ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 275, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
CONCEDE DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ½ (meia) diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por pessoa, aos integrantes do Conselho Tutelar do Município de Lajes/RN, abaixo relacionados:
I – Pedro Bruno Barbosa da Silva – Conselheiro Tutelar;
II – Genilda Pereira da Costa – Conselheira Tutelar;
III – Maria da Conceição Balbino – Conselheira Tutelar.
Art. 2º A concessão das diárias destina-se a custear despesas decorrentes do deslocamento dos beneficiários aos municípios de Ceará-Mirim/RN e Extremoz/RN, no dia 18 de agosto de 2026, para realização de diligência institucional relacionada à averiguação da situação de menores, em atendimento à orientação expedida pelo Ministério Público da Comarca de Lajes/RN.
Art. 3º O valor total das diárias concedidas será de R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente a ½ (meia) diária para cada um dos três beneficiários.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 17 de agosto de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:1641C54A