ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 2026/007-006

MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2026

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 2026/007-006

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO, POR INTERMÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN E A PESSOA JURÍDICA ELENCADA NA CLÁUSULA SEGUNDA DESTA ATA, TENDO POR OBJETOAAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE INTEGRAM A FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO, CONFORME A DEMANDA, VISANDO GARANTIR A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DE SAÚDE DA POPULAÇÃO LOCAL,CONFORME AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

 

O Município deDoutor Severiano, por intermédio da Prefeitura Municipal de Doutor Severiano/RN,inscrita no CNPJ: 08.355.489/0001-26,situado na Rua Padre Tertuliano Fernandes, 23, Centro, CEP: 59.910-000, Doutor Severiano/RN, com obediência Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, pela Lei Complementar nº 123/06 e 147/2014, subsidiariamente, e demais legislação, sob as condições estabelecidas, neste ato representadopela prefeita Maria de Fátima Leite Gonçalves, brasileira,residente e domiciliadano Município de Doutor Severiano – RN,doravante denominado contratante, e de outro lado à empresa(s) vencedora (s):MULTIMED DENTALLTDA- CNPJ: 29.894.043/0001-40, com sede naAv.Independencia, 814, Centro,Pau dos Ferros/RN, neste ato representada por seu Procurador/Sócio Administrador, Sr.Bruno Patricio Ferreirada Costa,portador do CPF nº014.***.***-77, doravante, denominada FORNECEDORA,e seus valores registrados na cláusula segunda desta ata, considerando o julgamento da licitação na modalidadePregão007/2026, bem como a classificação das propostas e a respectiva homologação do pregão eletrônico, resolvem registrar os preços das empresas, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta ata de registro de preços, para formação do sistema de registro de preços destinado à aquisições futuras sujeitando-se as partes às normas constantes da lei, decretos e portarias supracitados e em conformidade com as disposições a seguir.

1.DO OBJETO.

1.1.A presente Ata tem por objetoaAquisição de medicamentos que integram a Farmácia Básica do Município, conforme a demanda, visando garantir a continuidade do atendimento às necessidades de saúde da população local,que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2.DOS DESCONTOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

2.1.Os descontos registrados, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

 

700 - MULTIMED DENTALLTDA(29.894.043/0001-40)

 

Item

 

 

Material/Serviço

 

 

Unid. medida

 

 

Quantidade

 

 

Valor unitário(R$)

 

 

Valor total(R$)

 

 

2

 

 

7028 - ACEBROFILINA 50MG/5ML XAROPE Marca: GLOBO

 

 

FR

 

 

800

 

 

6,23

 

 

4.984,00

 

 

5

 

 

7036 - ÁCIDO ASCÓRBICO 500MG Marca: NATULAB

 

 

UND

 

 

6.000

 

 

0,14

 

 

840,00

 

 

6

 

 

7037 - ÁCIDO FÓLICO 0,2MG/ML SOLUÇÃO ORAL Marca: AIRELA

 

 

FR

 

 

200

 

 

2,95

 

 

590,00

 

 

10

 

 

7041 - ALENDRONATO DE SÓDIO 70MG COMPRIMIDO Marca: GERMED

 

 

UND

 

 

1.000

 

 

0,32

 

 

320,00

 

 

12

 

 

7045 - AMBROXOL 15MG/5ML XAROPE Marca: GLOBO

 

 

FR

 

 

2.000

 

 

2,14

 

 

4.280,00

 

 

25

 

 

7076 - CARVEDILOL 12,5MG COMPRIMIDO Marca: GERMED

 

 

UND

 

 

7.000

 

 

0,07

 

 

490,00

 

 

31

 

 

7082 - CETOCONAZOL 20MG/G XAMPOO Marca: CIMED

 

 

FR

 

 

100

 

 

4,73

 

 

473,00

 

 

33

 

 

7084 - CETOPROFENO 20MG/ML GOTAS Marca: TEUTO

 

 

FR

 

 

800

 

 

3,13

 

 

2.504,00

 

 

44

 

 

7106 - CLORIDRATO DE PROPRANOLOL 10MG COMPRIMIDO Marca: MEDLEY

 

 

UND

 

 

3.500

 

 

0,19

 

 

665,00

 

 

46

 

 

7111 - COLAGENASE 0,6 U/g POMADA DERMATOLÓGICA Marca: CRISTÁLIA

 

 

BIS

 

 

600

 

 

11,84

 

 

7.104,00

 

 

48

 

 

7113 - COLECALCIFEROL 200UI SOLUÇÃO ORAL Marca: CIMED

 

 

FR

 

 

400

 

 

5,74

 

 

2.296,00

 

 

49

 

 

7114 - DESLORATADINA 0,5MG/ML XAROPE Marca: MEDLEY

 

 

FR

 

 

800

 

 

4,00

 

 

3.200,00

 

 

52

 

 

7117 - DEXAMETASONA 1MG/ML SUSPENSÃO OFTÁLMICA Marca: NOVARTIS

 

 

FR

 

 

100

 

 

6,75

 

 

675,00

 

 

54

 

 

7119 - DEXCLORFENIRAMINA 2MG/5ML + BETAMETASONA 0,25MG/5ML XAROPE Marca: GEOLAB

 

 

FR

 

 

4.000

 

 

3,18

 

 

12.720,00

 

 

56

 

 

7121 - DICLOFENACO SÓDICO 50MG COMPRIMIDO Marca: MEDLEY

 

 

UND

 

 

3.000

 

 

0,06

 

 

180,00

 

 

59

 

 

7126 - DIPIRONA 1 G COMPRIMIDO Marca: CIMED

 

 

UND

 

 

30.000

 

 

0,39

 

 

11.700,00

 

 

64

 

 

7134 - ESCOPOLAMINA + DIPIRONA 6,67MG/ML + 333,4MG/ML​SOLUÇÃO ORAL Marca: NATULAB

 

 

FR

 

 

600

 

 

4,73

 

 

2.838,00

 

 

66

 

 

7138 - ESPIRONOLACTONA 50MG COMPRIMIDO Marca: EUROFARMA

 

 

UND

 

 

8.000

 

 

0,33

 

 

2.640,00

 

 

67

 

 

7139 - ESTRIOL 1MG/G CREME VAGINAL Marca: BIOLAB

 

 

BIS

 

 

300

 

 

15,44

 

 

4.632,00

 

 

75

 

 

7154 - HIDROCLOROTIAZIDA 50MG COMPRIMIDO Marca: MEDLEY

 

 

UND

 

 

10.000

 

 

0,17

 

 

1.700,00

 

 

77

 

 

7158 - IBUPROFENO 100MG/ML SUSPENSÃO ORAL Marca: TEUTO

 

 

FR

 

 

1.600

 

 

2,18

 

 

3.488,00

 

 

84

 

 

7173 - LORATADINA 10MG COMPRIMIDO Marca: CIMED

 

 

UND

 

 

10.000

 

 

0,07

 

 

700,00

 

 

86

 

 

7175 - LOSARTANA POTÁSSICA 50MG COMPRIMIDO Marca: TEUTO

 

 

UND

 

 

28.000

 

 

0,04

 

 

1.120,00

 

 

101

 

 

7196 - NITRATO DE MICONAZOL 20MG/G (2%) CREME VAGINAL Marca: CIMED

 

 

BIS

 

 

400

 

 

7,62

 

 

3.048,00

 

 

102

 

 

7197 - NORETISTERONA 0,35MG COMPRIMIDO Marca: BIOLAB

 

 

UND

 

 

500

 

 

0,31

 

 

155,00

 

 

103

 

 

7198 - ÓLEO MINERAL ÓLEO Marca: NATULAB

 

 

FR

 

 

300

 

 

3,22

 

 

966,00

 

 

104

 

 

7199 - OMEPRAZOL 20MG CÁPSULA Marca: CIMED

 

 

UND

 

 

25.000

 

 

0,07

 

 

1.750,00

 

 

107

 

 

7202 - PARACETAMOL 750MG COMPRIMIDO Marca: PRATI

 

 

UND

 

 

5.000

 

 

0,11

 

 

550,00

 

 

113

 

 

7212 - "SAIS PARA REIDRATAÇÃO ORAL (CLORETO DE SÓDIO, GLICOSE ANIDRA, CLORETO DE POTÁSSIO, CITRATO DE SÓDIO DIIDRATADO)" PÓ GRANULADO Marca: NATULAB

 

 

ENV

 

 

2.500

 

 

0,75

 

 

1.875,00

 

 

116

 

 

7216 - SINVASTATINA 20MG COMPRIMIDO Marca: GERMED

 

 

UND

 

 

12.000

 

 

0,06

 

 

720,00

 

 

118

 

 

7219 - SUCCINATO DE METOPROLOL 25MG COMPRIMIDO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA Marca: MEDLEY

 

 

UND

 

 

1.000

 

 

0,24

 

 

240,00

 

 

156

 

 

7302 - ÁCIDO ASCÓRBICO 100MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL Marca: FARMACE

 

 

AMP

 

 

9.000

 

 

0,62

 

 

5.580,00

 

 

164

 

 

7311 - BENZILPENICILINA BENZATINA 1.200.000 UNIDADES INTERNACIONAIS PÓ PARA SUSPENSÃO INJETÁVEL Marca: TEUTO

 

 

AMPOLA

 

 

3.000

 

 

5,92

 

 

17.760,00

 

 

165

 

 

7312 - BENZILPENICILINA BENZATINA 600.000 UNIDADES INTERNACIONAIS PÓ PARA SUSPENSÃO INJETÁVEL Marca: TEUTO

 

 

AMPOLA

 

 

1.500

 

 

5,92

 

 

8.880,00

 

 

169

 

 

7316 - BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA 4 MG/ML + DIPIRONA SÓDICA 500MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL Marca: FARMACE

 

 

AMP

 

 

6.000

 

 

1,35

 

 

8.100,00

 

 

174

 

 

7324 - CLORETO DE SÓDIO 0,9% (0,154MEQ/ML) 100ML SOLUÇÃO INJETÁVEL Marca: FARMACE

 

 

FR

 

 

20.000

 

 

2,27

 

 

45.400,00

 

 

177

 

 

7327 - CLORETO DE SÓDIO 20% 10ML SOLUÇÃO INJETÁVEL Marca: HYPOFARMA

 

 

FR

 

 

100

 

 

0,69

 

 

69,00

 

 

184

 

 

7334 - CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA + HEMITARTARATO DE EPINEFRINA 2% + 1:200.000 SOLUÇÃO INJETÁVEL Marca: HYPOFARMA

 

 

AMPOLA

 

 

200

 

 

3,19

 

 

638,00

 

 

185

 

 

7335 - CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA 20MG/ML (2%) SOLUÇÃO INJETÁVEL Marca: HYPOFARMA

 

 

AMPOLA

 

 

1.000

 

 

2,07

 

 

2.070,00

 

 

188

 

 

7338 - CLORIDRATO DE ONDANSETRONA 8MG/4ML SOLUÇÃO INJETÁVEL Marca: CRISTÁLIA

 

 

AMP

 

 

15.000

 

 

0,91

 

 

13.650,00

 

 

193

 

 

7343 - DIPIRONA 500MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL Marca: FARMACE

 

 

AMP

 

 

20.000

 

 

0,52

 

 

10.400,00

 

 

203

 

 

7360 - METRONIDAZOL 500MG/100ML SOLUÇÃO INJETÁVEL Marca: FRESENIUM

 

 

FR

 

 

1.000

 

 

3,00

 

 

3.000,00

 

 

205

 

 

7362 - OMEPRAZOL 40MG PÓ PARA SUSPENSÃO INJETÁVEL Marca: BLAU

 

 

AMPOLA

 

 

400

 

 

5,64

 

 

2.256,00

 

 

207

 

 

7364 - PROMETAZINA 25MG/ML Marca: HIPOLABOR

 

 

AMP

 

 

6.000

 

 

2,22

 

 

13.320,00

 

 

209

 

 

7366 - SOLUÇÃO RINGER SIMPES (CLORETO DE SÓDIO 8,6MG/ML + CLORETO DE CÁLCIO DI-HIDRATADO 0,33 MG/ML + CLORETO DE POTÁSSIO 0,3 MG/ML) SOLUÇÃO INJETÁVEL Marca: FARMACE

 

 

FR

 

 

18.000

 

 

4,96

 

 

89.280,00

 

 

214

 

 

7372 - SULFATO DE MAGNÉSIO 10% (0,81 MEQ/ML MG++) SOLUÇÃO INJETÁVEL Marca: ISOFARMA

 

 

FLC

 

 

100

 

 

4,85

 

 

485,00

 

 

231

 

 

7392 - COLAGENASE + CLORAFENICOL 0,6U/G+0,01G/G POMADADERMATOLÓGICA Marca: CRISTÁLIA

 

 

TUB

 

 

100

 

 

11,42

 

 

1.142,00

 

 

232

 

 

7393 - FLUOCINOLONA ACETONIDA 0,250MG/ML + SULFATO DE POLIMIXINA B 10.000UI/ML + SULFATO DE NEOMICINA 3,50MG/ML + CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA 20MG/ML SOLUÇÃO OTOLÓGICA Marca: GEOLAB

 

 

FR

 

 

200

 

 

5,23

 

 

1.046,00

 

 

238

 

 

7401 - METRONIDAZOL 100MG/G (10%) GEL VAGINAL Marca: PRATI

 

 

TUB

 

 

600

 

 

4,12

 

 

2.472,00

 

 

240

 

 

7404 - NITROFURANTOÍNA 100MG CÁPSULA Marca: TEUTO

 

 

UND

 

 

8.000

 

 

0,28

 

 

2.240,00

 

 

241

 

 

7405 - NORFLOXACINO 400MG CÁPSULA Marca: MEDLEY

 

 

UND

 

 

3.000

 

 

0,31

 

 

930,00

 

 

Total

 

 

308.161,00

 

 

2.2.A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

 

3.DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

3.1.Não será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação.

 

4.VALIDADE DA ATA.

4.1.A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada, nos termos do Art. 84, da Lei Federal nº 14.133/21.

4.1.1.O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

4.1.2.Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

4.1.3.O instrumento contratual de que trata o item 4.1.1 deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

 

5.DA REVISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO.

5.1.Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

5.1.1.Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

5.1.2.Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

5.1.3.Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

6.DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS.

6.1.O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

6.1.1.Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

6.1.2.Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

6.1.3.Não aceitar manter seu preço registrado,na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado; ou

6.1.4.Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

6.2.O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item6.1será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

6.3.Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

6.4.O cancelamento dos descontos registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

6.4.1.Por razão de interesse público; ou

6.4.2.A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior;

 

7.DAS PENALIDADES.

7.1.O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.

7.2.É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 155, da Lei Federal nº 14.133/2021), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.

7.3.O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

 

8.CONDIÇÕES GERAIS.

8.1.As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

8.2.Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

 

Doutor Severiano/RN, 15/09/2026

 

Órgão Gerenciador:

MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES

Prefeitura Municipal de Doutor Severiano

CNPJ/MF Nº08.355.489/0001-26

Contratante

 

Fornecedor (Es):

BRUNO PATRICIO FERREIRA DA COSTA

Multimed Dental LTDA

CNPJ: 29.894.043/0001-40

Contratada (o)


Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:1658CE73