ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 001, DE 16 DE MARÇO DE 2020

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NASCER MELHOR EM IPANGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPANGUACU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1°. Fica criado no âmbito do município de Ipanguaçu o “Programa Nascer Melhor em Ipanguaçu”, com o objetivo de prestar cuidado qualificado e humanizado para a gestante, durante toda a sua gestação até o parto.

 

Art. 2º - São objetivos do Programa Nascer Melhor em Ipanguaçu:

 

I - Realização do pré-natal nas UBS com Captação precoce da gestante e qualificação da rede de atenção primária;

 

II - Garantia na realização dos exames de pré-natal de risco habitual e de alto risco e acesso aos resultados em tempo oportuno;

 

III - Acolhimento as intercorrências na gestação com avaliação e classificação de risco;

 

IV - Reduzir a mortalidade materna e Neonatal;

 

V - Garantir à atenção à Saúde das crianças de 0 a 24 meses com qualidade e resolutividade do parto;

 

VI - Garantir o direito de escolha de 01 acompanhamento para o momento.

VII – Realização de cursos voltados para a gestante;

 

Art. 3º - O programa Nascer Melhor em Ipanguaçu é vinculado as unidades básicas de saúde, através do pré-natal realizado pela enfermeira e da médica da estratégia saúde da família.

 

Art. 4º - A gestante atendida pelo Programa Nascer Melhor em Ipanguaçu receberá atendimento domiciliar a partir do 3º trimestre de gestação, por meio de visitas realizadas por profissional qualificado.

I – A gestante atendida pelo Programa Nascer Melhor em Ipanguaçu poderá solicitar a qualquer tempo, por meio de chamada à central de atendimento, avaliação das intercorrências e classificação de risco para o transporte de imediato, de modo a se reduzir complicação evitáveis.

II – A gestante poderá ainda solicitar via central de atendimento, avaliação médica, que poderá encaminhá-la à maternidade regulada para o parto e nascimento em tempo oportuno e seguro.

 

Art. 5º - O programa Nascer Melhor em Ipanguaçu assegura à gestante, transporte exclusivo em Ambulância tipo A, 24 horas por dia, os sete dias da semana, devidamente equipada com equipamentos e insumos em geral para esta finalidade.

 

Art. 6º - São requisitos para ser atendida pelo Programa Nascer Melhor em Ipanguaçu:

 

I - Ser residente no município de Ipanguaçu.

 

II - Possuir o cartão SUS.

 

III - Realizar o pré-natal em uma das unidades básicas de saúde.

 

IV - Realizar as consultas de pré-natal mensalmente de acordo com sua idade gestacional.

 

V - Participar do grupo de gestante em parceria com a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, através de palestras e oficinas com temas voltadas para o cuidado da saúde física e emocional da gestante, do bebê e família.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas decorrentes desta Lei

 

Art. 8º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todas as providências necessárias ao fiel cumprimento da presente lei.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, regadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, 16 DE MARÇO DE 2020.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
José Alipio Lopes Neto
Código Identificador:163164EB