ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 923, DE 26 DE MARÇO DE 2026.

ALTERA O ANEXO I DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 808, DE 14 DE JUNHO DE 2023, QUE DIS-PÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºO Anexo I da Lei Ordinária Municipal nº 808, de 14 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO I

Câmara Municipal de Tibau do Sul

TABELA DE DIÁRIA INTEGRAL DE VIAGEM

 

DESTINO

VALOR

Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

R$ 800,00 (oitocentos reais).

Demais Estados

R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais)

África, Ásia, Europa, Oceania e Oriente Médio

€ 500,00 (quinhentos euros)

América do Norte

US$ 500,00 (quinhentos dólares)

América do Sul

US$ 500,00 (quinhentos dólares)

” (NR)

Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas se necessário, e sua execução observará os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 26 março de 2026.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:166499CD