ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N° 1.458, DE 29 DE JULHO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o § 3° ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.409/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3° - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2024 será dada maior prioridade no âmbito da Assistência Social:
I- Às políticas de inclusão;
II- Ao atendimento integral à criança e ao adolescente;
III- À promoção da política de Assistência Social;
IV- Os serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social de Média Complexidade; e,
V- Custeio Colaborativo das Associações e/ou Entidades Não Governamentais sem fins lucrativos e de interesse social atuantes no Município de Caraúbas – RN.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do município de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, em 29 de julho de 2024.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:167AE99F