ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 888/2026

Concede a Declaração de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Edmar Castelo de Cidadania, Desenvolvimento Social e Rural e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica concedido a Declaração de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Edmar Castelo de Cidadania, Desenvolvimento Social e Rural, inscrita no CNPJ sob nº 62.431.454/0001-74, com sede na Rua Dom Tavares n°12, neste município.

Art. 2º - A entidade referida no artigo anterior deverá apresentar anualmente ao Poder Executivo Municipal:

I – Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas;

II – Prestação de contas dos recursos recebidos, quando houver;

III – Comprovação de que mantém suas finalidades estatutárias.

Art. 3º - A perda do título de utilidade pública ocorrerá caso a entidade:

I – Deixe de cumprir suas finalidades estatutárias;

II – Utilize recursos públicos de forma irregular;

III – Tenha suas atividades paralisadas por mais de 01 (um) ano, sem justificativa formal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, 09 de novembro de 2026

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
Código Identificador:16845447