ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA DISPOSITIVOS REFERENTES A TAXAS E IMPOSTOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo V da Lei Complementar nº007, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Código Tributário Municipal
Anexo V
TABELA P/ COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO
A Taxa será calculada pela seguinte fórmula:
Vt = Vb + (Inc * Au), onde:
Vt = Valor da Taxa
Vb = Valor base
Inc = Incremento
Au = Área utilizada (em m2)
Para cada tipo de utilização descrito nas tabelas deste anexo, a Taxa será ilimitada a um valor máximo - Vm.
Para os efeitos da fórmula de cálculo tratada neste anexo, serão considerados os valores de Vb, Inc e Vm constantes das seguintes tabelas:
|
UTILIZAÇÃO |
Vb (R$) |
Inc (R$) |
VIm (R$) |
|
INDÚSTRIA |
100,00 |
1,50 |
|
|
COMÉRCIO |
20,00 |
0,80 |
|
|
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
15,00 |
1,00 |
|
|
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS |
450,00 |
10,00 |
|
|
CASAS LOTERICAS |
100,00 |
3,00 |
|
|
POSTOS DE CONBUSTIVEL |
100,00 |
1,00 |
|
|
EXTRAÇÃO MINERAL |
2.000,00 |
1,00 |
|
|
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO |
100,00 |
5,00 |
|
|
AEROGERADOR (ENERGIA RENOVÁVEL) |
25.000,00 |
0,00 |
|
|
CENTRAL GERADORA (ENERGIA RENOVÁVEL) |
150.000,00 |
0,00 |
|
|
SUBESTAÇÃO (ENERGIA RENOVÁVEL) |
75.000,00 |
0,00 |
|
Art. 2º - O Anexo X da Lei Complementar nº007, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Código Tributário Municipal
Anexo X
TABELA P/ COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
|
TIPO DE OCUPAÇÃO |
R$/dia |
R$/mês |
R$/ano |
|
Feirante |
5,00 |
|
60,00 |
|
Tabuleiro |
2,50 |
|
30,00 |
|
Bar |
120,00 |
|
|
|
Balcão |
8,50 |
|
|
|
Barraca |
20,00 |
|
60,00 |
|
Quiosque |
|
|
120,00 |
|
Táxi |
|
|
120,00 |
|
Trailler |
10,00 |
|
120,00 |
|
Utilitário |
15,00 |
|
150,00 |
|
Reboque |
20,50 |
|
200,00 |
|
Caminhão/ônibus |
18,00 |
|
200,00 |
|
Diversão pública |
50,00 |
|
|
|
Automóvel (exceto táxi) |
7,00 |
|
80,00 |
|
Banca em via Pública |
5,00 |
|
|
|
Banca em Prédio Público |
5,00 |
|
|
|
Box e lojas no interior do Mercado Público |
20,00 |
|
|
|
TIPO DE OCUPAÇÃO |
|
R$/conjunto/dia |
R$/conjunto/mês |
R$/conjunto/ano |
|
Mesa/cadeira |
|
3,00 |
|
|
|
Demais tipos de ocupação |
|
|
|
|
Para os efeitos da tabela acima, um conjunto é constituído de uma mesa e suas cadeiras.
Art. 3º - O Anexo XV da Lei Complementar nº007, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Código Tributário Municipal
Anexo XV
TABELA DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$ |
|
1 |
Alinhamento de imóvel, por metro linear de testada |
2,00 |
|
2 |
Nivelamento de imóvel, por metro linear de testada |
2,00 |
|
3 |
Demarcação de terreno urbano |
60,00 |
|
4 |
Numeração de imóvel, não incluído o custo da placa |
5,00 |
|
5 |
Habite-se, por m2 de área edificada, exceto aquelas destinadas a produção de energias renováveis. |
0,50 |
|
6 |
Ligação à rede de esgoto (material não fornecido pela Prefeitura) |
*** |
|
6.1 |
Residencial |
25,00 |
|
6.2 |
Não residencial |
50,00 |
|
7 |
Cemitério |
*** |
|
7.1 |
Inumação |
20,00 |
|
7.2 |
Exumação |
30,00 |
|
7.3 |
Limpeza de túmulo |
10,00 |
|
7.4 |
Aquisição de perpetuidade de jazigo, com pagamento em cota única. |
200,00 |
|
8 |
Corte de árvores, por unidade |
10,00 |
|
9 |
Apreensão e depósito |
*** |
|
9.2 |
Apreensão e depósito de veículo, por veículo |
20,00 |
|
9.3 |
Apreensão e depósito de mercadoria, por quilograma |
2,00 |
|
10 |
Construção de tapume em via pública, por metro linear |
10,00 |
|
11 |
Extinção de insetos nocivos, por atendimento e por dia/homem |
25,00 |
|
12 |
Entulho e resíduo de poda, por m3. |
5,00 |
|
13 |
Atestados de qualquer natureza |
2,00 |
|
14 |
Baixa de qualquer natureza, em lançamento ou registro |
5,00 |
|
15 |
Averbação |
2,00 |
|
16 |
Abate de Animais |
*** |
|
16.1 |
Animal Bovino |
30,00 |
|
16.2 |
Animal Caprino |
10,00 |
|
16.3 |
Animal Ovino |
10,00 |
|
16.4 |
Animal Suíno |
15,00 |
|
17 |
Guia de recolhimento |
2,00 |
|
17.1 |
Carregamento de barros ou derivados para Cerâmicas por Carrada |
10,00 |
|
18 |
Habite-se por cada aerogerador |
5.000,00 |
|
19 |
Habite-se por cada central geradora |
50.000,00 |
|
20 |
Habite-se por cada subestação |
25.000,00 |
Art. 4º - O Artigo 231 da Lei Complementar nº007, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção V
Da Alíquota
Art. 231 - O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo a alíquota de 3,0% (três por cento).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 27 de dezembro de 2024.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:167E7FC5