ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE PUREZA- LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre o Código de Obras, Edificações e posturas-(COE), nas execuções de obras e edificações do Município de Pureza,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. JOÃO DA FONSECA MOURA NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PUREZA, Estado do Rio Grande do Norte sancionou e promulgou a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º. Este Código disciplina, no Município de Pureza, os procedimentos administrativos e executivos, e as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras, edificações e equipamentos, dentro dos limites dos imóveis aonde se situem, inclusive os destinados ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos, sem prejuízo do disposto na legislação estadual e federal pertinente, no âmbito de suas respectivas competências.

SEÇÃO I

DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES

Art. 2º. Na aplicação desta Lei e sem prejuízo dos dispositivos constantes das leis urbanísticas cabíveis, serão adotadas as seguintes definições:

I - Andar: é o volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, ou entre o pavimento e o nível superior de sua cobertura;

II - Área Computável: parcela da área edificada considerada para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento da LPUOS;

III - Área Edificada: área ocupada por edificação no interior do terreno. Será excluída da área edificada a área de poços e vazios em geral; será considerada no cálculo da área edificada de um único andar a área do poço do elevador, bem como de qualquer equipamento mecânico de transporte vertical.

IV - Ático: é a parte do volume superior de uma edificação, destinada a abrigar casa de máquinas, piso técnico de elevadores, caixas d'água e circulação vertical;

V - Coroamento: é o elemento de vedação destinado a envolver especialmente o ático;

VI - Edificação: obra coberta destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação, equipamento e material, podendo ser:

a) - Edificação Permanente: aquela de caráter duradouro, tal como uma residência, uma loja, uma indústria, etc.;

b) - Edificação Transitória: aquela de caráter não permanente, passível de montagem, desmontagem e transporte, tal como circos, galpões infláveis, caixas automáticas implantadas em imóvel distinto da agência bancária, cabines de recepção de filmes, "quiosques" para venda de lanches, etc.;

VII - Equipamento: elemento destinado a guarnecer ou completar uma edificação, a esta integrando-se, podendo ser:

a) - Equipamento Permanente: aquele de caráter duradouro, ou imprescindível à edificação, tal como elevador escada rolante, esteira transportadora, ponte rolante, central de ar condicionado, caldeira, transformador de cabine de força, balança de pesagem de veículos, tanques e reservatórios de armazenagem de produtos químicos, inflamáveis e explosivos, reservatório estacionário de gás sob pressão, conjuntos ou aparelhos de lubrificação ou lavagem de veículos, etc;

b) - Equipamento Transitório: aquele de caráter não permanente, ou prescindível à edificação, passível de montagem, desmontagem e transporte, que representa risco potencial à segurança do usuário, tal como elevador e guindaste utilizado em obra, equipamento de parque de diversões, etc.;

VIII - Jirau: é o mobiliário constituído por estrado ou passadiço instalado a meia altura em compartimento, tal como uma plataforma elevada para controle em indústria, ou estrado para estoque em loja ou compartimento de uso limitado;

IX - Mezanino: para efeito das disposições do COE: mezanino é o pavimento que subdivide parcialmente um andar em dois andares; para efeito das disposições da LPUOS, o mezanino somente será considerado andar se possuir área superior a 1/3 (um terço) da área do andar subdividido;

X - Mobiliário: elemento construtivo não enquadrável como edificação ou equipamento, tal como guaritas e pérgulas;

XI - Obra Complementar: obra destinada a edificação secundária, ou parte da edificação que, funcionalmente, complemente a atividade desenvolvida no imóvel, tal como portarias e passagens cobertas;

XII - Pavimento: é o plano de piso;

XIII - Peça Gráfica: é a representação gráfica, em escala adequada, de elementos para a compreensão de um projeto ou obra;

XIV - Saliência: elemento arquitetônico proeminente, engastado ou aposto em edificação ou muro, tal como abas ou marquises;

XV - Salubridade: condição que uma edificação deve proporcionar a fim de garantir a saúde de seus ocupantes, por meios adequados de ventilação, iluminação, conforto e manutenção.

SEÇÃO II

DAS SIGLAS E ABREVIATURAS

Art. 3º. Para efeito de citação, neste Código, as seguintes entidades ou expressões serão representadas e identificadas por siglas ou abreviaturas, abaixo mencionado:

COE: Código de Obras e Edificações

LOE: Legislação de Obras e Edificações

LPUOS: Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo

NT: Norma Técnica

NTC: Norma Técnica de Concessionária

NTO: Norma Técnica Oficial (registrada na ABNT)

Art. 4º. Fica instituído o Código de Obras e Edificações do Município de Pureza, o qual estabelece normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos estruturais e funcionais e as medidas Política Administrativa de competência do Município.

Art. 5º. No exercício de seu poder de Polícia Administrativa, o Município imporá limitações à atividade dos indivíduos, coercitivamente, se necessário, a fim de prevenir os danos sociais que dessa atividade possam resultar, manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, suas edificações e equipamentos, bem como pela observância das prescrições desta lei e legislação municipal correlata, assegurando-se lhes todas as informações cadastradas na Coordenadoria de Tributos e Cadastros, da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Pureza relativas ao seu imóvel.

Art. 6º. A análise dos pedidos de emissão dos documentos previstos neste COE dependerá, quando for o caso, da apresentação do Título de Propriedade registrado no Registro de Imóveis, Escritura respondendo o proprietário pela sua veracidade, não implicando sua aceitação por parte da MUNICIPIO DE PUREZA, em reconhecimento ao direito de propriedade.

SEÇÃO III

DO POSSUIDOR

Art. 7º. Para os fins desta lei, considera-se possuidora a pessoa física ou jurídica, bem como seu sucessor a qualquer título, que tenha de fato o exercício pleno ou não do direito de usar o imóvel objeto de obra.

Art. 8º. Para os efeitos desta lei, é direito do possuidor requerer, perante a Prefeitura Municipal de Pureza, Ficha Técnica, Diretrizes de Projeto, Comunicação de serviços ou ocorrências que não impliquem em alteração física do imóvel, e Alvarás de Alinhamento e Nivelamento. Autorização e Aprovação.

Art. 9º. Poderá o possuidor exercer o direito previsto no item anterior, desde que detenha qualquer dos seguintes documentos:

I - contrato, com autorização expressa do proprietário;

II - compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Registro de Imóveis;

III - contrato representativo da relação obrigacional, ou relação de direito existente entre o proprietário e o possuidor direto;

IV - certidão do Registro Imobiliário contendo as características do imóvel, quando o requerente possuir escritura definitiva sem registro ou quando for possuidor "ad usucapionem" com ou sem justo título ou ação em andamento.

Art. 10º. Quando o contrato apresentado não descrever suficientemente as características físicas, a dimensão, ou a área do imóvel, será exigida a certidão do Registro Imobiliário.

Art. 11. Em qualquer caso, o requerente responde civil e criminalmente pela veracidade do documento apresentado, não implicando sua aceitação em reconhecimento, por parte do Município de Pureza do direito de propriedade sobre o imóvel.

Art. 12. O possuidor ou o proprietário que autorizar a obra ou serviço será responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, edificações e equipamentos, bem como pela observância das prescrições desta lei e legislação municipal correlata, lhes sendo assegurado todas as informações cadastradas na Coordenadoria de Tributos e Cadastros, da Secretaria Municipal de Finanças relativas ao imóvel.

SEÇÃO IV

DO PROFISSIONAL

Art. 13. Profissional habilitado é o técnico registrado junto ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional, podendo atuar como pessoa física ou como responsável por pessoa jurídica, desde que respeitadas as atribuições e limitações consignadas por aquele organismo.

Art. 14. É obrigatória a assistência de profissional habilitado na elaboração de projetos, na execução e na implantação de obras, sempre que assim o exigir a legislação federal relativa ao exercício profissional, ou a critério da Prefeitura Municipal de Pureza, sempre que entender conveniente, ainda que a legislação federal assim não exija.

Art. 15. O profissional habilitado poderá atuar, individual ou solidariamente, como Autor ou como Dirigente Técnico da Obra, assumindo sua responsabilidade no momento do protocolamento do pedido da licença ou do início dos trabalhos no imóvel.

Art. 16. Para os efeitos desta lei, será considerado Autor o profissional habilitado responsável pela elaboração de projetos, que responderá pelo conteúdo das peças gráficas, descritivas, especificações e exequibilidade de seu trabalho.

Art. 17. Para os efeitos desta lei, será considerado Dirigente Técnico da Obra o profissional responsável pela direção técnica das obras, desde seu início até sua total conclusão, respondendo por sua correta execução e adequado emprego de materiais, conforme projeto aprovado na Prefeitura Municipal de Pureza e observância das Normas Técnicas Oficiais - NTO.

Art. 18. Será comunicado ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional a atuação irregular do profissional que incorra em comprovada imperícia, má fé, ou direção de obra sem os documentos exigidos pela Prefeitura Municipal de Pureza.

Art. 19. É facultativa a substituição ou a transferência da responsabilidade profissional, sendo obrigatória, em caso de impedimento do técnico atuante, a substituição de novo profissional e a responsabilidade pela parte já executada, isto sim, sem prejuízo da atuação do profissional anteriormente contratado.

Art. 20. Quando a baixa e a substituição ocorrerem em épocas distintas, a obra deverá permanecer paralisada até que seja comunicada a assunção de nova responsabilidade.

Art. 21. A Prefeitura Municipal de Pureza se exime do reconhecimento de direitos autorais ou pessoais decorrentes da aceitação de transferência de responsabilidade técnica ou da solicitação de alteração em projeto.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

SEÇÃO I

DA LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO

Art. 22. Deverão ser encaminhados ao órgão competente do Município de Pureza, para aprovação do projeto de arquitetura e outorga de licença para construção, os seguintes documentos:

I – três cópias impressas do projeto arquitetônico além de cópia em mídia digital em arquivo CAD;

II - cópia do Registro de Imóveis que comprove a propriedade do imóvel;

III - certidão negativa de tributos municipais do proprietário;

IV - uma via da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - CREA dos profissionais responsáveis pelos projetos e pela execução da obra;

V - projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros, exceto uso residencial unifamiliar;

VI - certidão de cadastramento do imóvel junto à Coordenadoria de Tributos e Cadastros, da Secretaria Municipal de Finanças;

VII - outros documentos e Relatórios específicos que se fizerem necessários pelo Município de Pureza.

Art. 23. No caso específico das edificações de interesse social, com até 60,00 m², construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a nenhum programa habitacional, deverá ser encaminhado um desenho esquemático, contendo as seguintes informações:

I - cotas de todos os ambientes;

II - área da construção e do lote;

III - situação e localização da construção no lote;

IV - descrição da edificação a ser construída.

§ 1º. As edificações destinadas a Interesse social deverão ter no mínimo: sala, quarto, cozinha e BWC, e área de 32,00 m².

§ 2º. O licenciamento referente às edificações unifamiliares com área menor que 60,00 m², podem ser regulamentados em Decreto do executivo.

Art. 24. Durante a construção da edificação deverão ser mantidos na obra, com fácil acesso à fiscalização, os seguintes documentos:

I - placa indicativa da obra

II - alvará de licença de construção;

III - cópia do projeto aprovado, assinada pela autoridade competente e pelos profissionais responsáveis.

Parágrafo único: Para as edificações de interesse social, previstas nesta Lei, deverá ser mantido na obra, apenas o alvará de licença para construção e cópia do desenho esquemático apresentado à prefeitura.

SEÇÃO II

DA MUDANÇA DE USO

Art. 25. Será objeto do pedido de mudança de uso, qualquer alteração quanto à utilização de uma edificação que não implique alteração física do imóvel.

Art. 26. Para solicitação de mudança de uso deverá ser apresentado, ao órgão competente do Município, o projeto de arquitetura, com sua nova utilização e com o novo destino de seus compartimentos.

Parágrafo único: A mudança de uso só será permitida se a edificação estiver de acordo com o art. 2º, Incisos I, II, Decreto-lei Federal 5.296/04 que regulamenta a lei de acessibilidade as pessoas com deficiências e dificuldade de locomoção.

SEÇÃO III

DO “HABITE-SE” E DA CERTIDÃO CARACTERÍSTICA

Art. 27. Uma obra é considerada concluída, quando tiver condições de habitabilidade, onde:

I - no uso unifamiliar: os cômodos, sala, cozinha, banheiro e pelo menos um dos quartos concluídos até seus acabamentos;

II - no uso multifamiliar: além dos itens anteriores toda a área comum concluída.

III - nos demais usos: 70% da área de construção concluída, com acabamentos, mais as instalações hidros sanitárias e elétricas concluídas e funcionando.

Art. 28. Para o requerimento do “habite-se” e da Certidão de Característica o proprietário da obra deverá apresentar ao órgão municipal competente, os seguintes documentos:

I - cópia da licença para construção;

II - cópia do habite-se emitido pelo Corpo de Bombeiros, para os usos não residenciais ou multifamiliar.

Art. 29. Durante a vistoria deverá ser verificado o cumprimento das seguintes exigências:

I - estar a edificação em condições de habitabilidade;

II - estar a obra executada de acordo com os termos do projeto aprovado pela Prefeitura;

III - estar a calçada pavimentada quando o meio fio da rua já esteja locado pela prefeitura.

§ 1º. Será obrigatória a execução de passeios em toda frente de terrenos localizados em logradouros públicos providos de meio fio.

§ 2º. No caso específico das edificações de interesse social, com até 60,00 m², construídas sob regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencente a nenhum programa habitacional deverá ser verificado, durante a vistoria, o cumprimento das seguintes exigências:

I - estar a edificação em condições de habitabilidade;

II - estar a obra executada de acordo com os termos do desenho esquemático aprovado pela Prefeitura.

CAPÍTULO IV

DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS

Art. 30. Os projetos de arquitetura, para efeito de aprovação e outorga de licença para construção, deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I - data, nome e assinatura do proprietário e dos responsáveis pelos projetos e pela execução da obra na legenda técnica (carimbo) ou espaço apropriado de todas as pranchas;

II - planta esquemática de situação do lote, em escala de 1:500 (um para quinhentos), com orientação do norte magnético e/ou verdadeiro, nome e cotas de largura de logradouros e dos passeios contíguos ao lote, distância do lote à esquina mais próxima, indicação da numeração dos lotes vizinhos e do lote a ser construído, quando houver;

III - quadro contendo as prescrições urbanísticas básicas, tais como: área do terreno, índice de permeabilização, taxa de ocupação, área construída, índice de utilização, áreas comuns e áreas privativas;

IV - planta de locação, na escala de 1:250 (um para duzentos e cinquenta), onde constarão:

a) projeção da edificação ou das edificações dentro do lote e as cotas das dimensões externas da edificação, figurando, ainda, rios, canais e outros elementos informativos;

b) dimensões das divisas do lote;

c) dimensões dos afastamentos das edificações em relação às divisas e a outras edificações porventura existentes;

d) nome dos logradouros contíguos ao lote;

V - planta baixa de cada pavimento da edificação na escala de 1:50 (um para cinquenta), onde constarão:

a) dimensões e áreas exatas de todos os compartimentos, inclusive dos vãos de iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento;

b) finalidade de cada compartimento;

c) traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;

d) indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra;

e) cota de nível dos compartimentos em relação ao nível do terreno, ao passeio e ao nível da rua.

VI - cortes transversais e longitudinais na escala de 1:50 (um para cinquenta), e em número suficiente ao perfeito entendimento do projeto, sendo no mínimo 02, dos compartimentos, níveis dos pavimentos, alturas das janelas e peitoris e demais elementos, com indicação, quando necessário, dos detalhes construtivos em escalas apropriadas;

VII - planta de cobertura com indicação do sentido de escoamento das águas pluviais, localização das calhas, tipo de inclinação da cobertura, caixa d'água, casa de máquina e todos os elementos componentes da cobertura, na escala mínima de 1:200 (um para duzentos);

VIII - elevação da fachada ou fachadas voltadas para as vias públicas, na escala mínima de 1:50 (um para cinquenta);

IX - quadro de esquadrias com especificação e descrição das esquadrias a serem utilizadas indicando dimensões, áreas e peitoris.

X - planta de convenção de reforma, que para sua boa interpretação, deverá seguir as seguintes convenções além da escala de 1:50 (um para cinquenta):

a) em tinta preta, as partes da edificação a serem mantidas;

b) em tinta vermelha, as partes a executar;

c) em tinta amarela, as partes a demolir.

§ 1º. As plantas de Situação, locação e cobertura poderão ser unificadas em um único desenho desde que se respeite a escala mínima de 1:200 (um para duzentos).

§ 2º. Serão admitidas escalas menores do que as previstas neste artigo a critério do órgão de planejamento urbano, sem prejuízo para o perfeito entendimento do projeto.

Art. 31. A análise e o licenciamento de obras deverão ser efetivados por profissional habilitado registrado ou visado no CREA-RN, com diploma de nível superior, que observará as determinações desta Lei e do Código de Posturas de Pureza.

Art. 32. O procedimento administrativo e as rotinas de tramitação deverão ser publicados em portaria e fixados em locais acessíveis aos usuários destes instrumentos normativos.

Art. 33. As taxas de licenciamento de obras deverão ser atualizadas anualmente pelo IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas – IBGE, em conformidade com art. 174, Inciso IV, Tabela III, da Lei Complementar 001/2018 (Código Tributário do Município de Pureza).

CAPÍTULO V

DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

Art. 34. Para efeito desta Lei, as edificações serão classificadas conforme o tipo de atividade a que se destinam, em residenciais, não residenciais, industriais, especiais e mistas.

Art. 35. As edificações destinadas ao uso não residencial e industrial deverão atender às disposições legais especificas:

I - Código de Meio Ambiente;

II - Normas de Segurança Contra Incêndio do Corpo de Bombeiros;

III - Normas Regulamentadoras da Consolidação das Leis do Trabalho;

IV - Plano Diretor de Desenvolvimento ou Código de Posturas de Pureza,

V - Decreto nº 5.296/04 de acessibilidade.

Art. 36. As edificações classificadas como especiais deverão atender além das previstas para o uso não residencial às disposições legais específicas:

I - estabelecidas pela Secretaria de Educação do Município;

II - estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Parágrafo único: Entende-se por edificações especiais aquelas destinadas aos seguintes usos:

I - atividades educacionais e/ou de pesquisa;

II - atividades de saúde;

III - locais de reunião que desenvolvam atividades de lazer, cultura, religião, recreação e atividades afins.

CAPÍTULO VI

DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES

SEÇÃO I

DAS ESTRUTURAS, DAS PAREDES E DOS PISOS

Art. 37. Os locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos deverão necessariamente possuir:

I - piso revestido com material resistente, lavável, impermeável e de fácil limpeza;

II - paredes revestidas com material resistente, lavável e impermeável até a altura mínima de 1,50 m.

SEÇÃO II

DOS CORPOS EM BALANÇO

Art. 38. Serão permitidas as projeções de jardineiras, saliências, quebra-sóis e elementos decorativos, sobre os recuos, com no máximo 0,50 m (cinquenta centímetros) de profundidade.

SEÇÃO III

DOS COMPARTIMENTOS

Art. 39. Os compartimentos das edificações, conforme o uso a que se destinam, são classificados em compartimentos de permanência prolongada e de permanência transitória.

§ 1º. Para fins desta Lei, consideram-se compartimentos de utilização prolongada:

a) salas

b) dormitórios;

c) gabinetes e bibliotecas;

d) escritórios ou consultórios:

e) cômodos para fins comerciais ou industriais;

f) ginásios ou instalações similares;

g) copas e cozinhas.

§ 2º. Para fins desta Lei, consideram-se compartimentos de utilização eventual:

a) vestíbulos ou salas de espera;

b) banheiros e lavabos;

c) despensas e depósitos;

d) circulações horizontais e verticais;

e) garagens.

Art. 40. Os compartimentos de permanência prolongada deverão ter pé-direito mínimo de 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros) e os de permanência transitória deverão ter pé-direito mínimo de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros).

§ 1º. No caso de tetos inclinados, o ponto mais baixo deverá ter altura mínima de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros).

§ 2º. No caso de varandas com tetos inclinados, o ponto mais baixo deverá ter altura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros).

Art. 41. Nas edificações de destinação não residencial, as salas deverão ter área mínima de 9,00m² (nove metros quadrados) e forma geométrica que admita a inscrição de um círculo de 3,00 m (três metros), de diâmetro mínimo.

Art. 42. Nas edificações de destinação residencial, as salas deverão ter área mínima de 8,50 m² (oito metros e cinquenta centímetros quadrados) e forma geométrica que admita a inscrição de um círculo de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros), de diâmetro, no mínimo.

Parágrafo Único: Tratando-se de casas populares, a área e o diâmetro mínimos serão redutíveis, respectivamente, para 7,50m² (sete metros e cinquenta centímetros quadrados) e 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).

Art. 43. A área mínima dos dormitórios será de 8,00m² (oito metros quadrados) e forma geométrica que admita a inscrição de um círculo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de diâmetro, no mínimo.

§ 1º. Quando existir um dormitório com área igual ou superior a 12,00m² (doze metros quadrados) o segundo e o terceiro deverão ter área mínima de 8,00m² (oito metros quadrados) e os demais poderão ter área mínima de 7,00m² (sete metros quadrados).

§ 2º. Tratando-se de casas populares e quartos de uso dos empregados, a área mínima e o diâmetro mínimo serão redutíveis, respectivamente, para 7,00m² (sete metros quadrados) e 2,20 m (dois metros e vinte centímetros).

Art. 44. As copas e cozinhas terão áreas mínimas de 4,00m² (quatro metros quadrados) e forma geométrica que admita inscrição de um círculo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de diâmetro mínimo.

Parágrafo Único: Será obrigatória existência de chaminés ou exaustores, desde que previstas no projeto a utilização de fogões alimentados à lenha ou carvão.

Art. 46. Os sanitários terão área mínima de 2,80m² (dois metros e oitenta centímetros quadrados) e forma geométrica que admita a inscrição de um círculo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de diâmetro mínimo.

§ 1º. Será obrigatória a execução de box de chuveiro com dimensões mínimas de 0,80m² (oitenta centímetros quadrados) por 0,80m (oitenta centímetros).

Art. 47. As edificações destinadas ao uso não residencial, deverão ter pé-direito mínimo de:

I - 2,60m, quando a área do compartimento for menor ou igual a 25,00m²;

II - 3,00m, quando a área do compartimento for superior a 25,00m² e não exceder a 75.00m²;

III - 3,50m, quando a área do compartimento exceder a 75,00m².

Art. 48. As edificações destinadas ao uso industrial deverão ter pé-direito mínimo de:

I - 2,60m, quando a área do compartimento for menor ou igual a 25,00m²;

II - 3,00m, quando a área do compartimento for superior a 25,00m² e não exceder a 75.00m²;

III - 4,00m, quando a área do compartimento exceder a 75,00m².

Art. 49. Os corredores e galerias comerciais deverão ter pé-direito correspondente a 1/20 (hum vigésimo) do seu comprimento não inferior a 3,00m (três metros).

Art. 50. As edificações destinadas a abrigar atividades de prestação de serviços automotivos deverão observar as seguintes exigências:

I - a limpeza, lavagem e lubrificação de veículos devem ser feitas em boxes isolados, de modo a impedir que a sujeira e as águas servidas sejam levadas para o logradouro público ou neste se acumulem e inspecionada pala Vigilância Sanitária Municipal;

II - as edificações de que trata este artigo deverão dispor de espaço para recolhimento ou espera de veículos de preferência dentro dos limites do lote.

Art. 51. As edificações destinadas a abrigar atividades educacionais deverão dimensionar suas salas de aula na proporção de 1,20 m² (um e vinte metros quadrados) por aluno obedecido à legislação específica.

Art. 52. As edificações destinadas a abrigar atividades educacionais deverão dispor de local de recreação, coberto e descoberto e estas, deverão ser arborizadas e orientadas de forma a garantir incidência de ventos circulantes.

Art. 53. As lotações máximas dos salões destinados a locais de reunião serão determinadas admitindo-se, nas áreas destinadas a pessoas sentadas, uma pessoa para cada 0,80m² (oitenta centímetros quadrados) e, nas áreas destinadas a pessoas em pé, uma para cada 0,50m² (cinquenta centímetros quadrados), não sendo computadas as áreas de circulação e acessos.

Art. 54. O cálculo da capacidade das arquibancadas, gerais e outros setores dos estádios deverão ser considerados: para cada metro quadrado, duas pessoas sentadas ou três em pé, não se computando as áreas de circulação e acessos que serão totalmente adaptados para pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção.

SEÇÃO IV

DOS VÃOS E ABERTURAS DE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO

Art. 55. Todos os compartimentos das edificações deverão dispor de vãos para iluminação e ventilação abrindo para o exterior da construção.

§ 1º. Serão admitidas a iluminação e ventilação através de varandas, terraços e alpendres desde que a profundidade coberta não ultrapasse a 2,50 m (dois metros e meio).

§ 2º. Serão admitidas a iluminação e ventilação através de pergolados e jardins internos desde que estes tenham área mínima de 1,00m² (um metro quadrado) com forma geométrica que admita a inscrição de um círculo de 1,00m (um metro) de diâmetro mínimo.

Art. 56. Os vãos úteis para iluminação e ventilação deverão observar as seguintes proporções mínimas para os casos de ventilação:

I - 1/6 (um sexto) da área do piso para os compartimentos de permanência prolongada;

II - 1/8 (um oitavo) da área do piso para os compartimentos de permanência transitória;

III - 1/20 (hum vigésimo) da área do piso nas garagens coletivas.

Art. 57. As salas de aula das edificações destinadas a atividades de educação deverão ter aberturas para ventilação equivalentes a, pelo menos, um terço de sua área, de forma a garantir a renovação constante do ar e que permitam a iluminação natural mesmo quando fechadas, mesmo que tenha projeto de ventilação e iluminação artificial.

SEÇÃO V

DOS VÃOS DE PASSAGENS E DAS PORTAS

Art. 58. Os vãos de passagens e portas de compartimentos de uso público ou de uso coletivo deverão ter vão livre mínimo de 0,80m (oitenta centímetros).

Art. 59. As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades de comércio deverão ser dimensionadas em função da soma das áreas úteis comerciais, na proporção de 1,00m (um metro) de largura para cada 600,00m² (seiscentos metros quadrados) de área útil, sempre respeitando o mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura.

Art. 60. As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades de educação, lazer, esporte e cultura deverão ter o vão livre com largura mínima de 3,00m (três metros).

Art. 61. As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades de indústria deverão, além das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, ser dimensionadas em função da atividade desenvolvida, sempre respeitando o mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

Art. 62. As portas de acesso das edificações destinadas a locais de reunião deverão atender às seguintes disposições:

I - as saídas dos locais de reunião deve se comunicar, de preferência, diretamente com a via pública;

II - as folhas das portas de saída dos locais de reunião não poderão abrir diretamente sobre o passeio do logradouro público;

III - para o público haverá sempre, no mínimo, uma porta de entrada e outra de saída do recinto, situadas de modo a não haver sobreposição de fluxo, com largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) cada, sendo que a soma das larguras de todas as portas equivalerá a uma largura total correspondente a 1,00 m (um metro) para cada 100 (cem) pessoas.

SEÇÃO VI

DOS CORREDORES E GALERIAS

Art. 63. Os corredores serão dimensionados de acordo com a seguinte classificação:

I - de uso privativo;

II - de uso comum;

III - de uso coletivo.

Art. 64. As larguras mínimas permitidas para corredores são:

I - 0,80m (oitenta centímetros) para uso privativo;

II - 1,20m (hum metro e vinte centímetros) para uso comum;

III - 1,50m (hum metro e cinquenta centímetros) para uso coletivo.

Art. 65. Os corredores que servem às salas de aula das edificações destinadas a abrigar atividades de educação deverão apresentar largura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) e acréscimo de 0,10m (dez centímetros) para cada sala a partir de 5 (cinco) salas.

Art. 66. Os corredores das edificações destinadas a abrigar locais de reunião deverão atender às seguintes disposições:

I - quando o escoamento do público se fizer através de corredores ou galerias, estes possuirão uma largura constante até o alinhamento do logradouro, igual à soma das larguras das portas que para eles se abrirem;

II - as circulações, em um mesmo nível, dos locais de reunião até 500,00m² (quinhentos metros quadrados), terão largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);

III - ultrapassada a área de 500,00m² (quinhentos metros quadrados), haverá um acréscimo de 0,05m (cinco centímetros) na largura da circulação, por metro quadrado excedente.

Art. 67. As galerias comerciais e de serviços deverão ter largura útil correspondente a 1/12 (um doze avos) de seu comprimento, desde que observadas as seguintes dimensões mínimas:

I - galerias destinadas a salas, escritórios e atividades similares:

a) largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) quando apresentarem compartimentos somente em um dos lados;

b) largura mínima de 2,00m (dois metros) quando apresentarem compartimentos nos dois lados.

II - galerias destinadas a lojas e locais de venda:

a) largura mínima de 2,00m (dois metros) quando apresentarem compartimentos somente em um dos lados;

b) largura mínima de 3,00m (três metros) quando apresentarem compartimentos nos dois lados.

SEÇÃO VII

DAS ESCADAS E RAMPAS

Art. 68. A construção de escadas e rampas de uso comum ou coletivo deverá atender aos seguintes aspectos, além das normas brasileiras de acessibilidade:

I - ter degraus com altura mínima de 0,15m (quinze centímetros) e máxima de 0,18m (dezoito centímetros) e piso com dimensão mínima de 0,28m (vinte e oito centímetros) e máxima de 0,32m (trinta e dois centímetros);

II - terem o piso revestido de material antiderrapante;

III - quando se elevarem a mais de 1,00 m (um metro) sobre o nível de piso, deverão ser dotadas de corrimão contínuo, sem interrupção nos patamares;

IV - não poderão ser dotadas de lixeira ou qualquer outro tipo de equipamento, bem como de tubulações que possibilitem a expansão de fogo ou fumaça:

V - o patamar de acesso ao pavimento deverá estar no mesmo nível do piso da circulação;

VI - sempre que o número de degraus consecutivos excederem a 16 (dezesseis), ou sempre que houver mudança de direção no eixo da escada, será obrigatória a intercalação de patamar, o qual terá no mínimo comprimento de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

VII - contar com vãos para renovação de ar e iluminação natural para locais de ocupação temporária desde que atendida as exigências do Código de Segurança Contra Incêndios do Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Norte;

VIII - serem dispostas de forma a assegurar passagem com altura livre igual ou superior a 2,10m (dois metros e dez centímetros);

IX - terem largura de passagem livre de no mínimo 0,90m (noventa centímetros), quando utilizadas em edificações unifamiliar;

Art. 69. As edificações residenciais multifamiliares, as destinadas ao trabalho e as especiais não poderão ter nenhum ponto com distância superior a 35,00m (trinta e cinco metros) da escada ou rampa mais próxima.

Art. 70. Todo edifício-garagem deverá possuir, no mínimo, uma escada de alvenaria ou metálica do primeiro pavimento à cobertura, com largura mínima de 1.20 m (um metro e vinte centímetros).

Art. 71. As escadas e rampas de acesso às edificações destinadas a locais de reunião, além das exigências constantes desta Lei, deverão atender às seguintes disposições:

I - as escadas deverão ter largura mínima de 2,00m (dois metros) para a lotação até 200 (duzentas) pessoas, sendo obrigatório acréscimo de 1,00m (um metro) para cada 100 (cem) pessoas ou fração excedente;

II - o lance final das escadas será orientada na direção da saída:

III - quando a lotação exceder de 2.000 (dois mil) lugares, serão sempre exigidas rampas para escoamento do público;

IV - quando a sala de reunião ou espetáculos estiver colocada em pavimento superior, haverá, pelo menos, duas escadas ou rampas convenientemente localizadas, dirigidas para as saídas autônomas;

V - as escadas poderão ser substituídas por rampas, desde que sua inclinação esteja de acordo com a norma NBR 9050/2020.

Art. 72. As entradas e saídas de estádios deverão sempre ser efetuadas através de rampas, quando houver a necessidade de vencer desníveis.

Parágrafo único: As rampas de entradas e saídas de estádios terão a soma de suas larguras calculada na base de 1,40 m (um metro e quarenta centímetros) para cada 1.000 (mil) espectadores, não podendo ser inferior a 3,00 m (três metros).

SEÇÃO VIII

DAS ESCADAS E RAMPAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO

Art. 73. As escadas e rampas de proteção serão obrigatórias em todas as edificações com mais de 15,00m de altura, ou que tenham mais de três pavimentos, exclusivo o térreo.

 

Parágrafo único: No caso de se optar pelo uso de escadas nas edificações de uso coletivo ou público observar o cumprimento das legislações e normas específicas de acessibilidade, especialmente o decreto 5.296/2004.

Art. 74. A escada ou rampa deverá servir a todos os pavimentos e atender aos seguintes requisitos:

I - ser construída de material incombustível e ter o piso revestido de material antiderrapante;

II - quando se elevar a mais de 1,00m (um metro) sobre o nível de piso, deverá ser dotada de corrimão contínuo, sem interrupção nos patamares;

III - a sequência de degraus entre diferentes níveis será preferencialmente reta, devendo existir patamares intermediários quando houver mudança de direção ou quando exceder a 16 (dezesseis) degraus, no caso de escadas;

IV - ser disposta de forma a assegurar passagem com altura livre igual ou superior a 2,10m (dois metros e dez centímetros);

V - apresentar comunicação com área de uso comum do pavimento, somente através de porta corta-fogo, com largura mínima de 0,90m (noventa centímetros), abrindo no sentido do movimento da saída;

VI - ter lances retos, não se permitindo degraus e patamares em leque;

VII - não admitir nas caixas de escada quaisquer bocas coletoras de lixo, caixas de incêndio, porta de compartimento ou de elevadores, chaves elétricas e outras instalações estranhas à sua finalidade, exceto os pontos de iluminação;

VIII - apresentar visibilidade do andar e indicação clara de saída.

SEÇÃO IX

DOS ELEVADORES E DAS ESCADAS ROLANTES

Art. 75. Será obrigatório o uso de elevadores ou escadas rolantes, atendendo a todos os pavimentos, desde que estes tenham mais de 12,00m (doze metros) de desnível da soleira principal de entrada até o nível do piso do pavimento mais elevado, ou que a construção tenha mais de três pavimentos, incluindo o térreo.

Parágrafo único: Nas edificações com altura superior a 23,00m (vinte e três metros) de desnível da soleira principal de entrada até o nível do piso do pavimento mais elevado, ou com mais de sete pavimentos, haverá pelo menos dois elevadores de passageiros.

SEÇÃO X

DAS INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS, ELÉTRICAS, TELEFÔNICAS E DE GÁS.

Art. 76. Todas as instalações hidros sanitárias, elétricas, telefônicas e de gás deverão obedecer às orientações dos órgãos responsáveis pela prestação do serviço, e atender as Normas técnicas prevista para cada caso além da norma de acessibilidade.

Art. 77. As instalações hidros sanitárias deverão obedecer as seguintes disposições:

I - todas as edificações localizadas nas áreas onde não houver sistema de tratamento dos esgotos sanitários deverão apresentar solução para disposição final das águas servidas, que consiste em: fossa séptica / sumidouro ou sistema similar tecnicamente equivalente.

II - a solução acima descrita deverá ser locada dentro do lote, sendo proibido sua locação nas calçadas e passeios públicos.

III - as águas servidas provenientes das pias de cozinhas e copas deverão passar por uma caixa de gordura antes de serem ligadas ao sistema de tratamento;

Art. 78. As edificações que abrigarem atividades comerciais de consumo de alimentos com permanência prolongada, deverão dispor, além de compartimentos sanitários independentes para uso dos empregados, de instalações sanitárias devidamente separadas por sexo, para clientes, tendo no mínimo um vaso sanitário para cada um. sendo o restante calculado na razão de um para cada 100,00m² (cem metros) de área útil;

Art. 79. As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de caráter profissional, além das disposições desta Lei que lhes forem aplicáveis, terão sanitários separados por sexo e calculados na proporção de um conjunto de vaso, lavatório e mictório, este último quando masculino, para cada 70,00m² (setenta metros quadrados) de área útil ou fração.

Art. 80. As edificações de prestação de serviços destinadas à hospedagem deverão ter instalações sanitárias calculadas na proporção de um vaso sanitário, um lavatório e um chuveiro para cada 70,00m² (setenta metros quadrados) de área útil, em cada pavimento, quando os quartos não possuírem sanitários privativos.

Art. 81. As edificações destinadas a abrigar atividades de educação deverão ter instalações sanitárias separadas por sexo, devendo ser dotadas de vasos sanitários em número correspondente a, no mínimo, um para cada 25 (vinte e cinco) alunas e um para cada 40 (quarenta) alunos, um mictório para cada 40 (quarenta) alunos e um lavatório para cada 40 (quarenta) alunos ou alunas.

Art. 82. As edificações destinadas a locais de reunião, além das exigências constantes desta Lei, deverão ter instalações sanitárias calculadas na proporção de um vaso sanitário para cada 100,00 m² (cem metros quadrados) e um mictório para cada 200,00m² (duzentos metros quadrados).

Art. 83. A base do aparelho de ar-condicionado não poderá exceder o limite do imóvel que está beneficiando, e em casos de circulação de pessoas, deverá está a uma altura superior a 2,00 m (dois metros).

SEÇÃO XI

DAS INSTALAÇÕES ESPECIAIS

Art. 84. As edificações destinadas a abrigar atividades de prestação de serviços automotivos deverão observar as seguintes exigências:

I - as águas servidas serão conduzidas à caixa de retenção de óleo, antes de serem lançadas na rede geral de esgotos;

II - as edificações localizadas nas áreas onde não houver sistema de tratamento dos esgotos deverão apresentar solução para disposição final das águas servidas, que consiste em fossa séptica / sumidouro ou sistema similar tecnicamente equivalente;

III - deverão existir valas com grades em todo o alinhamento voltado para os passeios públicos de forma a obedecer ao item I deste artigo;

IV - os tanques de combustível deverão guardar afastamento mínimo de 4.00m (quatro metros) do alinhamento das vias públicas e demais instalações da edificação bem como lotes vizinhos;

V - a edificação deverá ser projetada de modo que as propriedades vizinhas ou logradouros públicos não sejam molestados pelos ruídos, vapores, jatos e aspersão de água ou óleo originados dos serviços de lubrificação e lavagens, devendo para estes casos serem previsto um Recuo adicional de 3,00m (três metros) e elevação dos muros laterais em no mínimo 3,00m (três metros).

SEÇÃO XII

DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS

Art. 85. Estarão dispensadas da obrigatoriedade de local para estacionamento e guarda dos veículos as edificações situadas nos seguintes casos:

I - lotes em logradouros cujo desnível seja em escadaria;

II - lotes cuja largura do acesso seja inferior a 3,00 m (três metros);

III - lotes com área inferior a 200,00m² (duzentos metros quadrados) e testada igual ou inferior a 8,00m (oito metros) existentes ou em Áreas Especiais de Interesse Social.

Art. 86. As dimensões mínimas terão comprimento de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) e largura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros).

Parágrafo único: Os estacionamentos de uso coletivo deverão ter baia de acumulação, acomodação e manobra de veículos, calculados para comportar, no mínimo, 3% (três por cento) de sua capacidade.

Art. 87. Deverão ser previstas vagas para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida conforme Decreto 5296/2004 e normas da ABNT.

Art. 87. Não é permitido o uso das calçadas, passeios e canteiros centrais para estacionamento de veículo em qualquer hipótese.

CAPÍTULO VII

CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS QUÍMICOS, INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

Art. 88. A armazenagem de produtos químicos, inflamáveis e explosivos nos estados sólido, líquido e gasoso, bem como suas canalizações e equipamentos deverão atender as N.T.O. e, na falta destas, as Normas Regulamentadoras expedidas pela Prefeitura de Pureza, bem com as Normas Especiais emanadas da autoridade competente, respeitando ainda:

I - quando a armazenagem ocorrer no interior das edificações, estas deverão atender às disposições desta lei;

II - os tanques e reservatórios a céu aberto deverão obedecer aos recuos obrigatórios da LPUOS, guardado afastamento mínimo de 4,00 m (quatro metros) das divisas do lote;

III - aplicar-se-á às canalizações e aos equipamentos integrantes do sistema de armazenagem, os mesmos afastamentos previstos no inciso II;

IV - as edificações, tanques, reservatórios, canalizações e equipamentos, em função do tipo de produto armazenado, deverão garantir a segurança e integridade do entorno através de proteção adequada contra vazamentos, incêndios, descargas atmosféricas, emanação de gás e vapores nocivos, odores e temperaturas extremas;

V - excluir-se-ão das disposições deste Capítulo, os reservatórios integrantes de máquinas e motores, desde que a eles integrados e com capacidade limitada.

CAPÍTULO VIII

EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS COMPLEMENTARES

Art. 89. Qualquer edificação, sem prejuízo do atendimento às disposições desta Lei e N.T.O deverá, quando pertinente, observar as restrições específicas da legislação correlata Federal e Estadual nas áreas do trabalho, saúde e educação, bem como Leis Municipais complementares. As atividades a seguir relacionadas deverão atender, ainda, às respectivas restrições constantes deste Capítulo.

SEÇÃO I

DA HABITAÇÃO

Art. 90. Às habitações, que deverão conter, no mínimo, espaços destinados a repouso, instalação sanitária e preparo de alimentos, serão aplicadas as seguintes disposições:

I - nos apartamentos com mais de um compartimento de estar e dois de repouso será admitida a classificação, no "Grupo B" dos demais compartimentos usualmente classificados no "Grupo A";

II - as instalações sanitárias situadas sob escadas, cujo pé-direito médio seja inferior a 2,30m (dois metros e trinta centímetros) serão admitidas desde que, nesta habitação, haja outro compartimento sanitário que atenda às normas desta lei.

Art. 91. Classificar-se-ão no "GRUPO A" aqueles destinados a:

I - repouso, em edificações destinadas a atividade habitacional ou de prestação de serviços de saúde e de educação;

II - estar, em edificações destinadas a atividade habitacional;

III - estudo em edificações destinadas a atividades habitacional ou de prestação de serviços de educação em estabelecimentos de ensino até o nível de 2º Grau.

Art. 92. Classificar-se-ão no "GRUPO B" aqueles destinados a:

I - repouso, em edificações destinadas a prestação de serviços de hospedagem;

II - estudo, em edificações destinadas a prestação de serviços de educação, salvo os estabelecimentos de ensino até o nível de 2º Grau;

III - trabalho, reunião, espera e prática de exercício físico ou esporte, em edificações em geral.

SEÇÃO II

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO

Art. 93. As edificações destinadas à prestação de serviços de educação, até o nível do 2º Grau, deverão prever áreas de recreação para a totalidade da população de alunos, calculada na proporção de:

I - 1,00m² (um metro quadrado) por aluno para recreação coberta;

II - 2,00m² (dois metros quadrados) por aluno para recreação descoberta.

Art. 94. Não será admitida, no cálculo das áreas de recreação, a subdivisão da população de alunos em turnos em um mesmo período.

Art. 95. As creches, escolas maternais e pré-escolas terão no máximo 2 (dois) andares para uso dos alunos, admitindo-se andares a meia altura quando a declividade do terreno assim o permitir, desde que os alunos não vençam desníveis superiores a 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros). Serão admitidos outros andares, desde que para uso exclusivo da administração.

Art. 96. As escolas de 1º Grau terão, no máximo, 3 (três) andares para uso dos alunos, admitindo-se andares a meia altura quando a declividade do terreno assim o permitir, desde que os alunos não vençam desníveis superiores a 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros). Serão admitidos outros andares para uso exclusivo da administração.

SEÇÃO III

DAS INDÚSTRIAS, OFICINAS E DEPÓSITOS

Art. 97. Visando o controle da qualidade de vida da população, dependerão de aceitação por parte do órgão estadual competente as indústrias e oficinas que produzam resíduos líquidos, sólidos ou gasosos potencialmente poluidores.

Art. 98. Os compartimentos que constituem local de trabalho deverão dispor de aberturas de iluminação, perfazendo área total não inferior a 1/6 da área do piso.

I - A área de ventilação será de, no mínimo, 2/3 da área iluminante.

II - Em casos justificados será permissível a adoção de ventilação e iluminação artificiais.

III - Os compartimentos sanitários deverão ser devidamente separados para cada sexo. O número de aparelhos será dado pela seguinte proporção:

a) Homens — De 1 a 20 operários = 1 latrina, 1 lavatório e 3 mictórios;

De 11 a 24 operários = 2 latrinas, 2 lavatórios e 6 mictórios;

De 25 a 49 operários = 3 latrinas, 3 lavatórios e 9 mictórios;

De 50 a 100 operários = 4 latrinas, 4 lavatórios e 12 mictórios;

Mais de 100 = latrinas e lavatórios = + um para 30 operários = mictórios =um para cada 10 operários

b) Mulheres - De 1 a 5 operárias = 1 latrina e 1 lavatório

De 6 a 14 operárias = 2 latrinas e 2 lavatórios

De 15 a 30 operárias = 3 latrinas e 3 lavatórios

De 31 a 50 operárias = 4 latrinas e 4 lavatórios

De 51 a 80 operárias = 5 latrinas e 5 lavatórios

Mais de 80 = latrinas e lavatórios = + um a cada 20 operárias.

IV - Os compartimentos sanitários não poderão ter comunicação direta com o local de trabalho.

V - Quando o acesso aos compartimentos sanitários depender de passagem ao ar livre, essa deverá ser coberta e ter largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros).

VI - Os vestiários deverão ser dotados de armários devidamente separados para uso de cada sexo, com área útil não inferior a 0,35m² (trinta e cinco centímetros quadrados) por operário previsto na lotação do respectivo local de trabalho e não poderão servir de passagem obrigatórias.

Art. 99. As instalações industriais, cujo funcionamento produzir ruídos ou vibrações danosos à saúde ou bem-estar da vizinhança, não poderão ser localizadas a menos de dois metros das divisas do lote e deverão ser dotadas de dispositivos destinados a suprimir estes inconvenientes.

Parágrafo Primeiro — O funcionamento das instalações industriais, nas condições referidas acima, deverá cessar durante o horário compreendido entre 22:00 horas de um dia às 06:00 do dia seguinte.

Parágrafo Segundo - A inobservância das exigências referidas neste artigo, sujeitará ao proprietário a imposição das penalidades previstas neste Código.

Art. 100. As chaminés dos estabelecimentos deverão ser dotadas de câmaras de lavagem dos gases de combustão e detentores de fagulhas. E se elevar, no mínimo 5 metros de edificação mais alta, situada dentro de um raio mínimo de 50 metros. Considera-se para efeito deste artigo, a altura das edificações a cota do forro do último pavimento.

SEÇÃO IV

DOS LOCAIS DE REUNIÃO

Art. 101. As edificações destinadas a locais de reunião, que abriguem salas de cinemas, teatros e auditórios dotados de assentos fixos dispostos em filas, deverão atender aos seguintes requisitos:

I - máximo de 16 (dezesseis) assentos em fila, quando tiverem corredores em ambos os lados;

II - máximo de 8 (oito) assentos em fila, quando tiverem corredor em um único lado;

III - setorização através de corredores transversais que disporão de, no máximo, 14 (catorze) filas;

IV - vão livre entre o assento e o encosto do assento fronteiro de, no mínimo, 0,50m (cinquenta centímetros).

Art. 102. As larguras mínimas dos corredores de circulação longitudinais e transversais, dentro das referidas salas de reunião ou de espetáculos, serão proporcionais ao número provável de pessoas que por elas transitarem no sentido de escoamento, considerada a lotação máxima, para tanto, a largura mínima dos corredores internos longitudinais é de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e os transversais é de 1,70m (um metro e setenta centímetros), sempre que sejam utilizadas por um número de pessoas igual ou inferior a 100.

Parágrafo Primeiro - Ultrapassado este número aumentará sua largura na razão de 8mm (oito milímetros) por pessoa excedente.

Parágrafo Segundo - A largura dos corredores de circulação longitudinais é medida eixo a eixo dos braços das poltronas ou entre esses e as paredes; e os transversais é medido de encosto a encosto das poltronas.

Art. 103. As portas das salas de reunião ou de espetáculos, terão obrigatoriamente, em sua totalidade, a largura correspondente a 1cm (um centímetro) por pessoa prevista na locação do local, observando o mínimo de 2,00m para cada porta.

Parágrafo Único - As folhas dessas portas deverão abrir para fora no sentido de escoamento das salas, sem obstrução dos corredores de escoamento.

Art. 104. As casas ou locais de reunião deverão ser dotados de instalações e equipamentos adequados contra incêndio, de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor; deverá ser prevista a instalação de um sistema de luz de emergência que, em caso de interrupção de corrente, evite que as salas de reunião ou de espetáculos, corredores e saídas fiquem às escuras.

Art. 105. Todo local de reunião deverá ser adequado à utilização por parte de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

SEÇÃO V

DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE CARÁTER ESPECIAL

Art. 106. As edificações e instalações com características especiais terão seus projetos regulados, no que se refere à observância dos padrões de segurança, higiene, salubridade e conforto, por órgão municipal que fixará, em cada caso, diretrizes a serem obedecidas, sujeitas a regulamentação por parte do Executivo.

Art. 107. Os prédios públicos deverão manter, no mínimo, 40% (quarenta por cento) da área de terreno não edificada livre de pavimentação, ou executada com pisos drenantes, permitindo a absorção das águas pluviais.

SEÇÃO VI

BARES, RESTAURANTES E MERCEARIAS

Art. 108. Nos bares, restaurantes e congêneres, as copas, as cozinhas e as despensas, deverão ter os pisos e as paredes, até a altura de 2,00m (dois metros), revestidas de material liso, impermeável e resistente a frequentes lavagens.

Parágrafo Primeiro - Os ambientes acima descritos não poderão ter comunicação direta com os compartimentos sanitários ou com habitação de qualquer natureza;

Parágrafo Segundo - As janelas das copas e cozinhas deverão ter os vãos protegidos por telas metálicas ou outro dispositivo que impeça a entrada de moscas.

SEÇÃO VII

LOCAIS PARA A PRÁTICA DE ESPETÁCULOS ESPORTIVOS

Art. 109. Os estabelecimentos destinados a locais para a prática de espetáculos esportivos, estádios e ginásios esportivos deverão atender os seguintes requisitos:

a) Os estádios e ginásios esportivos deverão ter instalações sanitárias para o público, separadas para cada sexo, independente das destinadas aos atletas e em números proporcionais à sua capacidade;

b) As arquibancadas não poderão ser construídas em madeira;

c) Os estádios e ginásios deverão apresentar condições perfeitas de visibilidade, sendo obrigatório submeter a aprovação da Secretaria Municipal de Educação e Desportos, os gráficos de visibilidade dos lugares destinados aos espectadores;

SEÇÃO VIII

HOTÉIS, PENSÕES E MOTÉIS

Art. 110. Os hotéis deverão satisfazer às seguintes condições:

a) Além das peças destinadas à habitação, deverão, no mínimo, possuir as seguintes dependências: vestíbulo, serviços de portaria, administração, comunicação, sala de estar, cozinha para desjejum (área mínima de 20m²), dependência para guarda de utensílios de limpeza e serviço, rouparia, depósito para guardar bagagem de hóspedes, estacionamento, vestiário e sanitário de serviço.

b) Quando o hotel servir refeições será obrigatório a existência de cozinha, copa- despensa, câmara frigorífica ou geladeiras para guarda de alimentos.

c) Em hotéis com mais de 50 quartos, os dormitórios poderão ter áreas mínimas de 8m², quando tiver apenas um leito, e de 12m², quando tiver dois leitos, mantendo-se sempre a dimensão mínima de 2,85m.

d) Quando os quartos não possuírem banheiro privativo deverá existir no andar para cada grupo de 4 quartos, no mínimo, um conjunto contendo: w.c., chuveiro e lavatório.

e) Deverão possuir reservatório de água, específicos para a instalação de reserva de incêndio e sistema de luzes de emergência.

Art. 111. Serão consideradas pensões, as moradias coletivas semelhantes a hotéis, contendo até 10 quartos e fornecendo alimentação em refeitório coletivo. As pensões ficam dispensadas das condições:

(a - vestiário, depósito para guardar bagagem de hóspedes, serviços de portaria, administração e comunicação), (c) e (e) acima descritas.

Art. 112. Serão considerados motéis, as moradias coletivas semelhantes a hotéis, contendo até 20 quartos e dotados de um local de estacionamento para cada quarto. Os motéis ficam dispensados das condições:

(a - vestiário, sala de estar e depósito para guardar bagagem de hóspedes) e poderão ter postos de serviços e restaurantes, devendo seu projeto explicitar o tráfego de veículos.

SEÇÃO IX

LOCAIS DE TRABALHO BUROCRÁTICO

Art. 113. As salas de trabalho deverão ter área mínima de 9,00m (nove metros quadrados) e forma geométrica que admita a inscrição de um círculo de 3,00m (três metros), de diâmetro mínimo.

Parágrafo único - Corredores, saletas, vestíbulos, "hall" de elevadores ou sanitários não são considerados salas de trabalho e suas dimensões, quando não já estipuladas em outros artigos, sê-las-ão pela Prefeitura.

Art. 114. Os projetos deverão prever o conforto acústico e térmico dos usuários e dos vizinhos.

SEÇÃO X

DAS ATIVIDADES TEMPORÁRIAS

Art. 115. Além do atendimento às normas gerais fixadas por esta Lei, nas edificações temporárias ficará a critério do Executivo a fixação de normas para sua instalação e funcionamento.

CAPÍTULO IX

NORMAS ESPECÍFICAS DAS EDIFICAÇÕES

SEÇÃO I

DO FECHAMENTO DOS TERRENOS

Art. 116. Os terrenos não edificados são obrigatoriamente fechados no alinhamento das suas divisas com o logradouro público, tendo seu fechamento altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros).

Parágrafo único: O disposto no caput do artigo não se aplica aos terrenos que estejam situados em Zonas Especiais ou áreas do patrimônio público, hipótese em que são submetidos à legislação própria.

Art. 117. Nos terrenos edificados, é facultada a construção de fechos (muros, cercas, grades ou similares) em suas divisas.

Art. 118. Na hipótese de produção de qualquer espécie de fechamento, a sua altura máxima, no alinhamento frontal, é de 3,00 m (três metros) em relação ao passeio, medidos de qualquer ponto da testada.

Art. 119. Os muros laterais e de fundos têm altura máxima de 3,00m (três metros) em relação ao terreno natural.

Art. 120. Compete ao proprietário do imóvel conservar cercas, muros e calçadas existentes.

Art. 121. É permitida a instalação de cercas energizadas, desde que autorizada pelo órgão municipal de licenciamento e controle.

Parágrafo único: O requerimento do interessado deve estar acompanhado dos seguintes documentos:

I - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do profissional responsável pela execução dos serviços, registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/RN;

II - croquis de localização da área a ser cercada;

III - corte esquemático do elemento de fechamento, indicando a altura da cerca energizada, em relação aos muros, à cota do terreno e ao passeio, dos dois lados da divisa.

Art. 122. A cerca energizada, de que trata o artigo anterior, deve ser executada acima do elemento de fechamento, com altura nunca inferior a 2,40m (dois metros e quarenta centímetros), em relação aos passeios e aos imóveis vizinhos, sendo obrigatória à fixação de placas informativas, nos locais de maior visibilidade, em todo o seu perímetro.

Parágrafo único: Nas placas referidas no caput do artigo anterior devem constar advertências por escrito e símbolos, conforme modelo padrão estabelecido pelo órgão municipal de licenciamento e controle.

CAPÍTULO X

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 123. Para o fiel cumprimento das exigências previstas nesta Lei e nas demais normas da legislação em vigor, o Município, através do seu órgão de licenciamento e controle, fiscaliza a execução das obras de qualquer natureza, realizando as vistorias que julgar necessárias, aplicando, quando for o caso, as penalidades previstas.

§ 1º. A fiscalização adota sempre o critério pedagógico da dupla visita quando:

I - ocorrer à edição de uma lei ou norma reguladora nova, para orientar, na primeira visita, os responsáveis pela obra;

II - na primeira inspeção de uma obra recentemente iniciada.

§ 2º. Caberá ao órgão de licenciamento e controle propor critérios para licenciamento e fiscalização de implantação de galerias e dutos subterrâneos em áreas urbanas e industriais no perímetro do Município, através de Lei Complementar nº 001/2018 (Código Tributário do Município).

Art. 124. A fiscalização é exercida pelo corpo técnico do órgão municipal de licenciamento e controle, de quem se exigirá a apresentação da identidade funcional, garantido o livre acesso a todas as dependências da obra, sendo o proprietário desta e o seu responsável técnico, obrigados a prestarem os esclarecimentos necessários e exibir os documentos relacionados ao fiel cumprimento das atividades de fiscalização, sempre que solicitados.

Parágrafo único: Ao corpo técnico compete, além das atribuições contidas na Lei mencionada no caput do artigo anterior, exercer o poder de polícia.

Art. 125. No exercício do poder de polícia pode o Município, através do seu órgão de licenciamento e controle, fiscalizar, intimar, lavrar auto de infração, embargar, interditar e demolir obras em desacordo com as normas deste Código e da legislação em vigor, além de apreender materiais, equipamentos, documentos, ferramentas e quaisquer outros meios de produção utilizados em construções irregulares ou em atividades que gerem incômodos a terceiros, bem como materiais e equipamentos que possam constituir prova material de irregularidade, observados os limites da Lei.

Art. 126. Cabe ao corpo técnico, responsável pela fiscalização, no exercício do seu poder de polícia, sem prejuízo de outras atribuições específicas:

I - registrar as etapas de execução das obras e/ou serviços licenciados;

II - verificar se a execução das obras e/ou serviços estão sendo desenvolvidos de acordo com o projeto aprovado;

III - requisitar apoio policial, quando necessário.

Art. 127. Constatada a infração, deve o fiscal, sob pena de responsabilidade administrativa, lavrar o auto de infração, com expedição da intimação ao proprietário e responsável técnico pela obra e/ou serviço, consignando, desde logo, o prazo de 3 (três) dias, para apresentação de defesa ou do Alvará concedido.

Art. 128. Não atendida a solicitação a que se refere o artigo anterior, são autuados o proprietário e responsável técnico prosseguindo-se os demais trâmites do processo, na forma estabelecida no Código Tributário do Município.

Art. 129. As intimações e autos de infração são assinados por servidor municipal do corpo técnico, responsável pela fiscalização, lotado no órgão de licenciamento e controle.

Art. 130. Os autos de infração e as intimações devem conter, de forma resumida:

I - descrição do motivo que deu lugar à sua lavratura;

II - indicação dos dispositivos desta Lei e das demais normas da legislação em vigor infringidos;

III - nome do(s) proprietário(s) ou do(s) responsável(eis) pela obra e/ou serviço;

IV - endereço do local da infração;

V - dispositivos em que a penalidade esteja cominada;

VI - prazo concedido para regularização, quando cabível;

VII - determinação da paralisação do serviço e/ou obra, quando aplicável;

VIII - prazo para apresentação da defesa, com indicação do local e horário onde deve ser apresentada.

Art. 131. Cabe a análise e julgamento, em primeira instância, das infrações de natureza urbanística e das infrações de natureza ambiental, respectivamente, ao responsável pelo setor de controle urbanístico e ao responsável pelo setor de controle ambiental do Município.

Art. 132 - Das decisões de primeira instância cabe, ao titular responsável pelo órgão municipal de licenciamento e controle, recurso com efeito suspensivo, apenas em relação à aplicação de penalidades pecuniárias, demolição, suspensão ou declaração de inidoneidade.

Art. 133. O Código Tributário do Município é norma procedimental subsidiária na apuração das infrações aos dispositivos desta Lei e das demais normas da legislação em vigor.

CAPÍTULO XI

DAS PENALIDADES

Art. 134. A inobservância das normas contidas nesta Lei e nas demais normas da legislação em vigor sujeita o infrator às penalidades previstas neste capítulo.

Art. 135. As penalidades são aplicadas pela autoridade competente e têm natureza pecuniária, de obrigação de fazer ou de não fazer, além de limitação de direitos, assim distribuídos:

I - multa;

II - embargos e Interdição da obra ou serviço;

III - cassação de licença;

IV - demolição;

V - apreensão de materiais.

Parágrafo único: A apreensão de materiais, pode ser aplicada após o Embargo e Interdição da obra ou serviço e a multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades.

Art. 136. O Município representará perante o órgão incumbido da fiscalização do exercício profissional de engenharia e arquitetura e, nas licenças ambientais, ao Ministério Público, contra os profissionais ou empresas consideradas contumazes na prática de infrações a esta Lei e as demais normas da legislação em vigor, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 137. Em caso de prática contumaz de infrações a dispositivos desta Lei e das demais normas da legislação em vigor por parte de profissionais ou firmas de engenharia ou arquitetura, o Município pode aplicar-lhe pena de suspensão, por período não inferior a 2 (dois) meses e não superior a 2 (dois) anos, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, durante o qual não é aceito para apreciação qualquer projeto sob sua responsabilidade.

Art. 138. Após o decurso de prazo referido no artigo anterior, persistindo o profissional ou firma na prática dos atos que deram lugar à aplicação da penalidade, o Município declará-lo-á inidôneo.

SEÇÃO I

DA MULTA

Art. 139. A pena de multa consiste na aplicação de sanção pecuniária, a ser paga pelo infrator, classificando-se da seguinte forma:

I - classe 1: de uma (1) Unidade de Referência Monetária – URM de R$ 127,56 (cento e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos) a vinte (20) Unidades de Referência Monetária no valor de R$ 2.551,20 (dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), para obras de porte pequeno;

II - classe 2: de vinte e uma (21) Unidades de Referência Monetária – URM, R$ 2.678,76 (dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos) a quarenta (40) Unidades de Referência Monetária – URM, R$ 5.102,40 (cinco mil, cento e dois reais e quarenta centavos), para obras de porte médio;

III - classe 3: de trinta e uma (41) Unidades de Referência Monetária, R$ 5.229,96 (cinco mil, duzentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos) a sessenta (60) Unidades de Referência Monetária – URM, R$ 7.653,60 (sete mil, seiscentos e cinquenta e três centavos), para obras de porte grande;

Parágrafo único: Os valores definidos neste artigo são atualizados anualmente, nos mesmos índices aplicáveis as multas de natureza tributária, com fundamento no Art. 287, da Lei Complementar nº 001/2018 (Código Tributário do Município).

Art. 140. A aplicação da multa é graduada de acordo com as circunstâncias agravantes e atenuantes, os antecedentes do infrator, a gravidade da infração, a vantagem auferida, a localização da obra e/ou do serviço.

§ 1º. São circunstâncias atenuantes:

I - a primariedade do infrator;

II - ter o infrator adotado providências imediatas para minimizar a irregularidade identificada pela fiscalização.

§ 2º. São circunstâncias agravantes:

I - ser o infrator reincidente;

II - ter o infrator inequivocamente agido de má fé para obter vantagem indevida;

III - ter a prática infratora causado consequências danosas à saúde ou à segurança das pessoas;

IV - deixar o infrator, ainda que tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências imediatas para corrigir ou minimizar os efeitos do seu ato;

V - buscar dissimular a natureza ilícita dos seus atos.

§ 3º. No caso da ocorrência de reincidência no prazo de um ano, a multa é aplicada em dobro daquela cabível ao caso.

Art. 141. São solidariamente responsáveis, pela infração, o proprietário da obra e os seus responsáveis técnicos, devendo a penalidade pecuniária ser aplicada cumulativamente a cada um.

Parágrafo único: Na hipótese de infração envolvendo pessoa jurídica, a penalidade é cumulativamente aplicada à empresa e aos seus responsáveis técnicos.

SEÇÃO II

DO EMBARGO E DA INTERDIÇÃO

Art. 142. O embargo consiste no ato de polícia administrativa de interrupção da execução da obra e/ou serviço, em caráter liminar e provisório.

Art. 143. A obra e/ou serviço são embargados nos seguintes casos:

I - quando em desacordo com esta Lei e com as demais normas da legislação em vigor;

II - quando, após intimado, persistir na prática da infração;

III - quando executado em desacordo com o projeto licenciado;

IV - quando causar prejuízo ao interesse ou patrimônio público..

Art. 144. A interdição consiste no ato administrativo coercitivo, com apoio de força policial, para interrupção da execução da obra e/ou serviço, em decorrência do não cumprimento às determinações contidas no auto de embargo.

Art. 145. O Município pode obrigar o infrator a paralisar, demolir ou refazer a obra, no prazo acordado entre as partes, sempre que esta estiver em desconformidade com a Lei ou com o projeto aprovado.

Art. 146. A aplicação de penalidades decorrentes de infrações a esta Lei não prejudica:

I - o reconhecimento e consequente sanção de infrações à legislação federal, estadual e municipal, inclusive de natureza tributária;

II - a adoção de medidas judiciais cabíveis.

SEÇÃO III

DA CASSAÇÃO DA LICENÇA

Art. 147. A cassação da licença consiste no ato administrativo de cancelamento das licenças concedidas para execução da obra e/ou serviço em virtude do descumprimento das determinações objeto das medidas punitivas contidas nos artigos anteriores.

Parágrafo único: Cassada a licença, o empreendedor só pode prosseguir na execução da obra e/ou serviço após novo processo de licenciamento.

SEÇÃO IV

DA DEMOLIÇÃO

Art. 148. Demolição é a determinação administrativa para que o agente faça, às suas expensas, a demolição total ou parcial da obra executada em desacordo com as determinações desta Lei e das demais normas da legislação em vigor.

Art. 149. A aplicação da pena de demolição implica na obrigação de restaurar a situação existente anteriormente ao fato que deu lugar a sua aplicação, sempre que possível.

Parágrafo único: Recusando-se o infrator a executar o que se refere o caput deste artigo, o Município pode fazê-lo, cobrando por via executiva o custo do serviço.

 

CAPÍTULO XII

DAS INFRAÇÕES

Art. 150. Concorrer, de qualquer modo, para prejudicar o clima da região ou desfigurar a paisagem.

Penalidade: multa da classe 1, demolição.

Art. 151. Acelerar o processo de erosão das terras, comprometendo-lhes a estabilidade ou modificando a composição das camadas do solo, prejudicando-lhe a porosidade e permeabilidade.

Penalidade: multa da classe 1 e restauração.

Art. 152. Promover a impermeabilidade total do solo.

Penalidade: multa da classe 1 e restauração.

Art. 153. Comprometer o desenvolvimento dos espécimes vegetais.

Penalidade: multa da classe 2.

Art. 154. Concorrer para modificar de forma prejudicial o escoamento de águas de superfície e a velocidade dos cursos de água.

Penalidade: multa da classe 1, restauração.

Art. 155. Concorrer para modificar, de forma prejudicial, o armazenamento, pressão e escoamento das águas de subsolo, com alteração do perfil dos lençóis freático e profundo.

Penalidade: multa da classe 1 e restauração ou demolição.

Art. 156. Alterar ou concorrer para alterar as qualidades físicas, químicas e biológicas das águas de superfície ou do subsolo.

Penalidade: multa da classe 1 e restauração.

Art. 157. Atentar contra construções, unidades ou conjuntos arquitetônicos e aspectos urbanos remanescentes de culturas passadas, que tenham sido declarados integrantes do patrimônio cultural da cidade.

Penalidade: multa da classe 1 e restauração.

Art. 158. Promover uso irregular ou proibido do imóvel.

Penalidade: multa da classe 1, embargo do uso e apreensão de materiais e equipamentos.

Art. 159. Promover uso permissível do imóvel, sem licenciamento.

Penalidade: multa da classe 2.

Art. 160. Infringir as normas relativas a alinhamento, índices de ocupação, de utilização e de conforto, recuos e acessos.

Penalidade: multa da classe 2 e demolição.

Art. 161. Promover loteamento ou qualquer forma de parcelamento do solo, sem licenciamento ou em desacordo com o licenciamento concedido.

Penalidade: multa da classe 1.

Art. 162. Construir em loteamento não aprovado ou em lote em desacordo com as normas da legislação em vigor.

Penalidade: multa da classe 3 e demolição.

Art. 163. Deixar os agentes responsáveis pela obra ou loteamento de cumprir as obrigações estipuladas nesta Lei, nas normas da legislação em vigor ou no projeto licenciado.

Penalidade: multa da classe 2.

Art. 164. Deixar os agentes responsáveis pelo loteamento de realizar as obras de infraestrutura.

Penalidade: multa da classe 1.

Art. 165. Executar obra com a finalidade de empregá-la em atividade nociva ou perigosa, sem licenciamento.

Penalidade: multa da classe 2.

Parágrafo único: Na hipótese da atividade não puder ser instalada no Município.

Penalidade: demolição.

Art. 166. Exercer atividade nociva ou perigosa, sem licenciamento.

Penalidade: multa da classe 1.

Art. 167. Deixar de construir, recompor, conservar muros ou cercas em terrenos não edificados ou com edificações em ruínas.

Penalidade: multa da classe 3.

Art. 168. Apresentar projeto em flagrante desacordo com o local onde devam ser executadas as obras e/ou serviços.

Penalidade: multa da classe 2.

Art. 169. Iniciar a execução de obras e/ou serviços sem licenciamento.

Penalidade: multa da classe 2 e embargo e/ou interdição.

Parágrafo único: Na hipótese das obras e/ou serviços não puderem ser licenciados. Penalidade: demolição.

Art. 170. Executar obra e/ou serviço em desacordo com projeto licenciado.

Penalidade: multa da classe 2 e embargo e/ou interdição.

Parágrafo único: Na hipótese da obra e/ou serviço não puder ser regularizado. Penalidade: demolição.

Art. 171. Falsear prescrições urbanísticas de projeto ou elementos de memorial descritivo simplificado, viciar projeto aprovado, introduzindo-lhe alterações contrárias a esta Lei e as demais normas da legislação em vigor.

Penalidade: multa da classe 2 e embargo e/ou interdição.

Parágrafo único: Na hipótese da obra já ter sido iniciada.

Penalidade: multa da classe 1 e demolição.

Art. 172. Assumir responsabilidade pela execução do projeto e entregá-la a pessoa não habilitada.

Penalidade: multa da classe 3.

Art. 173. Não atender a intimação consequente de fiscalização de rotina.

Penalidade: agravação da multa respectiva, até o dobro, e embargo e/ou interdição da obra.

Art. 174. Colocar cartazes, letreiros, anúncios, placas, tabuletas, quadros luminosos ou qualquer forma de publicidade, sem licenciamento ou em desacordo com as normas da legislação bem vigor.

Penalidade: multa da classe 3 e retirada.

Art. 175. Deixar de instalar os equipamentos, telas e bandejas de proteção, pondo em risco a segurança dos operários e das demais pessoas.

Penalidade: multa da classe 2.

§ 1º. Em caso de descumprimento do prazo assinado pela fiscalização e de reincidência.

Penalidade: embargo e/ou interdição da obra e cassação do Alvará.

§ 2º. Em caso de imóvel enquadrado na Categoria 4, ocorrendo a paralisação da obra, deixar o proprietário de tomar todas as providências relativas à segurança interna e da vizinhança.

Penalidade: multa da classe 1.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 176. Os projetos cujos requerimentos sejam protocolados até a data de início da vigência deste código, poderão ser analisados integralmente de acordo com a legislação anterior ou totalmente pelas normas da presente lei complementar.

§ 1º. A opção de análise pela legislação anterior de que trata este artigo, será facultada para projetos de obras cujas fundações e baldrames venham a ser concluídos em prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta lei complementar.

§ 2º. No caso de conjunto de edificações num mesmo terreno o prazo referido no § 1º deste artigo será considerado para cada edificação separadamente.

Art. 177. A edificação existente que vier a sofrer modificações em mais de 60% (sessenta por cento) de sua estrutura, em virtude de reforma ou reconstrução, deverá respeitar as normas deste código.

Art. 178. A critério do município, no interesse da preservação do patrimônio, poderão ser isentadas de exigências do presente código as reformas, restaurações e ampliações em edificações existentes e identificadas como de interesse histórico, artístico ou cultural.

Art. 179. Todas as edificações de uso coletivo deverão propiciar às pessoas deficientes melhores e mais adequadas condições de acesso e uso, obedecidas as normas da ABNT, Decreto-Lei 5.296/2004, e da legislação municipal específica.

Art. 180. Esta Lei Complementar entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação, revogando-se toda e qualquer dispositivo que disponha sobre a presente matéria anteriormente publicada.

 

Palácio Municipal Onofre Soares, em Pureza/RN, 15 de junho de 2022.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito Municipal de Pureza 


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
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