ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0968/2017
Dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal de Serra Caiada/RN e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, face a inexistência de servidores no quadro efetivo, enquanto for concluído o processo administrativo do concurso público, fica o Município de Serra Caiada, autorizado a celebrar contrato administrativo de pessoal, por tempo determinado, nas condições, forma e prazos previstos nesta Lei.
§1° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, a prestação de serviços não permanentes, com objeto certo e determinado relativos às atividades que, por força da Lei, deverão ser prestados pelos órgãos da Administração pública Municipal.
§2° Os contratados na forma desta Lei serão assistidos pelo Regime Geral de Previdência Social, porém, ficarão submetidos ao regime jurídico único municipal, naquilo que lhes for compatível.
Art. 2° Fica autorizada a contratação temporária por excepcional interesse público nos seguintes casos:
I - atendimento a situações de calamidade pública, bem como ausência de disponibilidade de servidor do quadro efetivo do município;
II - combate a surtos epidêmicos e endêmicos e ou realizar campanha de saúde pública;
III - realização de censo e recenseamento para fins estatísticos, visando à prestação de serviços públicos ou lançamento de tributos;
IV - atendimento a demandas na área da Saúde e da Educação, quando não existirem classificados em concurso em vigor, até que se providencie novo concurso;
V - substituição de servidor afastado em decorrência de doença ou acidente, licença maternidade, licença para tratar de assuntos particulares e outros afastamentos previstos na legislação aplicável, os quais não possam ser substituídos por outro do quadro, sem prejuízo do serviço público;
VI - atender o cumprimento de obrigações estabelecidas em convênios, acordos, programas e demais ajustes firmados pelo município, com as diversas esferas governamentais da União, Estado e Municípios, bem como, de outros órgãos de administração direta, indireta e filantrópica, visando o desenvolvimento de serviços de assistência social, saúde, educação, esporte e lazer.
Art. 3° As contratações de que trata esta Lei serão feitas pelo prazo de até 12(doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos V e VI do artigo anterior, o contrato terá como duração máxima, respectivamente, o período de licença ou de afastamento do servidor titular e o período em que vigorar o convênio ou programa ao qual o município está vinculado, mesmo após a conclusão de seleção de pessoal por concurso público.
Art. 4° O recrutamento será feito, sempre que possível, mediante processo seletivo simplificado.
Parágrafo único. Constará sempre do instrumento contratual:
I – a justificativa da contratação;
II – o prazo;
III – a função a ser desempenhada;
IV – a habilitação exigida;
V – a dotação orçamentária em que ocorrerá a despesa.
Art. 5º As contratações serão feitas, observadas as seguintes condições:
I – Para funções que correspondem a cargo público municipal criado por lei específica, deverá guardar idêntica denominação, referência, carga horária e responsabilidades.
II – Os contratos serão utilizados para preenchimento da necessidade demonstrada através de quadro indicativo do cargo e quantidade de vagas, conforme anexo.
Art. 6º Só poderão ser contratados nos termos desta Lei os interessados que comprovem os seguintes requisitos:
I – ser brasileiro;
II – ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
III – estar em gozo dos direitos políticos;
IV – estar quite com as obrigações militares;
V – gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;
VI – possuir habilitação profissional para o exercício das funções quando for o caso.
Parágrafo único. O contratado assumirá o desempenho de suas funções no prazo convencionado no contrato, apresentando na oportunidade a comprovação de suas funções físicas e mentais, aptas aos cumprimentos das funções, em laudo emitido por perícia oficial da Prefeitura.
Art. 7º Nas contratações serão observados os padrões de vencimentos adotados pela Administração do Município de Serra Caiada.
§1o. Em hipótese alguma haverá o pagamento de horas extras, ficando o prestador de serviço submetido ao mesmo regime de banco de horas aplicável aos servidores públicos municipais efetivos.
§2º. Os contratados nos termos da presente Lei estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, inclusive no tocante à cumulação de cargos e funções públicas e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores públicos municipais, no que couber.
§ 3º. Quando o prazo de duração do contrato for superior a 30 (trinta) dias, o contratado fará jus às férias proporcionais, um terço de férias proporcional e ao abono natalino proporcional ao tempo de serviço prestado, em caso de rescisão por conveniência da Administração e ao término do contrato.
Art. 8o O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência da Administração;
IV - por motivo de punição disciplinar.
Parágrafo único. No caso da rescisão a pedido do contratado, este deverá requerê-la com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso contrário, deverá indenizar a Administração em 20% do total da remuneração que receberia até o final do contrato, sendo descontado automaticamente do acerto contratual.
Art. 9o É vedada a contratação de pessoal com base nesta Lei para suprir vagas em cargos para os quais exista pessoal concursado aguardando convocação à posse, desde que o concurso esteja dentro do prazo de validade e ressalvadas as hipóteses do art. 2º.
Art. 10 Os contratados que forem lotados na área de Saúde especificamente em setores insalubres, receberão os adicionais de insalubridade proporcionais ao grau de insalubridade identificado na função exercida.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 27 de janeiro de 2017.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita
ANEXO
|
NÍVEL SUPERIOR – ENSINO SUPERIOR |
|||
|
Nº |
CARGOS |
PROGRAMA |
QUANT. VAGAS |
|
01 |
Enfermeiro |
- |
02 |
|
02 |
Medico |
ESF |
08 |
|
03 |
Psicólogo |
NASF |
02 |
|
04 |
Nutricionista |
NASF |
01 |
|
05 |
Assistente Social |
NASF |
02 |
|
06 |
Medico Pediatra |
NASF |
01 |
|
07 |
Fonoaudiólogo |
NASF |
01 |
|
08 |
Fisioterapeuta |
NASF |
03 |
|
09 |
Educador Físico |
NASF |
03 |
|
10 |
Bioquímico |
- |
02 |
|
11 |
Dentista |
ESF |
03 |
|
12 |
Professor de Inglês |
- |
01 |
|
13 |
Professor Pedagogo (educação especial) |
- |
05 |
|
14 |
Médico Veterinário |
- |
01 |
|
TOTAL DE VAGAS |
35 |
||
|
NÍVEL MÉDIO – ENSINO MÉDIO / TÉCNICO |
|||
|
Nº |
CARGOS |
PROGRAMA |
QUANT. VAGAS |
|
01 |
Técnico de Enfermagem |
PSF |
12 |
|
02 |
Técnico de Vigilância Sanitária |
- |
06 |
|
03 |
Auxiliar de Dentista |
PSF |
06 |
|
04 |
Digitador |
BOLSA FAMILIA |
05 |
|
05 |
Orientador Social |
CRAS |
08 |
|
06 |
Facilitador de Oficina |
CRAS |
08 |
|
07 |
Operador de CadÚnico |
BOLSA FAMILIA |
06 |
|
08 |
Agente Social |
CRAS |
08 |
|
09 |
Técnico de Saneamento |
- |
01 |
|
TOTAL DE VAGAS |
60 |
||
|
NÍVEL ELEMENTAR – ENSINO FUNDAMENTAL |
|||
|
Nº |
CARGOS |
PROGRAMA |
QUANT. VAGAS |
|
01 |
Auxiliar de Serviços Gerais – ASG |
- |
35 |
|
02 |
Auxiliar Operacional |
CRAS |
15 |
|
03 |
Motorista Cat “D” |
- |
20 |
|
04 |
Vigia |
- |
15 |
|
05 |
Merendeira |
- |
12 |
|
06 |
Porteiro |
- |
05 |
|
07 |
Guarda Patrimonial |
- |
10 |
|
08 |
Gari |
- |
35 |
|
09 |
Jardineiro |
- |
03 |
|
10 |
Tratorista |
- |
05 |
|
11 |
Coveiro |
- |
01 |
|
12 |
Pedreiro |
- |
04 |
|
13 |
Ajudante de Pedreiro |
- |
04 |
|
TOTAL DE VAGAS |
164 |
||
|
TOTAL GERAL DE VAGAS : :::::::::::::::::::::::::::::::::::: |
259 |
||
Publicado por:
Abrahão Allan Miranda da Silva
Código Identificador:1697CDF8