ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

ALTERA DISPOSITIVOS REFERENTES A TAXAS E IMPOSTOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Anexo V da Lei Complementar nº007, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Código Tributário Municipal

Anexo V

TABELA P/ COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO E

FUNCIONAMENTO

 

A Taxa será calculada pela seguinte fórmula:

 

Vt = Vb + (Inc * Au), onde:

 

Vt = Valor da Taxa

 

Vb = Valor base

 

Inc = Incremento

 

Au = Área utilizada (em m2)

 

Para cada tipo de utilização descrito nas tabelas deste anexo, a Taxa será ilimitada a um valor máximo - Vm.

 

Para os efeitos da fórmula de cálculo tratada neste anexo, serão considerados os valores de Vb, Inc e Vm constantes das seguintes tabelas:

 

UTILIZAÇÃO

Vb (R$)

Inc (R$)

VIm (R$)

INDÚSTRIA

100,00

1,50

 

COMÉRCIO

20,00

0,80

 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

15,00

1,00

 

ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS

450,00

10,00

 

CASAS LOTERICAS

100,00

3,00

 

POSTOS DE CONBUSTIVEL

100,00

1,00

 

EXTRAÇÃO MINERAL

2.000,00

1,00

 

SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO

100,00

5,00

 

AEROGERADOR (ENERGIA RENOVÁVEL)

25.000,00

0,00

 

CENTRAL GERADORA (ENERGIA RENOVÁVEL)

150.000,00

0,00

 

SUBESTAÇÃO (ENERGIA RENOVÁVEL)

75.000,00

0,00

 

 

Art. 2º - O Anexo X da Lei Complementar nº007, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Código Tributário Municipal

 

Anexo X

 

TABELA P/ COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

TIPO DE OCUPAÇÃO

R$/dia

R$/mês

R$/ano

Feirante

5,00

 

60,00

Tabuleiro

2,50

 

30,00

Bar

120,00

 

 

Balcão

8,50

 

 

Barraca

20,00

 

60,00

Quiosque

 

 

120,00

Táxi

 

 

120,00

Trailler

10,00

 

120,00

Utilitário

15,00

 

150,00

Reboque

20,50

 

200,00

Caminhão/ônibus

18,00

 

200,00

Diversão pública

50,00

 

 

Automóvel (exceto táxi)

7,00

 

80,00

Banca em via Pública

5,00

 

 

Banca em Prédio Público

5,00

 

 

Box e lojas no interior do Mercado Público

20,00

 

 

 

TIPO DE OCUPAÇÃO

 

R$/conjunto/dia

R$/conjunto/mês

R$/conjunto/ano

Mesa/cadeira

 

3,00

 

 

Demais tipos de ocupação

 

 

 

 

 

Para os efeitos da tabela acima, um conjunto é constituído de uma mesa e suas cadeiras.

Art. 3º - O Anexo XV da Lei Complementar nº007, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Código Tributário Municipal

Anexo XV

TABELA DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

ITEM

DESCRIÇÃO

VALOR (R$

1

Alinhamento de imóvel, por metro linear de testada

2,00

2

Nivelamento de imóvel, por metro linear de testada

2,00

3

Demarcação de terreno urbano

60,00

4

Numeração de imóvel, não incluído o custo da placa

5,00

5

Habite-se, por m2 de área edificada, exceto aquelas destinadas a produção de energias renováveis.

0,50

6

Ligação à rede de esgoto (material não fornecido pela Prefeitura)

***

6.1

Residencial

25,00

6.2

Não residencial

50,00

7

Cemitério

***

7.1

Inumação

20,00

7.2

Exumação

30,00

7.3

Limpeza de túmulo

10,00

7.4

Aquisição de perpetuidade de jazigo, com pagamento em cota única.

200,00

8

Corte de árvores, por unidade

10,00

9

Apreensão e depósito

***

9.2

Apreensão e depósito de veículo, por veículo

20,00

9.3

Apreensão e depósito de mercadoria, por quilograma

2,00

10

Construção de tapume em via pública, por metro linear

10,00

11

Extinção de insetos nocivos, por atendimento e por dia/homem

25,00

12

Entulho e resíduo de poda, por m3.

5,00

13

Atestados de qualquer natureza

2,00

14

Baixa de qualquer natureza, em lançamento ou registro

5,00

15

Averbação

2,00

16

Abate de Animais

***

16.1

Animal Bovino

30,00

16.2

Animal Caprino

10,00

16.3

Animal Ovino

10,00

16.4

Animal Suíno

15,00

17

Guia de recolhimento

2,00

17.1

Carregamento de barros ou derivados para Cerâmicas por Carrada

10,00

18

Habite-se por cada aerogerador

5.000,00

19

Habite-se por cada central geradora

50.000,00

20

Habite-se por cada subestação

25.000,00

 

Art. 4º - O Artigo 231 da Lei Complementar nº007, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Seção V

Da Alíquota

Art. 231 - O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo a alíquota de 3,0% (três por cento).

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 27 de dezembro de 2024.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:167E7FC5