ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA N° 1036, EM 24 DE JULHO DE 2023.

“DISPOE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL / RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°. - Esta lei dispões sobre o perímetro urbano do Município de São Miguel/RN e descreve os limites da cidade, conforme as diretrizes do Plano Diretor Urbano e Ambiental.

Art. 2º. - Fica inclusa no perímetro urbano da nossa cidade a localidade denominada Sitio Lagoinha que fará parte do Núcleo Manoel Vieira, que será acrescida ao respectivo, qual seja, Bairro Núcleo Manoel Vieira, nesta cidade de São Miguel/RN.

 

Parágrafo Único: Registre-se que a extensão do bairro Núcleo Manoel Vieira disposta no caput deste artigo estende-se até as proximidades da residência do Senhor Miguel Borges.

 

Art.3°. - O Município de São Miguel/RN terá o prazo de 1 ano (um) ano para efetuar levantamento topográfico que garanta a demarcação do perímetro urbano descrito nesta Lei.

 

Art.4°. - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data desta publicação.

 

São Miguel/RN, 24 de julho de 2023.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA N° 1036, EM 24 DE JULHO DE 2023.

 

“DISPOE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL / RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1036 de 24/07/2023, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel/RN, 24 de julho de 2023.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:1652ED14