ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 19 DE JUNHO DE 2018 – ANEXO II

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2019

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4o, Parag. 2o, inciso V)

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES /

PROGRAMAS /

BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA

COMPENSAÇÃO

2019

2020

2021

Dívida Ativa(créditos cujos valores não compensam o custo de cobrança)

Anistia

Contribuintes

95.000,00

75.000,00

55.000,00

Ajuste nas alíquotas

IPTU

Remissão

Contribuintes

15.000,00

12.000,00

10.000,00

Atualização do cadastro imobiliário

TOTAL

110.000,00

87.000,00

65.000,00

 

FONTE: Secretaria Municipal de Financas/Secretaria Municipal de Tributação

Notas:

a) O município nunca inscreveu a dívida ativa sendo necessária a anistia dos débitos não registrados.

b) Contribuintes do IPTU cujos prazos decairam que já não pode mais ser cobrado.


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:1685BE49