvel (ou de áreas comuns remanescentes) ao patrimônio do Município, sem qualquer direito a indenização.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos necessários ao cumprimento desta Lei, inclusive firmar Termo de Permissão, Termo/Escritura de Doação com Encargos, convênios, contratos e demais instrumentos, providenciando os registros imobiliários cabíveis, com a cláusula de reversão e demais condições aqui previstas.

 

Art. 9º As unidades habitacionais e o empreendimento observarão as vedações de alienação e demais regras de permanência previstas na legislação e nos normativos do Programa MCMV, inclusive quanto à titularização dos beneficiários e à proibição de venda/locação pelo prazo mínimo quando aplicável.

 

Art. 10 O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei e nos instrumentos dela decorrentes importará na revogação da permissão e/ou reversão da doação, com a reintegração imediata do Município na posse do imóvel, incorporando-se ao patrimônio público todas as benfeitorias realizadas, sem qualquer pagamento, ressarcimento ou indenização.

 

Art. 11 A doação com encargo observará o disposto no art. 76, § 6º, da Lei nº 14.133/2021, devendo ser licitada, admitida a dispensa quando devidamente justificada pelo interesse público e compatível com os regramentos do Programa, conforme processo administrativo próprio.

 

Art. 12 Na hipótese de o imóvel necessitar ser oferecido em garantia de financiamento perante o agente financeiro do Programa, a cláusula de reversão e demais obrigações desta Lei serão resguardadas por hipoteca em segundo grau ou instrumento equivalente em favor do Município.

 

Art. 13 Custas, emolumentos e despesas cartorárias relativas aos atos de permissão, doação, registros e averbações serão de responsabilidade da Instituição Permissionária/Donatária.

 

Art. 14 Caso a Instituição não tenha interesse em receber a doação após cumpridos os prazos e condições, fica o Município, desde já, autorizado a reintegrar-se na posse do imóvel, incorporando as benfeitorias realizadas, nos termos desta Lei.

 

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Paulo do Potengi/RN, 15 de setembro de 2025.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:162FEBCA