ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 1006202400001/2024 DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1006202400001/2024

O MUNICÍPIO DE ITAÚ/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 08.148.553/0001-06, com sede à Rua Cleofas Nunes, 74 – Centro – Itaú-RN – CEP: 59.855.000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO, resolve rescindir o Contrato nº 1006202400001/2024, celebrado com a empresa: W M CLINAP FISIOTERAPIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.814.000/0001-28, pelos motivos e fundamentos a seguir expostos.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONTRATO

 

O presente Termo tem por objeto a rescisão do Contrato nº 1006202400001/2024, cujo objeto consiste em locação de equipamentos de fisioterapia.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FATOS

 

Durante a execução contratual, verificou-se o descumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, mediante a retirada dos equipamentos de fisioterapia anteriormente disponibilizados, logo após início da nova gestão municipal no dia 09 de junho de 2026.

 

O inadimplemento comprometeu a execução do objeto contratado e inviabilizou a continuidade da relação contratual, tornando necessária sua rescisão.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente rescisão fundamenta-se nas disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente nas hipóteses legais de extinção do contrato por culpa da contratada, bem como nas cláusulas do Contrato nº 1006202400001/2024, que tratam das obrigações da contratada e das hipóteses de rescisão.

 

CLÁUSULA QUARTA – DOS EFEITOS DA RESCISÃO

 

A rescisão produzirá efeitos a partir da publicação deste Termo, ficando encerrada a execução contratual.

 

A Administração promoverá a apuração dos serviços efetivamente executados, para fins de liquidação e pagamento do que for comprovadamente devido, descontadas as multas, indenizações e demais valores eventualmente apurados.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS SANÇÕES

 

Sem prejuízo da rescisão, poderão ser aplicadas à contratada as sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021 e no contrato, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Este Termo integra o Processo Administrativo nº 003/2026, e entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos legais cabíveis.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, 31 de julho de 2026.

 

JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Arivan Alves Brasil Júnior
Código Identificador:164CD7DC