ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1835/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 1835/2026

 

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL 2025, CONFORME ARTIGO 8 DA LEI 839/2025.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUCRÉCIA, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a lei orgânica municipal e em conformidade com a Lei 839/2025.

CONSIDERANDO, Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;

CONSIDERANDO, Art. 43. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

D E C R E T A

Art. 1º. - Fica aberto no corrente mês um crédito Suplementar no valor R$ 121.763,95 (cento e vinte e um mil e setecentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos), à dotação especificada a seguir:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora:

2 - Prefeitura Municipal de Lucrécia

Órgão:

17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E MEIO AMBIENTE

Unidade:

17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E MEIO AMBIENTE

Função:

15 - Urbanismo

Subfunção:

451 - Infra-Estrutura Urbana

Programa:

139 - Vida Ativa

Ação:

1.146 - RECUPERAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE PRACAS

Despesa: 1145 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte: 27063110

R$ 121.763,95

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será oriundo do Superavit Financeiro, conforme tabela em anexo.

 

Art. 3º. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lucrécia/RN, 10 de novembro de 2026.

 

Antonio Walter de Araújo

Prefeito do Município de Lucrécia/RN

 

ANEXO I - CÁLCULO DA ESTIMATIVA DE SUPERAVIT FINANCEIRO

DECRETO Nº 1835/2026

FONTE: 27063110 - Transferências da Especial da união – decorrente de emendas parlamentares individuais

( A ) Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial exercício 2025.

  189.831,51

( B ) Créditos Especiais e Extraordinários reabertos

-

( C ) Créditos Extraordinários

-

( D ) Créditos Suplementares e Especiais

-

Valor utilizado decreto

49.167,36

Valor deste crédito

121.763,95

( E ) Outras modificações orçamentárias efetivas

 

Saldo = ( A ) - ( B ) - ( C ) - ( D ) - ( E ) 10/11/2026

 18.900,20

Conta (242) 33.538-x –Emenda Zenaide


Publicado por:
Lucas Eduardo da Cunha Tomaz
Código Identificador:1669571F